STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 376 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Questão referente à necessidade de intimação do agravado para responder ao recurso, nos termos do art. 527, I, do CPC.
Tese firmada
A intimação da parte agravada para resposta é procedimento natural de preservação do princípio do contraditório, nos termos do art. 527, V, do CPC. (...) A dispensa do referido ato processual ocorre tão-somente quando o relator nega seguimento ao agravo (art. 527, I), uma vez que essa decisão beneficia o agravado, razão pela qual conclui-se que a intimação para a apresentação de contrarrazões é condição de validade da decisão que causa prejuízo ao recorrente.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 376 do STJ
14 decisões do STJ citam o Tema 376 do STJ, de 2022 a 2026; 28,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 376 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 376 do STJ.
- TRF3Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Luis Carlos Hiroki Muta2ª Turmapublicada em 30/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORES PÚBLICOS. FISCAIS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS. COISA JULGADA. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I…
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- TJGOSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Altamiro Garcia Filho10ª Câmara Cívelpublicada em 25/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO AGRAVADO PARA CONTRAMINUTA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. TEMA 376 DO STJ. OMISSÃO CONFIGURADA. EFEITOS INFRINGENTES. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. REABERTURA DA INSTRUÇÃO RECURSAL. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM…
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- TJGOSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade7ª Câmara Cíveljulgada em 21/08/2014publicada em 18/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que determinou o prosseguimento do cumprimento de acórdão…
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- TJSPSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Alberto Gosson1ª Câmara de Direito Privadojulgada em 14/08/2026publicada em 15/08/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Agravo de instrumento. Alegação de vício processual decorrente da ausência de intimação para apresentação de contraminuta. Ocorrência. Dispensa da contraminuta que, diante do resultado desfavorável, viola os princípios do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LV)…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. José Eduardo Neder Meneghelli2ª Câmara Cíveljulgada em 14/07/2026publicada em 16/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE BANCÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA…
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- STJRtPaut na Rcl 50.916/GOMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 22/04/2026civil
- TJCESem númeroAcórdãoNegadoSegunda Turmapublicada em 10/04/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSTRUMENTO, EM TESE, DE PERFECTIBILIZAÇÃO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. ENFRENTAMENTO DO MERITUM CAUSAE EM TODAS AS ESFERAS. NADA OBSTANTE, SURGE ALEGAÇÃO DE SUPOSTAS MÁCULAS NO JULGADO. NÃO VERIFICADA, A RIGOR, A IMPRESCINDÍVEL SUBMISSÃO ÀS HIPÓTESES LEGAIS DOS…
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- TJPISem númeroAcórdãoNegado4ª Câmara de Direito Públicopublicada em 19/03/2026
CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. CLÁUSULA DE BARREIRA. EDITAL Nº 02/2024 – SEMEC. CONVOCAÇÃO PARA PROVA DIDÁTICA. CLASSIFICAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS SOMADAS AO CADASTRO DE RESERVA. VINCULAÇÃO AO EDITAL. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E…
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- TJPISem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Joao Gabriel Furtado Baptista4ª Câmara de Direito Públicopublicada em 12/03/2026
CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. CLÁUSULA DE BARREIRA. EDITAL Nº 02/2024 – SEMEC. CONVOCAÇÃO PARA PROVA DIDÁTICA. CLASSIFICAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS SOMADAS AO CADASTRO DE RESERVA. VINCULAÇÃO AO EDITAL. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E…
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- STJAREsp 2.647.559/ROMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Buzzipublicada em 07/10/2025civil
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Juiz Fábio Possik Salamene3ª Câmara Cíveljulgada em 26/09/2025publicada em 30/09/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO DE ARRESTO CAUTELAR – REQUISITOS AUSENTES – RECURSO DESPROVIDO. I) A jurisprudência desta Corte entende que o deferimento de medida cautelar constritiva só é cabível quando presentes elementos probatórios que indiquem a…
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- TJPISem númeroAcórdãoNegado3ª Câmara Especializada Cível Embargos de Declaração Cível (1689) No 0756422-10.2022.8.18.0000 Embargante: Genivaldo Campublicada em 02/06/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO EM DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos nos autos do Agravo de Instrumento nº…
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- STJAREsp 2.863.979/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Buzzipublicada em 15/05/2025civil
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Juiz Fábio Possik Salamene3ª Câmara Cíveljulgada em 12/05/2025publicada em 13/05/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. GRATUIDADE NÃO CONCEDIDA. DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO Mantém-se a decisão que indeferiu a justiça gratuita, porquanto, no caso, a autora não comprovou o estado de…
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- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Juiz Fábio Possik Salamene3ª Câmara Cíveljulgada em 28/04/2025publicada em 30/04/2025
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE POR MEIO DA PLATAFORMA ADOBESIGN. VALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.200-2/2001. SUPERAÇÃO DA EXIGÊNCIA EXCLUSIVA DE CERTIFICAÇÃO ICP-BRASIL. MODERNIZAÇÃO ATOS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegado7ª Câmara Cívelpublicada em 14/04/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CLÁUSULA DE BARREIRA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e deu provimento ao…
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- TJGOSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Ana Cristina Ribeiro Peternella França7ª Câmara Cíveljulgada em 13/02/2025publicada em 18/02/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C CONTROLE DIFUSO E/OU INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE. CONCURSO PÚBLICO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. I. CARGO DE 2º TENENTE OFICIAL ODONTÓLOGO - CLÍNICO GERAL…
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- TJBASem númeroAcórdãoNegadoSegunda Câmara Cível Embargante: Vitoria Lucia Transporte e Logistica Ltda e Outros Advogado(s): Mauricio Dantas Goes epublicada em 15/11/2024
8015367-10.2023.8.05.0000 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Embargado: Itau Unibanco S.a. Advogado: Gustavo Gerbasi Gomes Dias (OAB:BA25254-A) Embargante: Vitoria Lucia Transporte E Logistica Ltda Advogado: Mauricio Dantas Goes E Goes (OAB:BA15684-A) Advogado: Walmor De…
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- TJPR0045239-69.2024.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins20ª Câmara Cíveljulgada em 25/10/2024publicada em 28/10/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO DOS AUTORES. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM FUNDAMENTO EM PERMUTA VERBAL E NÃO QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO DO BEM A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE…
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- STJREsp 2.139.508/MSMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 05/08/2024outro
ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento. Publique-se. Brasília, 01 de agosto de 2024. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA42540367 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em…