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STF, RE 577.054/MG: ementa e link oficial | Precedentes

STF · Monocrática

RE 577.054/MG

Relator: Min. Joaquim Barbosa
Órgão: Decisão monocrática
Julgamento: 06/03/2009
Publicação: 17/03/2009
Resultado: Negado

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Dispositivo

Do exposto, nego seguimento ao recurso.

Citações

Súmula Vinculante 6

Inteiro teor

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Precedentes citados

STF RE 570177 · 27/06/2008

Precedentes mais citados sobre este tema

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