STF · repercussão geral
Tema 1204 de repercussão geral do STF
Obrigatoriedade de a execução fiscal ser proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado, mesmo quando isso implique o ajuizamento e processamento da ação executiva em outro Estado da Federação.
Trânsito em Julgado em 28/08/2024
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, incisos II e XXXV, 22, inciso I e 103, § 3º, da Constituição Federal, a constitucionalidade do art. 46, § 5º, do Código de Processo Civil, que prevê a possibilidade de a execução fiscal ser proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado, nas hipóteses em que essa norma imponha o ajuizamento e processamento da ação executiva em outro Estado da Federação.
Tese firmada
A aplicação do art. 46, § 5º, do CPC deve ficar restrita aos limites do território de cada ente subnacional ou ao local de ocorrência do fato gerador.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 1204 do STF
29 decisões do STJ citam o Tema 1204 do STF, de 2023 a 2026; 6,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1204 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do STF citam o Tema 1204 do STF, de 2024 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1204 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam o Tema 1204 do STF.
- STJCC 224.219MonocráticaNão classificadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 24/09/2026administrativo
Isso posto, conheço do presente conflito de competência para declarar competente o JUIZ FEDERAL DA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE CONSELHOS PROFISSIONAIS E JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Comunique-se o juízes suscitante e suscitado acerca da presente decisão…
- STJCC 223.712/BAMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 11/09/2026tributario
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINIO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33/STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
- STJCC 222.362/SPMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 11/09/2026administrativo
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINIO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33/STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
- STJCC 223.689/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 10/09/2026tributario
Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da Vara de Execução Fiscal de Conselhos Profissionais e JEF Adjunto da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais. Publique-se. Comunique-se. Brasília, 08 de setembro de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator…
- STJCC 223.827MonocráticaNão classificadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 09/09/2026tributario
ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 34, XXII, do RISTJ, declaro a competência do Juízo suscitado. Publique-se. Preclusa esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se.<br>EMENTA
- STJCC 223.687MonocráticaNão classificadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 26/08/2026tributario
ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 34, XXII, do RISTJ, declaro a competência do Juízo suscitado. Publique-se. Preclusa esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se.<br>EMENTA
- STJCC 223.292/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 17/08/2026tributario
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.
- STJCC 222.605/RJMonocráticaNão classificadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 13/08/2026tributario
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ E JUÍZO FEDERAL DA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE CONSELHOS PROFISSIONAIS E JEF ADJUNTO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. EXECUÇÃO FISCAL DE CONSELHO…
- STJCC 221.731/ESMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 12/08/2026tributario
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. AUTARQUIA FEDERAL. TEMA 1.204/STF. INAPLICABILIDADE AOS ENTES FEDERAIS. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLÍNIO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33/STJ. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DO…
- STJCC 222.005/PRMonocráticaNão classificadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 05/08/2026tributario
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.
- STJCC 221.778/RJMonocráticaNão classificadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 02/07/2026tributario
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA POR CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL NO FORO DE DOMICÍLIO DO EXECUTADO. ART. 46, § 5º, DO CPC. TEMA N. 1.204 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. INAPLICABILIDADE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DECLINAÇÃO DE…
- STJCC 220.599/RJMonocráticaNão classificadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 02/07/2026tributario
Ante o exposto, conheço do presente conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE CONSELHOS Documento eletrônico VDA58059634 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES Assinado em…
- STJCC 222.489/RJMonocráticaNão classificadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 02/07/2026tributario
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA POR CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL NO FORO DE DOMICÍLIO DO EXECUTADO. ART. 46, § 5º, DO CPC. TEMA N. 1.204 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. INAPLICABILIDADE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DECLINAÇÃO DE…
- STJCC 222.139/RJMonocráticaNão classificadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 25/06/2026tributario
ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 34, XXII, do RISTJ, conheço do conflito para declarar competente o Juízo paranaense suscitado. Publique-se. Preclusa esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se. Brasília, 23 de junho de 2026. Documento eletrônico VDA57931866 assinado eletronicamente nos termos do…
- STJCC 222.363/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 24/06/2026administrativo
Isso posto, conheço do presente conflito de competência para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE CONSELHOS PROFISSIONAIS E JEF ADJUNTO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Comunique-se o juízes suscitante e suscitado acerca da presente decisão. Intimem-se…
- STJEDcl no AREsp 2.632.343/SPAcórdãoProvidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis MouraSegunda Turmapublicada em 25/05/2026tributario
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. ERRO MATERIAL NA INDICAÇÃO DE TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. SITUAÇÃO QUE NÃO ALTERA O ENTENDIMENTO ANTERIOR. INCIDENTE PROCESSUAL QUE DEIXOU DE SER CONHECIDO NA ORIGEM POR ERRO…
- STJCC 221.403/ESMonocráticaNão classificadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 08/05/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA COMARCA DA SEDE DO CONSELHO PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. . NÃO SÚMULA 33/STJ OPOSTA A EXCEÇÃO DECLINATÓRIA DO FORO FICA PRORROGADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUEM FOI DISTRIBUÍDO O FEITO…
- STJCC 221.035/ESMonocráticaNão classificadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 30/04/2026tributario
Isso posto, conheço do presente conflito de competência para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE CONSELHOS PROFISSIONAIS E JUSTIÇA ESPECIAL ADJUNTO DE BELO HORIZONTE - . SJ/MG Comunique-se o juízes suscitante e suscitado acerca da presente decisão. Intimem-se…
- STJCC 221.038/ESMonocráticaNão classificadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 30/04/2026tributario
Isso posto, conheço do presente conflito de competência para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE CONSELHOS PROFISSIONAIS E JUSTIÇA ESPECIAL ADJUNTO DE BELO HORIZONTE - SJ/MG. Comunique-se o juízes suscitante e suscitado acerca da presente decisão. Intimem-se…
- STJAgInt no AREsp 1.944.838/MGMonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 14/04/2026administrativo
Isso posto, com fundamento no art. 1.021, § 2º, do CPC, reconsidero a decisão agravada e dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido, declarando a competência do Juízo da Comarca de para o Paracatu/MG processamento e julgamento da execução fiscal originária. Intimem-se…