STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 356 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão: Primeira Seção
Afetação: 09/02/2010
Julgamento: 14/04/2010
Acórdão publicado: 26/04/2010

Questão submetida a julgamento

Questão referente ao prazo prescricional relativo das ações de repetição de indébito relativas à contribuição ao Fusex.

Tese firmada

O prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito relativas à contribuição ao FUSEX, que consubstancia tributo sujeito ao lançamento de ofício, é o quinquenal, nos termos do art. 168, I, do CTN.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 356 do STJ

Nenhuma decisão da base cita o Tema 356 do STJ.

As 4 decisões mais recentes que citam o Tema 356 do STJ.

TJPRAgravo de Instrumento 0012772-66.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituta Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi4ª Câmara Cíveljulgada em 13/07/2026publicada em 13/07/2026processual_civil
Direito processual civil e direito tributário. Agravo de instrumento. Antecipação de custas para diligências de Oficial de Justiça em execução fiscal pela Fazenda Pública. Recurso de agravo de instrumento desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Araucária…
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TJPRAgravo de Instrumento 0101119-12.2025.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura4ª Câmara Cíveljulgada em 11/05/2026publicada em 19/05/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. DESPESAS DE CONDUÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. NATUREZA DE DESPESA PROCESSUAL. DISTINÇÃO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS. ISENÇÃO INAPLICÁVEL. OBRIGATORIEDADE DE ANTECIPAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1…
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TJPRAgravo de Instrumento 0133301-51.2025.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituta Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi4ª Câmara Cíveljulgada em 11/05/2026publicada em 11/05/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ANTECIPAÇÃO DE DESPESAS COM TRANSPORTE DE OFICIAL DE JUSTIÇA.I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão determinou o recolhimento antecipado de despesas de condução de Oficial de Justiça em execução…
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TJPRAgravo de Instrumento 0101130-41.2025.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhao4ª Câmara Cíveljulgada em 08/12/2025publicada em 08/12/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ANTECIPAÇÃO DE DESPESAS COM TRANSPORTE DE OFICIAL DE JUSTIÇA. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. ISENÇÃO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS. INAPLICABILIDADE. GASTOS QUE CONFIGURAM DESPESAS PROCESSUAIS. ART. 84 DO CPC. SÚMULA 190/STJ E TEMA 356/STJ…
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