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STF, RE 562.845/MG: ementa e link oficial | Precedentes

STF · Monocrática

RE 562.845/MG

Relatora: Min.ª Ellen Gracie
Órgão: Decisão monocrática
Julgamento: 25/06/2008
Publicação: 08/08/2008
Resultado: Negado

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Dispositivo

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Citações

art. 103-A da CF
Súmula Vinculante 6

Inteiro teor

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Precedentes citados

STF RE 570177 · 27/06/2008

Precedentes mais citados sobre este tema

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STF RE 566621 · citado 7.524 vezes nesse tema
STF RE 870947 · citado 4.099 vezes nesse tema
STF ARE 696263 · citado 4.054 vezes nesse tema
STF ARE 696347 · citado 3.917 vezes nesse tema
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