STJ · súmula
Súmula 33 do STJ
Vigente
Enunciado
A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 33 do STJ
7.722 decisões do STJ citam a Súmula 33 do STJ, de 1992 a 2026; 12,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 33 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1992 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
117 decisões do TJDFT citam a Súmula 33 do STJ, em 2026; 28,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 33 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
31 decisões do STF citam a Súmula 33 do STJ, de 1998 a 2026; 9,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 33 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1998 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 33 do STJ.
- TJDFTAcórdão n. 2181479AcórdãoNegadoRel.ª Des.ª Fátima Rafael7ª Turma Cíveljulgada em 23/09/2026publicada em 09/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO COMPETENTE PARA PROCESSAMENTO DA LIQUIDAÇÃO. SEDE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CRITÉRIO INSUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE…
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- TJDFTAcórdão n. 2181290AcórdãoNegadoRel.ª Des.ª Fátima Rafael7ª Turma Cíveljulgada em 23/09/2026publicada em 09/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. FORO ALEATÓRIO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em liquidação individual de sentença coletiva…
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- TJDFTAcórdão n. 2183060AcórdãoNegadoRel. Des. Roberval Casemiro Belinati4ª Turma Cíveljulgada em 23/09/2026publicada em 08/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. ARTIGO 63, §§ 1º E 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEI Nº 14.879/2024. ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO. FORUM SHOPPING. AUSÊNCIA DE…
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- TJDFTAcórdão n. 2179850AcórdãoNegadoRel. Des. Antonio Fernandes da Luz6ª Turma Cíveljulgada em 16/09/2026publicada em 08/10/2026processual_civil
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO MONITÓRIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ABUSIVIDADE. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. ART. 63 DO CPC. IRDR 17. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME…
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- STJCC 224.553MonocráticaNão classificadoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 08/10/2026civil
Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 40ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO (SP), o suscitado . Comunique-se aos Juízos envolvidos o teor desta decisão. Publique-se. Intimem-se. EMENTA
- TJDFTAcórdão n. 2179317AcórdãoNegadoRel. Des. Alfeu Machado6ª Turma Cíveljulgada em 16/09/2026publicada em 08/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EXPULSÃO DE FILIADO DO CARGO DE SECRETÁRIO NACIONAL DE PARTIDO POLÍTICO. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. NATUREZA RELATIVA. PRORROGAÇÃO. SENTENÇA SUPERVENIENTE. SUBSISTÊNCIA DO OBJETO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE…
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- STJCC 224.533MonocráticaNão classificadoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 08/10/2026consumidor
Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o JUÍ ZO DE DIREITO DA 12ª VARA CÍVEL DE B ELO HORIZONTE (MG) , o suscitado . Comunique-se aos Juízos envolvidos o teor desta decisão. Publique-se. Intimem-se. EMENTA
- STJCC 224.529MonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 07/10/2026civil
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESCOLHA DE FORO PELO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33/STJ. 1. O consumidor tem a possibilidade de escolher onde ajuizará sua ação, pois é uma faculdade pertencente somente…
- STJCC 224.406MonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 07/10/2026consumidor
Diante do exposto, CONHEÇO do presente conflito negativo de competência para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO - SC. Publique-se e intimem-se. Brasília, 22 de setembro de 2026. Ministro Antonio Carlos Ferreira Documento eletrônico VDA60645800 assinado…
- STJCC 224.247MonocráticaNão classificadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 07/10/2026civil
Ante o exposto, conheço do presente conflito de competência para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 11A VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF. Comunique-se o teor da presente decisão aos juízos suscitado e suscitante. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 05 de outubro de 2026. Ministro Humberto Martins…
- TJDFTAcórdão n. 2179173AcórdãoNegadoRel. Des. Luís Gustavo B. de Oliveira3ª Turma Cíveljulgada em 17/09/2026publicada em 07/10/2026processual_civil
Agravo de instrumento. Processual civil. Competência territorial. Pessoa jurídica. Banco do Brasil. Foro da agência onde celebrado o negócio jurídico. Prevalência da regra especial do art. 53, III, b, do CPC. Recurso conhecido e desprovido. I. CASO EM EXAME · Agravo de instrumento interposto…
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- STJCC 223.985MonocráticaNão classificadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 07/10/2026civil
Ante o exposto, conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE CANOAS - RS. Comunique-se o teor da presente decisão aos juízos suscitado e suscitante. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 05 de outubro de 2026. Ministro Humberto Martins Relator Documento…
- TJDFTAcórdão n. 2181901AcórdãoProvidoRel. Des. Robson Teixeira de Freitas8ª Turma Cíveljulgada em 22/09/2026publicada em 07/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL DE OFÍCIO. INADMISSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. FORO ELEITO CORRESPONDENTE À SEDE DA…
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- TJDFTAcórdão n. 2179231AcórdãoProvidoRel. Des. Roberto Freitas Filho, Rel. p/ o acórdão Des. Luís Gustavo B. de Oliveira3ª Turma Cíveljulgada em 17/09/2026publicada em 07/10/2026processual_civil
AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFINE COMPETÊNCIA. TAXATIVIDADE MITIGADA. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno contra decisão que não conheceu de agravo de instrumento interposto contra pronunciamento judicial que determinou a…
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- TJDFTAcórdão n. 2180158AcórdãoNão classificadoRel. Des. Fábio Eduardo Marques1ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 07/10/2026
DIREITO PROCESSUAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VINCULAÇÃO COM O ENDEREÇO DAS PARTES OU O NEGÓCIO JURÍDICO. ABUSIVIDADE. NÃO CONSTATAÇÃO. DECLÍNIO EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO PROVIDO. I. Caso…
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- STJREsp 2.292.537MonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 07/10/2026civil
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, em 2% sobre o percentual já arbitrado ou em 10% se a verba houver sido fixada em valor líquido, nos…
- TJDFTAcórdão n. 2181904AcórdãoNegadoRel. Des. Robson Teixeira de Freitas8ª Turma Cíveljulgada em 22/09/2026publicada em 07/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO. FORO DA SEDE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE VÍNCULO TERRITORIAL RELEVANTE. LOCAL DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E AGÊNCIA…
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- TJDFTAcórdão n. 2181819AcórdãoNão classificadoRel.ª Des.ª Carmen Bittencourt2ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 07/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS MERCANTIS. PRAÇA DE PAGAMENTO INDICADA EM BRASÍLIA/DF. CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. INEXISTÊNCIA DE ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO. ART. 63, § 5º, DO CPC…
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- STJCC 224.450MonocráticaNão classificadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 07/10/2026civil
Ante o exposto, conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DO TERMO JUDICIARIO DE PAÇO DO LUMIAR - MA. Comunique-se aos juízos suscitante e suscitado a presente decisão. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 05 de outubro de 2026. Ministro Humberto Martins Relator…
- TJDFTAcórdão n. 2166623AcórdãoProvidoRel.ª Des.ª Maria Ivatônia5ª Turma Cíveljulgada em 27/08/2026publicada em 07/10/2026processual_civil
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO COM BASE EM CONTRATO DE MÚTUO. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA RELATIVA. SÚMULA 33/STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra a…
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