Tema repetitivo 351 do STJ

Decisões que citam o Tema 351 do STJ

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 351 do STJ.

1. TJSPSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Mario Sérgio Menezes8ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 01/10/2026publicada em 01/10/2026

   RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ABONO FUNDEB. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA E TRIBUTÁVEL ATÉ O ADVENTO DA LEI FEDERAL Nº 14.325/2022, QUE ATRIBUIU CARÁTER INDENIZATÓRIO À VANTAGEM PECUNIÁRIA. VALORES PRETÉRITOS PAGOS ACUMULADAMENTE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJSP, Rel. Des. Mario Sérgio Menezes, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 1/10/2026, DJe 1/10/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. STJAgInt no REsp 2.167.671AcórdãoNegado

   Rel. Min. Paulo Sérgio DominguesPrimeira Turmapublicada em 01/10/2026processual_civil

   PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. ART. 12-A DA LEI 7.713/1988, INCLUÍDO PELA LEI 12.350/2010. APLICAÇÃO A FATOS GERADORES ANTERIORES A 2010. IMPOSSIBILIDADE. NORMA QUE NÃO SE REVESTE DE…

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   Para a peça (ementa e citação)(STJ, AgInt no REsp 2.167.671, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe 1/10/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação

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3. TJPESem númeroAcórdãoNegado

   Segunda Turmapublicada em 29/09/2026tributario

   AGRAVO INTERNO. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL. RATEIO DE RECURSOS ORIUNDOS DE PRECATÓRIO DO FUNDEF. PAGAMENTO REALIZADO EM 2018. VERBAS RELACIONADAS AOS EXERCÍCIOS DE 2001 A 2006. RENDIMENTOS RECEBIDOS…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPE, Segunda Turma, DJe 29/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJCESem númeroAcórdãoNegado

   Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 29/09/2026tributario

   RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO. SERVIDORAS MUNICIPAIS. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM. COMPETÊNCIAS DE MAIO, JUNHO, JULHO E AGOSTO DE 2023. PAGAMENTO ACUMULADO. REGIME DE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Segunda Câmara de Direito Público, DJe 29/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJSPSem númeroAcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Jairo Sampaio Incane Filho7ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 29/09/2026publicada em 29/09/2026

   RECURSO INOMINADO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS PAGA ACUMULADAMENTE. Servidor público estadual. Pretensão de reconhecimento da incidência do regime de Rendimentos Recebidos Acumuladamente e repetição de indébito tributário. Sentença que, embora reconheça a aplicação do art…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJSP, Rel. Des. Jairo Sampaio Incane Filho, 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 29/9/2026, DJe 29/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJSPSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal4ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 28/09/2026publicada em 28/09/2026

   Recurso Inominado – Tributário – Imposto de Renda – Repetição de indébito – Servidor Público Estadual - Abono FUNDEB e Bonificação por Resultados (BR) pagos acumuladamente – Incidência de imposto de renda sobre o montante global – Inadmissibilidade – Insurgência apenas em relação ao Abono FUNDEB –…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJSP, Rel. Des. Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 28/9/2026, DJe 28/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJSPSem númeroAcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Thatyana Antonelli Marcelino Brabo3ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 26/09/2026publicada em 27/09/2026tributario

   RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE ABONO FUNDEB E BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS PAGOS ACUMULADAMENTE. APLICAÇÃO DO REGIME DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). ART. 12-A DA LEI Nº 7.713/1988. TEMA 368 DO STF E TEMA 351 DO STJ. DESNECESSIDADE DE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJSP, Rel. Des. Thatyana Antonelli Marcelino Brabo, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 26/9/2026, DJe 27/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TJSPSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Thatyana Antonelli Marcelino Brabo3ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 26/09/2026publicada em 27/09/2026tributario

   RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF). BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (BR). PAGAMENTO ACUMULADO COM ATRASO. REGIME DE COMPETÊNCIA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). TEMA 368 DO STF E TEMA 351 DO STJ. APLICABILIDADE DO ART. 12-A DA LEI 7.713/88…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJSP, Rel. Des. Thatyana Antonelli Marcelino Brabo, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 26/9/2026, DJe 27/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. TRF1Sem númeroAcórdãoParcial

   Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 25/09/2026tributario

   DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRPF. VERBAS TRABALHISTAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE. ERRO NA CLASSIFICAÇÃO DO RENDIMENTO. FATO GERADOR CONFIGURADO. REGIME DE COMPETÊNCIA. ART. 12-A DA LEI…

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   Para a peça (ementa e citação)(TRF1, Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso, 13ª Turma, DJe 25/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
10. TJSPSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel. Des. Rilton Jose Domingues5ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 16/09/2026publicada em 24/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. ABONO FUNDEB. IMPOSTO DE RENDA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. PAGAMENTO REFERENTE A ANO-CALENDÁRIO ANTERIOR. ART. 12-A DA LEI Nº 7.713/1988. PAGAMENTOS REFERENTES AO MESMO ANO-CALENDÁRIO. ART. 12-B. REGIME DE…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJSP, Rel. Des. Rilton Jose Domingues, 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 16/9/2026, DJe 24/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
11. TJSPSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel. Des. Rilton Jose Domingues5ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 16/09/2026publicada em 24/09/2026tributario

    RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. ABONO FUNDEB. IMPOSTO DE RENDA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. ARTIGOS 12-A E 12-B DA LEI Nº 7.713/1988. PAGAMENTOS CORRESPONDENTES A ANOS-CALENDÁRIO ANTERIORES AO RECEBIMENTO. REGIME DO ART. 12-A. TEMA 368 DO STF…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJSP, Rel. Des. Rilton Jose Domingues, 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 16/9/2026, DJe 24/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
12. TJSPSem númeroAcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel. Des. Marco César Vasconcelos e Souza1ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 23/09/2026publicada em 23/09/2026

    Recurso Inominado. Servidor Público Estadual. Bonificação por Resultados. Imposto de renda. Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA). Art. 12-A da Lei nº 7.713/88. Tema 368 do STF. Tema 351 do STJ. Retificação dos informes de rendimentos. Sentença extrapetita. Repetição do indébito. Sentença que…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJSP, Rel. Des. Marco César Vasconcelos e Souza, 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 23/9/2026, DJe 23/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
13. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

    2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 23/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. RATEIO DE PRECATÓRIO DO FUNDEF. IMPOSTO DE RENDA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE - RRA. REGIME DE CAIXA. INAPLICABILIDADE. REGIME DE COMPETÊNCIA. ART. 12-A DA LEI Nº 7.713/1988. TEMAS 368/STF E 351/STJ…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 2ª Câmara de Direito Público, DJe 23/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
14. TJSPSem númeroAcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel. Des. Marco César Vasconcelos e Souza1ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 23/09/2026publicada em 23/09/2026

    Recurso Inominado. Servidor Público Estadual. Bonificação por Resultados. Imposto de renda. Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA). Art. 12-A da Lei nº 7.713/88. Tema 368 do STF. Tema 351 do STJ. Retificação dos informes de rendimentos. Sentença extrapetita. Repetição do indébito. Sentença que…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJSP, Rel. Des. Marco César Vasconcelos e Souza, 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 23/9/2026, DJe 23/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
15. TJSPSem númeroAcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel. Des. Marco César Vasconcelos e Souza1ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 23/09/2026publicada em 23/09/2026

    Recurso Inominado. Servidor Público Estadual. Bonificação por Resultados. Imposto de renda. Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA). Art. 12-A da Lei nº 7.713/88. Tema 368 do STF. Tema 351 do STJ. Retificação dos informes de rendimentos. Sentença extrapetita. Repetição do indébito. Sentença que…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJSP, Rel. Des. Marco César Vasconcelos e Souza, 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 23/9/2026, DJe 23/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
16. TJSPSem númeroAcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel. Des. Marco César Vasconcelos e Souza1ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 19/09/2026publicada em 19/09/2026

    Recurso Inominado. Servidor Público Estadual. Bonificação por Resultados. Imposto de renda. Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA). Art. 12-A da Lei nº 7.713/88. Tema 368 do STF. Tema 351 do STJ. Retificação dos informes de rendimentos. Sentença extrapetita. Repetição do indébito. Sentença que…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJSP, Rel. Des. Marco César Vasconcelos e Souza, 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 19/9/2026, DJe 19/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
17. TJSPSem númeroAcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel. Des. Marco César Vasconcelos e Souza1ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 19/09/2026publicada em 19/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS E ABONO FUNDEB. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO ACUMULADO. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). ART. 12-A DA LEI Nº 7.713/88. REGIME DE COMPETÊNCIA. IRRELEVÂNCIA DO PAGAMENTO NO MESMO…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJSP, Rel. Des. Marco César Vasconcelos e Souza, 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 19/9/2026, DJe 19/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
18. TJSPSem númeroAcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel. Des. Marco César Vasconcelos e Souza1ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 19/09/2026publicada em 19/09/2026

    Recurso Inominado. Servidor Público Estadual. Bonificação por Resultados. Imposto de renda. Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA). Art. 12-A da Lei nº 7.713/88. Tema 368 do STF. Tema 351 do STJ. Retificação dos informes de rendimentos. Sentença extrapetita. Repetição do indébito. Sentença que…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJSP, Rel. Des. Marco César Vasconcelos e Souza, 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 19/9/2026, DJe 19/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
19. TJSPSem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel. Des. Marco César Vasconcelos e Souza1ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 19/09/2026publicada em 19/09/2026

    Recurso Inominado. Servidor Público Estadual. Bonificação por Resultados. Imposto de renda. Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA). Art. 12-A da Lei nº 7.713/88. Tema 368 do STF. Tema 351 do STJ. Retificação dos informes de rendimentos. Sentença extrapetita. Repetição do indébito. Sentença que…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJSP, Rel. Des. Marco César Vasconcelos e Souza, 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 19/9/2026, DJe 19/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
20. TJSPSem númeroAcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel. Des. Marco César Vasconcelos e Souza1ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 19/09/2026publicada em 19/09/2026

    Recurso Inominado. Servidor Público Estadual. Bonificação por Resultados. Imposto de renda. Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA). Art. 12-A da Lei nº 7.713/88. Tema 368 do STF. Tema 351 do STJ. Retificação dos informes de rendimentos. Sentença extrapetita. Repetição do indébito. Sentença que…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJSP, Rel. Des. Marco César Vasconcelos e Souza, 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 19/9/2026, DJe 19/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação