STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 377 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Questão referente à necessidade de intimação do agravado para responder ao recurso, nos termos do art. 527, I, do CPC.
Tese firmada
A intimação da parte agravada para resposta é procedimento natural de preservação do princípio do contraditório, nos termos do art. 527, V, do CPC. (...) A dispensa do referido ato processual ocorre tão-somente quando o relator nega seguimento ao agravo (art. 527, I), uma vez que essa decisão beneficia o agravado, razão pela qual conclui-se que a intimação para a apresentação de contrarrazões é condição de validade da decisão que causa prejuízo ao recorrente.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 377 do STJ
6 decisões do STJ citam o Tema 377 do STJ, de 2022 a 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 377 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 377 do STJ.
- TJPESem númeroAcórdãoNegado3ª Câmara Cívelpublicada em 17/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA A CONDOMÍNIO EDILÍCIO E DEFERIU O PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS EM ATÉ 6 (SEIS) VEZES. DISPENSA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVADA. TEMA 377 DO STJ. GRATUIDADE DE PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 481 DO STJ. AUSÊNCIA DE…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPRApelação Cível 0000822-70.2022.8.16.0042AcórdãoNegadoRel. Des. Tito Campos de Paula1ª Câmara Cíveljulgada em 09/09/2026publicada em 09/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO em execução fiscal movida pelo Estado do paraná. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA PELOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA ARREMATAÇÃO POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DOS POSSUIDORES. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORES QUE ALEGARAM TER ADQUIRIDO OS IMÓVEIS…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Regina Aparecida Caro GonçalvesNúcleo 4.0-T. I (dp2)julgada em 25/08/2026publicada em 25/08/2026consumidor
Direito do consumidor. Bancário. Cumprimento de sentença. Perícia contábil determinada de ofício. Adiantamento dos honorários periciais. Inaplicabilidade do art. 95 do CPC à fase executiva. Tema 871 do STJ. Responsabilidade do executado. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPRAgravo de Instrumento 0010292-18.2026.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira14ª Câmara Cíveljulgada em 20/07/2026publicada em 22/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DISCUSSÃO ACERCA DE BARRACÃO METÁLICO SUPOSTAMENTE NÃO INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO DOS EXECUTADOS. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA ARREMATAÇÃO. DESCABIMENTO…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 3.190.531/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 28/05/2026civil
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. - Honorários recursais Deixo de majorar os honorários nos termos do § 11, do CPC tendo art. 85, em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento. Publique-se. Intime-se. Brasília, . 26 de maio…
- TJMASem númeroAcórdãoNegadoQuarta Câmara de Direito Privadopublicada em 26/05/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CARTÓRIO DE COMARCA DIVERSA. VALIDADE. TEMA 377 DO STJ. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCESSO ELETRÔNICO. ASSINATURA DIGITAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPESem númeroAcórdãoProvido3ª Câmara Cívelpublicada em 10/04/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA . EFICÁCIA EX NUNC. COISA JULGADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS POR SENTENÇA. I . Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu justiça gratuita ao executado na fase de cumprimento de…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJREsp 2.117.482/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 20/02/2026tributario
Isso posto, com fundamento no § 4º, III, do RISTJ, dou parcial art. 255, provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e dos atos decisórios praticados após a decisão que concedeu o efeito suspensivo ao recurso, determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para saneamento…
- TJPESem númeroAcórdãoNegado3ª Câmara Cívelpublicada em 20/02/2026consumidor
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. TEMA 377 DO STJ. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. PRECEDENTE QUE VERSA SOBRE…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPESem númeroAcórdãoNegado3ª Câmara Cívelpublicada em 11/12/2025
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO. APLICAÇÃO DO ART. 400 DO CPC. MULTA COMINATÓRIA. RAZOABILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJCESem númeroAcórdãoProvidopublicada em 13/11/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVADA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPRAgravo de Instrumento 0089391-71.2025.8.16.0000AcórdãoNegadoRel.ª Des.ª Ivanise Maria Tratz Martins12ª Câmara Cíveljulgada em 29/10/2025publicada em 09/11/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE MANTEVE A IMISSÃO DO ARREMATANTE NA POSSE DO BEM., INSURGÊNCIA DA PARTE. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE IMISSÃO DO ARREMATANTE NA POSSE DO IMÓVEL, TENDO EM VISTA A INSTITUIÇÃO DO USUFRUTO EM SEU FAVOR…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPRAgravo Interno Cível 0095493-12.2025.8.16.0000AcórdãoNegadoRel.ª Des.ª Ivanise Maria Tratz Martins12ª Câmara Cíveljulgada em 29/10/2025publicada em 09/11/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE MANTEVE A IMISSÃO DO ARREMATANTE NA POSSE DO BEM., INSURGÊNCIA DA PARTE. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE IMISSÃO DO ARREMATANTE NA POSSE DO IMÓVEL, TENDO EM VISTA A INSTITUIÇÃO DO USUFRUTO EM SEU FAVOR…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Cynthia Thome2ª Câmara de Direito Públicojulgada em 12/09/2025publicada em 12/09/2025administrativo
Direito Administrativo. Apelação. Teto Remuneratório. Recurso desprovido. I. Caso em Exame O autor busca o pagamento de valores atrasados referentes à função de docente, não recebidos devido à aplicação incorreta do redutor salarial. A sentença condenou a SÃO PAULO PREVIDÊNCIA ao pagamento das…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJEDcl no AREsp 2.932.231/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 04/09/2025civil
Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios…
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Regina Aparecida Caro GonçalvesNúcleo 4.0-T. I (dp2)julgada em 30/06/2025publicada em 30/06/2025civil
Direito civil. Execução de título extrajudicial. Pedido de penhora "porta adentro". Possibilidade. Impenhorabilidade de eventuais bens constritos deve ser aferida em cada caso concreto, após o cumprimento da medida. Ausência de ilegalidade em abstrato. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPISem númeroAcórdãoProvido2ª Câmara Especializada Cível Apelação Cível (198) No 0010801-29.2004.8.18.0140 Apelante: Banco do Nordeste do Brasil Sapublicada em 09/04/2025
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTAS DE CRÉDITO INDUSTRIAL, SUJEITAS AO PRAZO PRESCRICIONAL DE 03 (TRÊS) ANOS, CONFORME ART. 206, §3º, VIII, DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DO PRAZO…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPR0070510-51.2022.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Fabio Marcondes Leite20ª Câmara Cíveljulgada em 28/03/2025publicada em 08/04/2025processual_civil
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. RITJPR, ART. 110, INC. VIII, ALÍNEA “A”. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL, MANUTENÇÃO DA POSSE E RETENÇÃO DAS BENFEITORIAS. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA IMISSÃO DA POSSE…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJREsp 1.796.544/SPMonocráticaNegadoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 03/04/2025civil
- TJESSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Robson Luiz AlbanezQuarta Turmapublicada em 24/02/2025processual_civil
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5014927-81.2023.8.08.0000 EMBTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS EMBDO: BSMS SERVIÇOS MARÍTIMOS E PORTUÁRIOS LTDA RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA…
Ver no tribunalCopiar citação