CC 223.687

Dispositivo

ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 34, XXII, do RISTJ, declaro a competência do Juízo suscitado. Publique-se. Preclusa esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se.<br>EMENTA

Citações

• art. 109 da CF
• art. 46 do CPC
• art. 64 do CPC
• art. 65 do CPC
• art. 543-C do CPC/1973
• art. 114 da Lei 13.043/2014
• art. 15 da Lei 5.010/1966
• Súmula 33 do STJ
• Tema 1.204 do STF
• Tema 343 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 1327576 · 20/08/2024
• STJ CC 167679 · 07/05/2020
• STJ CC 171731 · 27/04/2020
• STJ CC 171227 · 02/04/2020
• STJ CC 170216 · 19/02/2020
• STJ CC 163499 · 17/09/2019
• STJ CC 166952 · 02/09/2019
• STJ CC 163453 · 14/02/2019
• STJ CC 139278 · 13/08/2018
• STJ CC 147532 · 23/08/2016
• STJ REsp 1146194 · 25/10/2013

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de CC em matéria tributária, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ CC 61954 · citado 350 vezes nesse tema
• STJ CC 167679 · citado 160 vezes nesse tema
• STF ADI 1717 · citado 224 vezes nesse tema
• STJ CC 57662 · citado 268 vezes nesse tema
• STJ CC 54744 · citado 268 vezes nesse tema

Gabinete do relator