Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Recurso Inominado. Servidor Público Estadual. Bonificação por Resultados. Imposto de renda. Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA). Art. 12-A da Lei nº 7.713/88. Tema 368 do STF. Tema 351 do STJ. Retificação dos informes de rendimentos. Sentença extrapetita. Repetição do indébito. Sentença que determinou a retificação dos informes de rendimentos e extinguiu, sem resolução do mérito, o pedido de restituição do imposto de renda por ausência de condição de procedibilidade. Inexistência de necessidade de prévia retificação administrativa para o reconhecimento do direito à repetição do indébito. Eventual compensação decorrente de restituição ou dedução obtida perante a Receita Federal que deverá ser apurada na fase de cumprimento de sentença, a fim de evitar enriquecimento sem causa. Sentença parcialmente reformada. Recurso da Fazenda Pública parcialmente provido.
Recurso da Fazenda Pública parcialmente provido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Marco Cesar Vasconcelos e Souza
Composição: Marco Cesar Vasconcelos e Souza (presidente); Alessandra Laperuta Nascimento Alves de Moura; Fernando de Oliveira Mello; Guilherme Madeira Dezem (suplente); Rodrigo Cesar Fernandes Marinho (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.