STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 385 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Discute-se a configuração de denúncia espontânea (artigo 138, do CTN) na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento do fisco), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente.
Tese firmada
A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 385 do STJ
41 decisões do STJ citam o Tema 385 do STJ, de 2018 a 2026; 26,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 385 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 385 do STJ.
- STJAgInt no REsp 2.199.793/CEAcórdãoNegadoRel. Min. Paulo Sérgio DominguesPrimeira Turmapublicada em 18/09/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. CAPÍTULOS AUTÔNOMOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. OCORRÊNCIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO INTEGRAL DA DIFERENÇA VIA DARF ANTES DA DCTF RETIFICADORA. TEMA 385/STJ. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 360/STJ. PROVIMENTO…
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luis Carlos Hiroki Muta2ª Turmapublicada em 18/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno em…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Giselle de Amaro e Franca6ª Turmajulgada em 22/10/2008publicada em 15/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. JULGAMENTO CITRA PETITA RECONHECIDO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA (ART. 138 DO CTN). COMPENSAÇÃO E DEPÓSITO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE. PAGAMENTO INTEGRAL VIA DARF. TEMA 385/STJ. APLICABILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmapublicada em 10/09/2026
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CSLL. MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. PAGAMENTO ANTERIOR À RETIFICAÇÃO. TEMA 385/STJ. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXTINÇÃO…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmapublicada em 09/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. DIFERENÇA TRIBUTÁRIA PAGA EM ESPÉCIE ANTES DE PROCEDIMENTO FISCAL. COMPENSAÇÃO DE…
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- TRF5Sem númeroAcórdãoNegado6ª Turmapublicada em 04/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0028891-10.2025.4.05.8300 APELANTE: HILSON DE BRITO MACEDO FILHO APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPF. MULTA…
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- STJAgInt no REsp 2.217.209/PEAcórdãoNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 02/09/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. DEPÓSITO JUDICIAL. NÃO EQUIPARAÇÃO A PAGAMENTO. TEMA N. 385/STJ. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de…
- TRF5Sem númeroAcórdãoParcial3ª Turmapublicada em 01/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0802662-98.2021.4.05.8500 APELANTE: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A ADVOGADO do(a) APELANTE: PEDRO ACOSTA BALDIN - SP434459 ADVOGADO do(a) APELANTE: FERNANDO TRAVE PERFETTO - SP333820 APELADO: MINISTERIO DA…
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- TJSCSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Sandro Jose Neis3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 25/08/2026publicada em 31/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFAL E ADICIONAL AO FECEP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. RETIFICAÇÃO DAS DECLARAÇÕES E PAGAMENTO INTEGRAL ANTES DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO OU FISCALIZATÓRIO. AFASTAMENTO DA MULTA MORATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I…
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- STJAgInt no AREsp 3.142.538/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Francisco FalcãoSegunda Turmapublicada em 24/08/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACOU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I - A decisão considerou a presença dos seguintes óbices à admissibilidade do recurso especial: Tema n. 385 do STJ, ausência de…
- STJREsp 2.275.382/RSMonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 18/08/2026tributario
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para afastar o benefício da denúncia espontânea em relação aos valores objeto de compensação e julgar improcedente o pedido formulado pela contribuinte, restabelecendo a exigibilidade dos acréscimos…
- STJAREsp 3.250.501/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 12/08/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA FUNDADA NO ART. 1.030, INC. I, “B”, DO CPC/2015. AGRAVO DO ART. 1.042 DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- TJPRApelação Cível 0024982-44.2025.8.16.0014AcórdãoNegadoRel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura4ª Câmara Cíveljulgada em 04/08/2026publicada em 11/08/2026processual_civil
Direito processual civil. APELAÇÃO CÍVEL. ação anulatória de CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E DE FINANCIAMENTO DE MOTOCICLETA, DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. TESE DE VÍCIO JURÍDICO PREEXISTENTE E QUE A…
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- STJAREsp 2.903.002/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 31/07/2026administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de julho de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA58693888 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- TJRJApelação Cível 3003366-17.2025.8.19.0001AcórdãoNegado4ª Câmara de Direito Públicojulgada em 22/07/2026publicada em 27/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. MULTA MORATÓRIA. EMISSÃO DE GUIAS DE RECOLHIMENTO. TEMA 385 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Estado do Rio de Janeiro contra…
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- STJAREsp 3.155.562/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 24/07/2026tributario
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial, e, nessa extensão, a ele nego provimento. Documento eletrônico VDA58597616 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES Assinado em: 22/07/2026…
- STJAREsp 2.777.669/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 22/07/2026administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 18 de julho de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA58547572 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º…
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Eugenio Rosa de Araujo3ª Turma Especializadajulgada em 15/07/2026publicada em 20/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR DE DIFERENÇAS TRIBUTÁRIAS. DECLARAÇÕES RETIFICADORAS. TEMA 385/STJ. MULTA MORATÓRIA. INEXIGIBILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO…
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- TJSPSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Adriana Carvalho14ª Câmara de Direito Públicojulgada em 04/07/2026publicada em 04/07/2026tributario
Direito TRIBUTÁRIO. Embargos de Declaração. Repetição de Indébito. Acolhimento parcial. I. Caso em Exame. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso voluntário e ao reexame necessário, mantendo sentença que julgou procedente ação de repetição de indébito para…
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- STJAREsp 3.173.769/RJAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva SantosSegunda Turmapublicada em 02/07/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA N. 385/STJ. JUÍZO DE CONFORMIDADE EXCLUSIVO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. ART. 1.030, § 2º, DO CPC. AGRAVO INTERNO NA ORIGEM…