STF · repercussão geral
Tema 1204 de repercussão geral do STF
Obrigatoriedade de a execução fiscal ser proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado, mesmo quando isso implique o ajuizamento e processamento da ação executiva em outro Estado da Federação.
Trânsito em Julgado em 28/08/2024
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, incisos II e XXXV, 22, inciso I e 103, § 3º, da Constituição Federal, a constitucionalidade do art. 46, § 5º, do Código de Processo Civil, que prevê a possibilidade de a execução fiscal ser proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado, nas hipóteses em que essa norma imponha o ajuizamento e processamento da ação executiva em outro Estado da Federação.
Tese firmada
A aplicação do art. 46, § 5º, do CPC deve ficar restrita aos limites do território de cada ente subnacional ou ao local de ocorrência do fato gerador.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 1204 do STF
29 decisões do STJ citam o Tema 1204 do STF, de 2023 a 2026; 6,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1204 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do STF citam o Tema 1204 do STF, de 2024 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1204 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1204 do STF.
- STJCC 224.219MonocráticaNão classificadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 24/09/2026administrativo
Isso posto, conheço do presente conflito de competência para declarar competente o JUIZ FEDERAL DA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE CONSELHOS PROFISSIONAIS E JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Comunique-se o juízes suscitante e suscitado acerca da presente decisão…
- STFRcl 93.817 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Nunes MarquesSegunda Turmajulgada em 19/08/2026publicada em 17/09/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. RE 1.327.576 (TEMA 1.204/RG). ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. INADMISSIBILIDADE. AUTARQUIA ESTADUAL. UNIÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. COMPETÊNCIA. ADI 5.737 E ADI 5.492. ACÓRDÃO. ATO RECLAMADO…
- STJCC 223.712/BAMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 11/09/2026tributario
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINIO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33/STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
- STJCC 222.362/SPMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 11/09/2026administrativo
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINIO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33/STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
- STJCC 223.689/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 10/09/2026tributario
Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da Vara de Execução Fiscal de Conselhos Profissionais e JEF Adjunto da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais. Publique-se. Comunique-se. Brasília, 08 de setembro de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator…
- STJCC 223.827MonocráticaNão classificadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 09/09/2026tributario
ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 34, XXII, do RISTJ, declaro a competência do Juízo suscitado. Publique-se. Preclusa esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se.<br>EMENTA
- STJCC 223.687MonocráticaNão classificadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 26/08/2026tributario
ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 34, XXII, do RISTJ, declaro a competência do Juízo suscitado. Publique-se. Preclusa esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se.<br>EMENTA
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luciana Bresciani (pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 21/08/2026publicada em 21/08/2026
AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMETO AO RECURSO EXTREMO. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA. ART. 46, § 5º, DO CPC. APLICAÇÃO RESTRITA AOS LIMITES DO TERRITÓRIO DE CADA ENTE SUBNACIONAL OU AO LOCAL DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. TEMA 1.204/STF. ACÓRDÃO DA…
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- STJCC 223.292/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 17/08/2026tributario
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.
- STJCC 222.605/RJMonocráticaNão classificadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 13/08/2026tributario
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ E JUÍZO FEDERAL DA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE CONSELHOS PROFISSIONAIS E JEF ADJUNTO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. EXECUÇÃO FISCAL DE CONSELHO…
- STJCC 221.731/ESMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 12/08/2026tributario
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. AUTARQUIA FEDERAL. TEMA 1.204/STF. INAPLICABILIDADE AOS ENTES FEDERAIS. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLÍNIO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33/STJ. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DO…
- STJCC 222.005/PRMonocráticaNão classificadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 05/08/2026tributario
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.
- TJMGAgravo de Instrumento 2794816-85.2025.8.13.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Marcus Vinicius Mendes do Valle19ª Câmara Cíveljulgada em 23/07/2026publicada em 27/07/2026processual_civil
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. ALEGADAS OMISSÕES. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Genevieve Grossi Orsi3ª Turmajulgada em 07/07/2026publicada em 10/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MODIFICAÇÃO SUPERVENIENTE DE COMPETÊNCIA. TEMA 1.204 DO STF. REMESSA DOS AUTOS. PROCESSO SUSPENSO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À AUTORIDADE DE DECISÃO. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME Reclamação proposta contra decisão de juízo de…
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- STJCC 221.778/RJMonocráticaNão classificadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 02/07/2026tributario
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA POR CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL NO FORO DE DOMICÍLIO DO EXECUTADO. ART. 46, § 5º, DO CPC. TEMA N. 1.204 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. INAPLICABILIDADE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DECLINAÇÃO DE…
- STJCC 220.599/RJMonocráticaNão classificadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 02/07/2026tributario
Ante o exposto, conheço do presente conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE CONSELHOS Documento eletrônico VDA58059634 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES Assinado em…
- STJCC 222.489/RJMonocráticaNão classificadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 02/07/2026tributario
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA POR CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL NO FORO DE DOMICÍLIO DO EXECUTADO. ART. 46, § 5º, DO CPC. TEMA N. 1.204 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. INAPLICABILIDADE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DECLINAÇÃO DE…
- STJCC 222.139/RJMonocráticaNão classificadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 25/06/2026tributario
ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 34, XXII, do RISTJ, conheço do conflito para declarar competente o Juízo paranaense suscitado. Publique-se. Preclusa esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se. Brasília, 23 de junho de 2026. Documento eletrônico VDA57931866 assinado eletronicamente nos termos do…
- STJCC 222.363/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 24/06/2026administrativo
Isso posto, conheço do presente conflito de competência para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE CONSELHOS PROFISSIONAIS E JEF ADJUNTO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Comunique-se o juízes suscitante e suscitado acerca da presente decisão. Intimem-se…
- TJAMSem númeroAcórdãoNegadoSegunda Câmara Cívelpublicada em 28/05/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CONFLITO ENTRE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO E PRERROGATIVA DE FORO DE ENTE FEDERADO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA RATIONE PERSONAE. ESTADO DO AMAZONAS NO POLO ATIVO. PREVALÊNCIA DO FORO DA COMARCA DE…
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