STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 359 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão: Primeira Seção
Afetação: 04/03/2010
Julgamento: 13/10/2010
Acórdão publicado: 26/10/2010

Questão submetida a julgamento

Questão à violação da coisa julgada em decorrência da determinação de incidência da taxa SELIC em sede de execução de sentença, quando esta determinou a aplicação de juros de mora em 1%, posteriormente à vigência da Lei 9.250/95.

Tese firmada

A fixação de percentual relativo aos juros moratórios, após a edição da Lei 9.250/95, em decisão que transitou em julgado, impede a inclusão da Taxa SELIC em fase de liquidação de sentença, sob pena de violação ao instituto da coisa julgada, porquanto a referida taxa engloba juros e correção monetária, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice de atualização.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 359 do STJ

4 decisões do STJ citam o Tema 359 do STJ, de 2024 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 359 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 359 do STJ.

TJTOAgravo de Instrumento 0014310-27.2026.8.27.2700AcórdãoParcial
Rel. Des. Silvana Maria ParfieniukSec. da 1ª Câmara Cíveljulgada em 30/09/2026publicada em 02/10/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COISA JULGADA. ART. 502 DO CPC. ARESP Nº 2.483.941/RS. TEMA 359/STJ. LEI Nº 14.905/2024. INCIDÊNCIA PROSPECTIVA. DISTINGUISHING. OMISSÃO SANADA SEM EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Gláucio Maciel3ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 25/09/2026
JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. NÃO RETRATAÇÃO. I. CASO EM EXAME Trata-se de apelação interposta pela União em face de sentença, integrada…
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TJPISem númeroAcórdãoParcial
3ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 10/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS JUDICIAIS. TAXA SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO. DEPÓSITO JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA DO TRIBUNAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Banco BMG S.A…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa3ª Câmara Cívelpublicada em 04/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PASEP. COISA JULGADA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. LEI Nº 14.905/2024. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento a agravo de…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa3ª Câmara Cívelpublicada em 04/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PASEP. COISA JULGADA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. LEI Nº 14.905/2024. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento a agravo de…
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STJAREsp 3.154.046/ESAcórdãoNegado
Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevapublicada em 26/06/2026processual_civil
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACIDENTE DE TRABALHO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. TÍTULO EXEQUENDO OMISSO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO NA FASE EXECUTIVA. MATÉRIA DE ORDEM…
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TJPBSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa3ª Câmara Cívelpublicada em 09/06/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PASEP. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PARÂMETROS DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PARCIALMENTE…
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TJPBSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa3ª Câmara Cívelpublicada em 09/06/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PASEP. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PARÂMETROS DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PARCIALMENTE…
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TJPREmbargos de Declaração Cível 0007126-09.2025.8.16.0098AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne16ª Câmara Cíveljulgada em 25/05/2026publicada em 25/05/2026civil
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE CONTRATO. MATÉRIAS RECURSAIS DEBATIDAS E ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADAS. NÍTIDO INTERESSE DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame1. Embargos de declaração…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Carmem Lucia Santos PinheiroQuinta Camara Cívelpublicada em 30/04/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LEI Nº 14.905/2024. CISÃO TEMPORAL DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO. COISA JULGADA MATERIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL…
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TJPREmbargos de Declaração Cível 0002487-48.2025.8.16.0097AcórdãoProvido
Rel. Des. Luiz Antonio Barry16ª Câmara Cíveljulgada em 08/12/2025publicada em 09/12/2025processual_civil
Direito processual civil. Embargos de declaração em recurso de apelação. Incidência de juros de mora e correção monetária em obrigação líquida e certa. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou…
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TJPRApelação Cível 0001943-75.2024.8.16.0071AcórdãoParcial
Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto16ª Câmara Cíveljulgada em 01/12/2025publicada em 01/12/2025consumidor
Direito do consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Negativação indevida em cadastro de inadimplentes. Dano moral in re ipsa. Valor indenizatório mantido. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso…
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TJMSSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Juiz Wagner Mansur Saad4ª Câmara Cíveljulgada em 18/11/2025publicada em 24/11/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO. TAXA SELIC. LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. AFASTAMENTO DA SELIC NO PERÍODO DE NORMALIDADE. JUROS COMPENSATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO. CABIMENTO. RECURSO…
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TJPRApelação Cível 0005731-50.2023.8.16.0098AcórdãoParcial
Rel. Des. Substituto Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne16ª Câmara Cíveljulgada em 10/11/2025publicada em 11/11/2025civil
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE VALORES COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CORREÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS DO DÉBITO.I. Caso em exame1. Apelação cível visando…
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TJPR0005043-91.2024.8.16.0021AcórdãoParcial
Rel. Des. Substituto Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne16ª Câmara Cíveljulgada em 06/10/2025publicada em 07/10/2025civil
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REVISÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA PARA ELEVAR O PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E…
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TJPR0000941-27.2023.8.16.0129AcórdãoParcial
Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro16ª Câmara Cíveljulgada em 06/10/2025publicada em 06/10/2025
PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA – PLEITO DE AFASTAMENTO…
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TJPRApelação Cível 0007355-71.2022.8.16.0001AcórdãoParcial
Rel. Des. Substituto Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne16ª Câmara Cíveljulgada em 28/07/2025publicada em 29/07/2025civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. apelação cível. ação deCLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. máquina de pagamento via cartão. desconto em conta bancária virtual de valores relativos à pacote de serviços no período de suspensão do…
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STJAgInt no REsp 1.669.221/SPAcórdãoNegado
Rel. Min. Sérgio KukinaPrimeira Turmapublicada em 12/06/2025tributario
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUNAL DE ORIGEM. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA. TEMA N. 359/STJ. RECURSO ESPECIAL. IDÊNTICA QUESTÃO JURÍDICA. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. Na sistemática introduzida pelo artigo 543-C do CPC/73 e…
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TJPR0026327-60.2020.8.16.0001AcórdãoParcial
Rel. Des. Substituto Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne16ª Câmara Cíveljulgada em 19/05/2025publicada em 20/05/2025
DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ADEQUAÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação…
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TJESSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Robson Luiz AlbanezPrimeira Turmapublicada em 10/03/2025constitucional
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA N.º 0006996-45.2020.8.08.0024 RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ES RECORRIDA: MARIA DAS GRAÇAS BASTOS LIMA RELATORA: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E…
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