STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 340 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Controvérsia sobre os limites objetivos da coisa julgada, dadas as alterações legislativas posteriores ao trânsito em julgado de sentença declaratória de inexistência de relação jurídica tributária no tocante à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido instituída pela Lei 7.689/88.
Tese firmada
Não é possível a cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) do contribuinte que tem a seu favor decisão judicial transitada em julgado declarando a inconstitucionalidade formal e material da exação conforme concebida pela Lei 7.689/88, assim como a inexistência de relação jurídica material a seu recolhimento. O fato de o Supremo Tribunal Federal posteriormente manifestar-se em sentido oposto à decisão judicial transitada em julgado em nada pode alterar a relação jurídica estabilizada pela coisa julgada, sob pena de negar validade ao próprio controle difuso de constitucionalidade.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 340 do STJ
3 decisões do STJ citam o Tema 340 do STJ, de 2021 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 340 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 13 decisões mais recentes que citam o Tema 340 do STJ.
- TRF1Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Marcelo Velasco Nascimento Albernaz1ª Turmapublicada em 03/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE RURAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. TEMA 1059 DO STJ. DECISÃO SURPRESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 11, § 9º, III, DA LEI Nº 8.213/1991. CONTRADIÇÃO RECONHECIDA. REFERÊNCIA INDEVIDA AO TEMA 533 DO STJ. ERRO MATERIAL…
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- STJREsp 2.191.282/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 04/03/2026tributario
Isso posto, com fundamento no § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em art. 255, parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Majoro os honorários advocatícios em 6% (seis por cento), com fundamento no § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do art. 85…
- TRF6Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Genevieve Grossi Orsi3ª Turmajulgada em 03/02/2026publicada em 06/02/2026tributario
JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. RELAÇÃO JURÍDICO- TRIBUTÁRIA E COISA JULGADA. TEMAS 881 E 885 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE Nº 949.297/CE E RE 955.227/BA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Extraordinário interposto pela União submetido a juízo de retratação por…
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- CARFAcórdão 3202-003.064AcórdãoNegadoRel. Cons. Onizia de Miranda Aguiar PignataroSegunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seçãojulgada em 12/11/2025publicada em 22/01/2026tributario
Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 31/01/2016 a 31/12/2017 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 65 DO RICARF. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. De acordo com o art. 65 do RICARF, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes…
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- TJMTSem númeroAcórdãoProvidoPrimeira Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 28/11/2025
EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DECORRENTES DA CSLL. LEI N.º 7.689/88. EXERCÍCIOS DE 1997 A 2004. EMBARGANTE ACOBERTADO POR SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM TRÂNSITO EM JULGADO. EFICÁCIA DA COISA JULGADA. TEMA 340 DO STJ. STF. ADI N. º 15/DF. DECISÃO NA…
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- CARFAcórdão 9101-006.987AcórdãoNão conhecidoRel. Cons. Edeli Pereira Bessa1ª Turma/câmara Superior Rec. Fiscaisjulgada em 04/06/2024publicada em 21/06/2024tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. LIMITES DA COISA JULGADA. FUNDAMENTO INATACADO. Não se conhece do recurso especial se a divergência jurisprudencial demonstrada não reverte o acórdão recorrido no ponto em que…
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- STJREsp 1.934.033/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 15/12/2023tributario
Diante do exposto, determino de ofício a devolução dos autos à Corte regional, com a devida baixa, para que esta, em observância aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015: a) denegue seguimento ao Recurso, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores; ou b)…
- TJDFTAcórdão n. 1778710AcórdãoNegadoRel. Des. Alfeu Machado6ª Turma Cíveljulgada em 25/10/2023publicada em 20/11/2023
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E DE SUSPENSÃO DO FEITO REJEITADAS. MÉRITO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. UTILIZAÇÃO DO IPCA-E COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. ENQUADRAMENTO NAS…
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- TJDFTAcórdão n. 1713460AcórdãoNegadoRel.ª Des.ª Leila Arlanch7ª Turma Cíveljulgada em 07/06/2023publicada em 26/06/2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISTRITO FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEMA 1169/STJ. INAPLICABILIDADE. TEMA 1170/STF. SUSPENSÃO NÃO DETERMINADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A legitimidade passiva é aferida pela pertinência subjetiva da ação, no caso de…
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- CARFAcórdão 1302-006.132AcórdãoProvidoRel. Cons. Fabiana Okchstein KelbertSegunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seçãojulgada em 21/09/2022publicada em 10/10/2022tributario
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1994, 1995, 1996, 1997, 2000 CSLL. ALCANCE DA COISA JULGADA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DO LANÇAMENTO. Diante da existência de sentença transitada em julgado, reconhecendo a inconstitucionalidade da Lei nº 7.689/1988, e…
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- CARFAcórdão 1401-005.980AcórdãoProvidoRel. Cons. André Severo ChavesPrimeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seçãojulgada em 20/10/2021publicada em 08/11/2021tributario
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004, 2005 AUTO DE INFRAÇÃO. CSLL. EFEITOS DO RESP Nº 1.118.893/MG. LIMITES DA COISA JULGADA. Contribuintes que tenham a seu favor decisão judicial transitada em julgado, declarando a inconstitucionalidade da lei que…
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- STJEDcl no REsp 1.934.033MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 04/11/2021tributario
Pelo exposto, não conheço dos Embargos de Declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 20 de outubro de 2021. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator Documento eletrônico VDA30627269 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Herman Benjamin…
- STJREsp 1.922.093MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 05/04/2021tributario
ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Publique-se.