STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 367 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Discute-se a legalidade da autuação fiscal do contribuinte que, ao proceder ao simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento próprio (operação que não constitui hipótese de incidência do ICMS), não cumpriu o dever instrumental consistente no transporte dos bens acompanhados de documento fiscal hábil (nota fiscal), tendo em vista o disposto nos artigos 113, §§ 2º e 3º, e 194, do CTN.
Tese firmada
Ainda que, em tese, o deslocamento de bens do ativo imobilizado e de material de uso e consumo entre estabelecimentos de uma mesma instituição financeira não configure hipótese de incidência do ICMS, compete ao Fisco Estadual averiguar a veracidade da aludida operação, sobressaindo a razoabilidade e proporcionalidade da norma jurídica que tão-somente exige que os bens da pessoa jurídica sejam acompanhados das respectivas notas fiscais.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 367 do STJ
2 decisões do STJ citam o Tema 367 do STJ, em 2025; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 367 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 9 decisões mais recentes que citam o Tema 367 do STJ.
- TJESSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Debora Maria Ambos Correa da SilvaTerceira Câmara Cívelpublicada em 01/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. RECEBIMENTO DE BENS SEM NOTA FISCAL. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO…
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- TJMTSem númeroAcórdãoNegadoTerceira Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 26/03/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS. OPERAÇÃO DE COMODATO ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. NULIDADE DE TERMO DE APREENSÃO E DEPÓSITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À AUTONOMIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, DISTINGUISHING EM RELAÇÃO ÀS…
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- TJMTSem númeroAcórdãoNegadoPrimeira Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 11/02/2026
APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – ORDEM DENEGADA JUÍZO A QUO – NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS NA TRANSFERÊNCIA DE BOVINOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR – ADC 49 DO STF – EFICÁCIA A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 2024 – MODULAÇÃO DOS EFEITOS PARA DEMANDAS AJUIZADAS ATÉ 29.04.2021 – RESSALVA NÃO…
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- STJAREsp 2.911.947/ESMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 29/05/2025tributario
Ante o exposto: (i) com base no art. 253, parágrafo único, II, “b”, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial do estado.; e (ii) CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial do particular e, nessa parte, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Uma vez promovida nos…
- STJAREsp 2.890.880/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 29/05/2025tributario
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "c", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de anular o acórdão recorrido, por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, determinando o retorno dos autos para que o Tribunal de origem reaprecie os…
- TJGOSem númeroAcórdãoParcial7ª Câmara Cívelpublicada em 15/05/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos…
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- TJGOSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Sérgio Mendonça de Araújo7ª Câmara Cívelpublicada em 19/03/2025tributario
Recursos parcialmente providos. Sentença parcialmente reformada. "1. Não incide ICMS nas operações de transferência física de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte a partir do exercício financeiro de 2024. 2. É inexigível o ICMS nas operações de transferência física de bens de…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegado3ª Câmara Cívelpublicada em 14/02/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE SEMOVENTES ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos…
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- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ezilda Pastana Mutran1ª Turma de Direito Públicojulgada em 09/09/2024publicada em 09/09/2024
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS). MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIA ENTRE A MESMA PESSOA JURÍDICA. NÃO OCORRÊNCIA DE FATO GERADOR…
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