STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 343 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Questão referente à isenção de custas em favor da CEF, estabelecida pelo art. 24-A da MP 1984-23, não a desobriga de ressarcir as custas adiantadas pelo autor da ação.
Tese firmada
Nas ações em que representa o FGTS, a CEF, quando sucumbente, não está isenta de reembolsar as custas antecipadas pela parte vencedora.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 343 do STJ
8 decisões do STJ citam o Tema 343 do STJ, de 2021 a 2026; 37,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 343 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o Tema 343 do STJ.
- STJCC 223.827MonocráticaNão classificadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 09/09/2026tributario
ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 34, XXII, do RISTJ, declaro a competência do Juízo suscitado. Publique-se. Preclusa esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se.<br>EMENTA
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Flavio Oliveira Lucas2ª Turma Especializadajulgada em 24/08/2026publicada em 28/08/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. COISA JULGADA. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO. ART. 505, I, DO CPC. INCAPACIDADE PREEXISTENTE. ART. 42, § 2º, DA LEI Nº 8.213/91. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. TEMA 343 DA TNU. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJCC 223.687MonocráticaNão classificadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 26/08/2026tributario
ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 34, XXII, do RISTJ, declaro a competência do Juízo suscitado. Publique-se. Preclusa esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se.<br>EMENTA
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alexandre Branco Pucci1ª Câmara Cíveljulgada em 15/05/2026publicada em 18/05/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, § 4º, DA LEF. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA REALIZADA. INÉRCIA POR MAIS DE CINCO ANOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAgInt no REsp 2.017.515/RJMonocráticaConcedidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 22/10/2025processual_civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FGTS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) NA CONDIÇÃO DE REPRESENTANTE DO FUNDO. REEMBOLSO DAS CUSTAS ADIANTADAS. APLICAÇÃO DA LEI N. 9.289/1996, ART. 14, INCISO III E § 4º, E DOS ARTS. 82, § 2º, E 84 DO CPC…
- STJAREsp 2.161.348/DFMonocráticaNegadoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 15/09/2025previdenciario
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA INCABÍVEL. PRETENSÃO DE REVOLVIMENTO DOS FATOS E PROVA DOS AUTOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO. EMENDA DA INICIAL COM BASE NO ART. 284 DO CPC. DESCABIMENTO. 1.- Embora a jurisprudência desta Corte exija a abertura de prazo para que o autor da…
- STJAREsp 2.447.898/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 04/11/2024tributario
Isso posto, com fundamento no art. 932, V, do CPC, bem como na Súmula n. 568/STJ e art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, conheço do agravo, para dar provimento ao recurso especial, a fim de anular o acórdão que julgou os embargos Documento eletrônico VDA44236675 assinado eletronicamente nos…
- STJAREsp 2.476.762/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 04/11/2024tributario
Isso posto, com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou…
- STJAREsp 2.462.985/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 04/11/2024tributario
Isso posto, com fundamento no art. 932, V, do CPC, bem como na Súmula n. 568/STJ e art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, conheço do agravo, para dar provimento ao recurso especial, a fim de anular o acórdão que julgou os embargos de declaração, determinando a devolução dos autos ao Tribunal…
- STJAgInt no AREsp 1.871.773AcórdãoNão conhecidoRel. Min. Sérgio KukinaPrimeira Turmapublicada em 08/11/2021processual_civil
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. REEMBOLSO DE CUSTAS ADIANTADAS. TEMA 343/STJ. SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO OU CONFORMAÇÃO. DEVOLUÇÃO DO FEITO AO TRIBUNAL A QUO. ATO DESTITUÍDO DE CARÁTER DECISÓRIO…