STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 392 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Estabelecer se consubstancia uma faculdade do Juiz a reunião de processos contra o mesmo devedor por conveniência da unidade da garantia da execução, nos termos do art. 28 da Lei 6.830/80.
Tese firmada
A reunião de processos contra o mesmo devedor, por conveniência da unidade da garantia da execução, nos termos do art. 28 da Lei 6.830/80, é uma faculdade outorgada ao juiz, e não um dever.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 392 do STJ
18 decisões do STJ citam o Tema 392 do STJ, de 2023 a 2026; 11,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 392 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 392 do STJ.
- TJSPSem númeroAcórdãoNegado15ª Câmara Direito Públicopublicada em 30/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. APENSAMENTO. REUNIÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SANTOS CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REUNIÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS PROPOSTAS…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJSCSem númeroAcórdãoNão conhecidoRel. Des. Ricardo Roesler2ª Câmara de Direito Públicojulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026
AGRAVO (ART. 1.021/CPC). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE APENSAMENTO DE AUTOS. RECURSO REJEITADO MONOCRATICAMENTE, À VISTA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO, DA AUSÊNCIA DE EFETIVA PROVA DA CONVENIÊNCIA E DO TEMA 392/STJ. RECURSO QUE INCREMENTA AS TESES INICIAIS, APONTANDO O EVENTUAL RISCO DE…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcos Soares Machado15ª Câmara de Direito Públicojulgada em 23/09/2026publicada em 23/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. APENSAMENTO. REUNIÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Santos contra decisão que indeferiu pedido de reunião de execuções fiscais propostas…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Fábio Possik SalameneCoordenadoria de Acórdãos e Apoio Aos Plenáriospublicada em 14/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BEM À PENHORA. EMPILHADEIRA. RECUSA PELA FAZENDA PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. TEMA 578 DO STJ. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPERIOSA NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DA…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Gonzaga da Costa NetoTribunal Plenojulgada em 02/09/2026publicada em 02/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. REUNIÃO DE PROCESSOS. ART. 28 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. TEMA 392/STJ. FACULDADE DO JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJREsp 2.290.053/RSMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 24/08/2026tributario
- TJRNSem númeroAcórdãoProvidoTerceira Câmara Cívelpublicada em 21/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. OMISSÃO DO ACÓRDÃO. SUPRIDA. REUNIÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. CRITÉRIO PARA AFERIÇÃO DO VALOR. EXIGÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL DE APENSAMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJREsp 2.282.316/RSMonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 18/08/2026tributario
Isso posto, dou provimento ao recurso especial a fim de, anulando o acórdão que rejeitou os embargos de declaração, determinar o retorno dos autos ao Tribunal recorrido para sanar concretamente todos os vícios apontados. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se…
- TJSPSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Simone Gomes Rodrigues Casoretti18ª Câmara de Direito Públicojulgada em 12/08/2026publicada em 12/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução Fiscal – Reunião De Processos – Artigo 28 Da Lei Nº 6.830/1980 – Possibilidade – Execuções fiscais ajuizadas pelo mesmo Município contra a mesma devedora, em trâmite perante o mesmo Juízo – Feitos que se encontram em fases processuais análogas, todos sem pagamento…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Antonio Carlos Villen10ª Câmara de Direito Públicojulgada em 17/07/2026publicada em 17/07/2026processual_civil
Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Reunião de execuções fiscais. Recurso desprovido. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de reunião de execuções fiscais nas quais a agravante figura como executada, com base no art…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJMTSem númeroAcórdãoNão classificadoPrimeira Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 08/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS SANÁVEIS. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. INADMISSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. O acórdão embargado, proferido à unanimidade pela Primeira Câmara de Direito…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPRConflito de Competência Cível 0001498-52.2026.8.16.0050AcórdãoNão classificadoRel. Des. João Domingos Küster Puppi2ª Câmara Cíveljulgada em 06/07/2026publicada em 06/07/2026processual_civil
Direito processual civil e direito tributário. Conflito negativo de competência cível. execução fiscal e reunião de processos. Conflito negativo de competência procedente, para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Bandeirantes para processar e julgar a execução fiscal…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJREsp 2.282.316/RSMonocráticaNão classificadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 02/07/2026tributario
- STJRE no AREsp 3.106.700/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 19/06/2026tributario
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
- TJPREmbargos de Declaração Cível 0040481-76.2026.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Substituto Carlos Mauricio Ferreira2ª Câmara Cíveljulgada em 15/06/2026publicada em 15/06/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE JULGOU DESPROVIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. APENSAMENTO REALIZADO DE OFÍCIO. 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE JULGOU DESPROVIDO O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. 2. QUESTÕES EM…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. João Maria Lós1ª Câmara Cíveljulgada em 20/05/2026publicada em 21/05/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE COORDENAÇÃO DOS ATOS EXECUTIVOS E CONSTRITIVOS. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO DE ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. MÉRITO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REUNIÃO DE EXECUÇÕES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. EXECUÇÕES EM…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPRApelação Cível 0001438-11.2024.8.16.0160AcórdãoNegadoRel. Des. Jorge de Oliveira Vargas3ª Câmara Cíveljulgada em 11/05/2026publicada em 13/05/2026
I – APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE DA CDA. II - APELANTE QUE SUSTENTA A AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LANÇAMENTO DO IPTU. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE LEI DEFINIDORA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS DE AVALIAÇÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL. PREVISÃO EM DECRETO MUNICIPAL…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJRNSem númeroAcórdãoNegadoPrimeira Câmara Cívelpublicada em 12/05/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. BAIXA EXPRESSIVIDADE ECONÔMICA DO CRÉDITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. TEMA 1184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 3.227.434/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 05/05/2026tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ART. 489 DO . NULIDADE DA 1. CPC/2015 DECISÃO. INEXISTÊNCIA. REUNIÃO DE AÇÕES. PRETENSÃO 2. RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. . AGRAVO CONHECIDO PARA SÚMULA N. 7/STJ 3. CONHECER EM PARTE DO…
- STJAREsp 3.106.700AcórdãoNegadoRel. Min. Teodoro Silva SantosSegunda Turmajulgada em 22/04/2026publicada em 27/04/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA N. 392 DO STJ. ART. 28 DA LEI N. 6.830/1980. REUNIÃO DE PROCESSOS COMO FACULDADE DO MAGISTRADO, AFERÍVEL CASUISTICAMENTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA…