STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 3761 do STJ

O texto oficial deste tema não está na base.

Decisões que citam o Tema 3761 do STJ

24 decisões do TJMS citam o Tema 3761 do STJ, de 2024 a 2026; 4,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJMS na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 3761 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 3761 do STJ.

TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Fábio Possik Salamene3ª Câmara Cíveljulgada em 24/02/2026publicada em 26/02/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REMOÇÃO DE ATO ILÍCITO COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - GRATUIDADE NÃO CONCEDIDA. DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Mantém-se a decisão que…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Fábio Possik Salamene3ª Câmara Cíveljulgada em 18/12/2025publicada em 01/01/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA – PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA (ART. 99, § 3º, CPC) – ELEMENTOS DOS AUTOS QUE REVELAM CAPACIDADE ECONÔMICA – CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA NO VALOR DE R$ 300.000,00 – GARANTIA IMOBILIÁRIA AVALIADA EM R$…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Fábio Possik Salamene3ª Câmara Cíveljulgada em 06/10/2025publicada em 08/10/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – AUSÊNCIA DE REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - GRATUIDADE NÃO CONCEDIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Mantém-se a decisão que indeferiu a justiça…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Fábio Possik Salamene3ª Câmara Cíveljulgada em 02/10/2025publicada em 06/10/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELO RÉU NA CONTESTAÇÃO – AUSÊNCIA DE REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - GRATUIDADE NÃO CONCEDIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Fábio Possik Salamene3ª Câmara Cíveljulgada em 02/10/2025publicada em 06/10/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – AUSÊNCIA DE REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - GRATUIDADE NÃO CONCEDIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Mantém-se a…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Fábio Possik Salamene3ª Câmara Cíveljulgada em 26/09/2025publicada em 30/09/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – AUSÊNCIA DE REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - GRATUIDADE NÃO CONCEDIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Mantém-se a decisão que indeferiu a justiça gratuita…
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TJMSSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Juiz Fábio Possik Salamene3ª Câmara Cíveljulgada em 26/09/2025publicada em 30/09/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – AUSÊNCIA DE REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - GRATUIDADE NÃO CONCEDIDA - DECISÃO MANTIDA – PEDIDO ALTERNATIVO - PARCELAMENTO DAS CUSTAS - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Fábio Possik Salamene3ª Câmara Cíveljulgada em 26/09/2025publicada em 30/09/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – AUSÊNCIA DE REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - GRATUIDADE NÃO CONCEDIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Mantém-se a decisão que indeferiu a justiça…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Fábio Possik Salamene3ª Câmara Cíveljulgada em 18/09/2025publicada em 22/09/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – AUSÊNCIA DE REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - GRATUIDADE NÃO CONCEDIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Mantém-se a decisão que indeferiu a justiça…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Fábio Possik Salamene3ª Câmara Cíveljulgada em 18/09/2025publicada em 22/09/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ATO JURÍDICO - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – PEDIDO PARA CONCESSÃO COM EFEITOS EX TUNC - INCABÍVEL – DECISÃO MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. 1. Mesmo que seja possível realizar o pedido…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Fábio Possik Salamene3ª Câmara Cíveljulgada em 13/09/2025publicada em 16/09/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA - SUMULA 481 STJ - AUSÊNCIA DE REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - GRATUIDADE NÃO CONCEDIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Na medida em que a…
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Rel. Juiz Fábio Possik Salamene3ª Câmara Cíveljulgada em 13/09/2025publicada em 16/09/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA - SUMULA 481 STJ - AUSÊNCIA DE REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - GRATUIDADE NÃO CONCEDIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Na medida em…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Fábio Possik Salamene3ª Câmara Cíveljulgada em 07/08/2025publicada em 08/08/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – AUSÊNCIA DE REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - GRATUIDADE NÃO CONCEDIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Mantém-se a decisão que indeferiu a justiça…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Fábio Possik Salamene3ª Câmara Cíveljulgada em 18/07/2025publicada em 22/07/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – AUSÊNCIA DE REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - GRATUIDADE NÃO CONCEDIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Mantém-se a…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Fábio Possik Salamene3ª Câmara Cíveljulgada em 11/07/2025publicada em 14/07/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO- DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - GRATUIDADE NÃO CONCEDIDA. DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Mantém-se a decisão que indeferiu a justiça gratuita, porquanto, no caso, o autor não…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Fábio Possik Salamene3ª Câmara Cíveljulgada em 28/02/2025publicada em 07/03/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS COM PEDIDO LIMINAR - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – ESPÓLIO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - GRATUIDADE NÃO CONCEDIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Mantém-se…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Fábio Possik Salamene3ª Câmara Cíveljulgada em 24/02/2025publicada em 26/02/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. GRATUIDADE NÃO CONCEDIDA. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO ART. 98, § 6º DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Mantém-se a decisão proferida nos autos…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Fábio Possik Salamene3ª Câmara Cíveljulgada em 14/02/2025publicada em 18/02/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – GRATUIDADE NÃO CONCEDIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Mantém-se a decisão que indeferiu a justiça gratuita, porquanto, no caso, o autor…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Fábio Possik Salamene3ª Câmara Cíveljulgada em 14/02/2025publicada em 18/02/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA – INDÍCIOS QUE REFUTAM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA - GRATUIDADE NÃO CONCEDIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Mantém-se a decisão que indeferiu a justiça gratuita, porquanto, no caso, o autor não…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Fábio Possik Salamene1ª Câmara Cíveljulgada em 27/11/2024publicada em 29/11/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO –DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - GRATUIDADE NÃO CONCEDIDA. DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Mantém-se a decisão que indeferiu a justiça gratuita, porquanto, no caso, o autor não comprovou o estado de…
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