CC 224.529

Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESCOLHA DE FORO PELO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33/STJ. 1. O consumidor tem a possibilidade de escolher onde ajuizará sua ação, pois é uma faculdade pertencente somente àquela pessoa física ou jurídica destinatária final do bem ou serviço na relação de consumo. 2. A competência relativa é incompatível com a declinação de ofício, segundo enuncia a Súmula 33/STJ. 3. Conflito de competência conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 32ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP.

Citações

• art. 101 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 105 da CF
• art. 46 do CPC
• art. 53 do CPC
• art. 63 do CPC
• art. 66 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 33 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

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Gabinete do relator