STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 37 do STJ

Trânsito em Julgado

Delimitação: As questões de direito que serão analisadas neste julgamento são as seguintes: 1) a legitimidade passiva para as ações indenizatórias; 2) o dever de indenizar os danos morais pela falta de comunicação prévia; e 3) a repercussão da pré-existência de outros registros negativos em nome do devedor no momento da fixação da indenização. Registre-se que não serão atingidas pelo efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC a questão referente ao cancelamento das inscrições desabonadoras - porque não prevista na decisão que instaurou o incidente de recurso repetitivo -, e a questão da necessidade de a comunicação ser precedida de aviso de recebimento (AR), porque não discutida no recurso representativo.
Órgão: Segunda Seção
Afetação: 29/08/2008
Julgamento: 10/12/2008
Acórdão publicado: 01/04/2009

Questão submetida a julgamento

Discussão sobre indenização por danos morais decorrente de inscrição do nome do devedor nos cadastros de restrição ao crédito com ausência de comunicação prévia, em especial nos casos onde o devedor já possua outras inscrições nos cadastros de devedores.

Tese firmada

Os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros restritivos, inclusive quando os dados utilizados para a negativação são oriundos do CCF do Banco Central ou de outros cadastros mantidos por entidade diversas.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 37 do STJ

4 decisões do STJ citam o Tema 37 do STJ, de 2017 a 2025; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 37 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2017 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 37 do STJ.

TJDFTAcórdão n. 2180380AcórdãoParcial
Rel. Juiz Daniel Felipe MachadoTerceira Turma Recursaljulgada em 21/09/2026publicada em 06/10/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ÓRGÃO MANTENEDOR QUE DISPONIBILIZA DADOS ORIGINADOS EM OUTRA BASE. TEMA 37 DO STJ. REJEITADA. COMUNICAÇÃO PRÉVIA ENVIADA PELA ENTIDADE DE ORIGEM. RESPONSABILIDADE DA CNDL…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
6ª Câmara Cívelpublicada em 30/09/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ÓRGÃO MANTENEDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Luis Carlos Hiroki Mutapublicada em 23/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. BONIFICAÇÃO DE 10% EM PROCESSOS SELETIVOS DE RESIDÊNCIA MÉDICA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. FUNDAMENTO INATACADO…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Héber Carlos de Oliveira1ª Câmara Cívelpublicada em 11/09/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR FAC SIMPLES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA DA POSTAGEM. IRREGULARIDADE FORMAL MANTIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ÓRGÃO MANTENEDOR. CULPA DE…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Nelma Branco Ferreira Perilo4ª Câmara Cívelpublicada em 27/07/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ÓRGÃO MANTENEDOR. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Sebastião Luiz Fleury7ª Câmara Cíveljulgada em 21/03/2022publicada em 03/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO NEGATIVO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Sebastião Luiz Fleury7ª Câmara Cívelpublicada em 09/06/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO NEGATIVO POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CADASTRO DE INADIMPLENTES. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. COLEGIALIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS…
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STJAREsp 2.759.322/SPAcórdãoNão conhecido
Rel. Min. Raul AraújoQuarta Turmapublicada em 19/12/2025consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. 1. A ausência de impugnação específica de um fundamento autônomo apto a manter, isoladamente, a inadmissão do recurso especial…
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TJRNSem númeroAcórdãoNegado
3ª Turma Recursalpublicada em 28/11/2025consumidor
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. COMPROVAÇÃO DO ENVIO ELETRÔNICO (E-MAIL) AO ENDEREÇO INFORMADO PELO CONSUMIDOR. VALIDADE DO MEIO ELETRÔNICO. ART. 43, § 2º, DO CDC. SÚMULA 359 DO STJ. ENTENDIMENTO…
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TJSPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Ferreira da Cruz28ª Câmara de Direito Privadojulgada em 05/08/2025publicada em 05/08/2025
CONSUMIDOR. BANCO DE DADOS. O CDC impôs ao arquivista, não ao credor, o dever de comunicar o consumidor, por escrito e previamente, sobre a abertura do registro em seu nome, inclusive quando os dados utilizados para a negativação são oriundos do CCF do Banco Central. Súm. 359 c.c. Tema 37 do STJ…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Silvânio Divino de Alvarenga10ª Câmara Cíveljulgada em 07/02/2023publicada em 01/08/2025civil
Direito Civil. Agravo Interno em Apelação Cível. Ação de Cobrança. Contrato Bancário. Capitalização de Juros. Tarifa Indevida. Cerceamento de Defesa. Ônus da Sucumbência. Recurso Desprovido. I. Caso em exame – 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu e deu…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Alexandre Corrêa Leite1ª Câmara Cíveljulgada em 10/12/2024publicada em 11/12/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO INDENIZATÓRIA – TUTELA CONCEDIDA NA ORIGEM PARA LEVANTAMENTO DE ANOTAÇÕES DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - SUSPENSÃO ATÉ JULGAMENTO DE IRDR E ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – MATÉRIAS NÃO APRECIADAS NA ORIGEM – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO –…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Desª Elisabeth Rosa Baisch4ª Câmara Cíveljulgada em 29/11/2024publicada em 04/12/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO INDENIZATÓRIA – TUTELA CONCEDIDA NA ORIGEM PARA LEVANTAMENTO DE ANOTAÇÕES PARA RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - SUSPENSÃO ATÉ JULGAMENTO DE IRDR – INDEFERIDO POR AUSÊNCIA POR ORA DE COINCIDÊNCIA DAS MATÉRIAS – ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADA – TEMA 37 DO STJ – REQUISITOS PARA…
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TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Ferreira da Cruz28ª Câmara de Direito Privadojulgada em 27/08/2024publicada em 27/08/2024consumidor
CONSUMIDOR. BANCO DE DADOS. O CDC impôs ao arquivista, não ao credor, o dever de comunicar o consumidor, por escrito e previamente, sobre a abertura do registro em seu nome, inclusive quando os dados utilizados para a negativação são oriundos do CCF do Banco Central. Súm. 359 c.c. Tema 37 do STJ…
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TJSCSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Leone Carlos Martins Junior3ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervosjulgada em 02/07/2024publicada em 02/07/2024
APELAÇÃO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ANOTAÇÕES BAIXADAS IMPORTADAS DO SPC PELA SERASA, REATIVADAS E ESPELHADAS EM SEU PRÓPRIO…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ary Raghiant Neto2ª Câmara Cíveljulgada em 25/05/2024publicada em 28/05/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA ANTECIPADA – INSCRIÇÃO INDEVIDA – CESSÃO DE CRÉDITOS – ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL – A AUSÊNCIA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR NÃO O ISENTA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. Consoante orientação firmada no âmbito da Corte Superior "a ausência de notificação…
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TJPR0009641-45.2022.8.16.0058AcórdãoParcial
Rel. Des. Roberto Portugal Bacellar9ª Câmara Cíveljulgada em 24/02/2024publicada em 25/02/2024
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE INSCRIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR – LEGITIMIDADE PASSIVA – ACOLHIMENTO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NÃO REALIZADA –SÚMULA 359 DO STJ – POSTAGEM INTEMPESTIVA. DANO…
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STJAREsp 2.480.108/MGMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 29/01/2024consumidor
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alexandre Bastos4ª Câmara Cíveljulgada em 17/12/2023publicada em 19/12/2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – LEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS – TEMA 37 E 38 DO STJ – NEGATIVAÇÃO DO NOME – NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ENVIADA PARA ENDEREÇO DO CONSUMIDOR FORNECIDO PELO CREDOR – DATA DA POSTAGEM GRAFADA NO CÓDIGO DE BARRAS E NO ANVERSO DA NOTIFICAÇÃO –…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alexandre Bastos4ª Câmara Cíveljulgada em 17/12/2023publicada em 19/12/2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – LEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS – TEMA 37 E 38 DO STJ – NEGATIVAÇÃO DO NOME – NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ENVIADA PARA ENDEREÇO DO CONSUMIDOR FORNECIDO PELO CREDOR – DATA DA POSTAGEM GRAFADA NO CÓDIGO DE BARRAS E NO ANVERSO DA NOTIFICAÇÃO –…
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