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STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 368 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão
Primeira Seção
Afetação
05/03/2010
Julgamento
09/05/2012
Acórdão publicado
01/08/2012

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Questão submetida a julgamento

Discute-se a possibilidade da cessão de créditos atinentes ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica, instituído em favor das CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A ELETROBRÁS.

Tese firmada

Os créditos decorrentes da obrigação de devolução do empréstimo compulsório, incidente sobre o consumo de energia elétrica, podem ser cedidos a terceiros, uma vez inexistente impedimento legal expresso à transferência ou à cessão dos aludidos créditos, nada inibindo a incidência das normas de direito privado à espécie, notadamente o art. 286 do Código Civil.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 368 do STJ

4 decisões do STJ citam o Tema 368 do STJ, de 2025 a 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 368 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 368 do STJ.

  1. STJAREsp 3.202.591MonocráticaNão conhecido
    Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 05/10/2026tributario

    PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC E 253, P. Ú., I, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

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  2. STJAREsp 3.202.591MonocráticaNão conhecido
    Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 05/10/2026tributario

    PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC E 253, P. Ú., I, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

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  3. TRF4Apelação / Remessa Necessária 5033180-26.2017.4.04.7000AcórdãoNegado
    Rel. Des. Maria de Fátima Freitas Labarrère2a. Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 01/10/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITOS DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. LEGITIMIDADE ATIVA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME: 1. Novos embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou embargos anteriores, mantendo a decisão que…

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  4. STJAREsp 3.258.949/SPMonocráticaConcedido
    Rel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 01/09/2026consumidor

    Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, com fundamento no art. 932, V, "a", do CPC c/c Súmula 568/STJ. Invertem-se os ônus sucumbenciais fixados na…

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  5. TJGOSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Fernando Ribeiro Montefusco6ª Câmara Cívelpublicada em 24/08/2026

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALSIDADE DE ASSINATURA. INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE…

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  6. TJPESem númeroAcórdãoParcial
    2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 12/08/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. SERVIDOR MUNICIPAL. PRECATÓRIO DO FUNDEF. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. TEMA 1130/STF. SÚMULA 447/STJ. ARRECADAÇÃO INTEGRALIZADA NO COFRE LOCAL. REGIME DE INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. RENDIMENTOS…

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  7. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    6ª Câmara Cívelpublicada em 27/07/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ALEGADA OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. REDISCUSSÃO DO…

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  8. TJGOSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Fernando Ribeiro Montefusco6ª Câmara Cívelpublicada em 06/07/2026civil

    DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. NULIDADE DO…

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  9. TRF4Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Luciane A. Corrêa Münch1ª Turmajulgada em 10/06/2026publicada em 11/06/2026

    TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA (ECE). CESSÃO DE CRÉDITO (TEMA 368/STJ). APELAÇÃO DA ELETROBRÁS PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1. É legítima a cessão de créditos decorrentes do Empréstimo…

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  10. STJREsp 2.270.343/SPMonocráticaConcedido
    Rel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 03/06/2026consumidor

    Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, com fundamento no artigo 932 do Código de Processo Civil c/c a Súmula 568/STJ, para cassar o acórdão proferido em sede de embargos de declaração (fls. 391-394, e-STJ), determinando-se a remessa dos autos à Corte de origem para apreciação…

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  11. TJGOSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Fernando Ribeiro Montefusco6ª Câmara Cívelpublicada em 26/05/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO INEXISTENTE. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO…

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  12. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Alexandre Betini6ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 21/05/2026publicada em 21/05/2026

    Recurso inominado – Tributário – Imposto de renda retido na fonte – Rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) – Sentença de procedência - Preliminar de violação à dialeticidade afastada - Aplicação do regime de competência (art. 12-a da lei 7.713/88) – Cálculo que deve considerar as alíquotas da…

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  13. TJGOSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Fernando Ribeiro Montefusco6ª Câmara Cívelpublicada em 13/05/2026civil

    DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. NEGATIVA DE COBERTURA. VALOR DA CAUSA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE TRATAMENTO CIRÚRGICO. ROL DA ANS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE…

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  14. TJGOSem númeroAcórdãoParcial
    6ª Câmara Cívelpublicada em 22/04/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. JUNTADA INTEMPESTIVA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA…

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  15. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Fernando Ribeiro Montefusco6ª Câmara Cívelpublicada em 17/04/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, reformando a sentença de improcedência, declarou a…

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  16. TJGOSem númeroAcórdãoParcial
    6ª Câmara Cívelpublicada em 10/04/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL. REDUÇÃO DO QUANTUM. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MODULAÇÃO TEMPORAL. RESTITUIÇÃO SIMPLES E EM DOBRO…

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  17. STJREsp 2.180.779/SPMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Humberto Martinspublicada em 09/04/2026consumidor
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  18. TJGOSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Fernando Ribeiro Montefusco6ª Câmara Cívelpublicada em 31/03/2026civil

    DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL NO ÚLTIMO DESCONTO. PRELIMINAR AFASTADA. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM GRAU RECURSAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO NOVO E INÉRCIA DA PARTE…

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  19. TJGOSem númeroAcórdãoProvido
    6ª Câmara Cívelpublicada em 30/03/2026civil

    DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE ASSINATURA EM DOCUMENTO PARTICULAR. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. ART. 429, II, DO CPC. TEMA 1.061/STJ…

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  20. TJGOSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Fernando Ribeiro Montefusco6ª Câmara Cívelpublicada em 25/03/2026civil

    DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECONHECIMENTO. INDENIZAÇÃO FIXADA. RESTITUIÇÃO…

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