CC 139.278/SP

Dispositivo

Ante o exposto, conhece-se do presente conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 5a. VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA PARAÍBA, ora suscitado. 12. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília (DF), 08 de agosto de 2018. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR

Citações

• art. 54 do CPC
• art. 87 do CPC
• art. 100 do CPC
• art. 112 do CPC
• art. 578 do CPC
• Súmula 33 do STJ
• Súmula 58 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ CC 139.278 é citado por 210 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STJ CC 147894 · 03/08/2016
• STJ CC 136767 · 11/09/2015
• STJ CC 110242 · 18/03/2010
• STJ CC 101222 · 23/03/2009
• STJ CC 33052 · 18/03/2004

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de CC em matéria tributária, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ CC 61954 · citado 350 vezes nesse tema
• STJ CC 167679 · citado 160 vezes nesse tema
• STF ADI 1717 · citado 224 vezes nesse tema
• STJ CC 57662 · citado 268 vezes nesse tema
• STJ CC 54744 · citado 268 vezes nesse tema