STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 393 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Questão referente à possibilidade ou não de, em concurso de credores, o crédito tributário de uma autarquia federal, in casu, o INSS, preferir os créditos da Fazenda Estadual, considerando-se a coexistência de execuções e penhoras, nos termos dos arts. 187, do CTN, e 29, da LEF.
Tese firmada
O crédito tributário de autarquia federal goza do direito de preferência em relação àquele de que seja titular a Fazenda Estadual, desde que a penhora recaia sobre o mesmo bem.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 393 do STJ
5 decisões do STJ citam o Tema 393 do STJ, de 2019 a 2026; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 393 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 13 decisões mais recentes que citam o Tema 393 do STJ.
- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Fernando Boller1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 11/06/2026publicada em 11/06/2026
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. ART. 1.021, DO CPC. TRIBUTÁRIO. DÍVIDA ATIVA. IPTU-IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM 26/03/2014. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA: R$ 871,19. VEREDICTO QUE, EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE DEVEDOR ANTES DE SUA CITAÇÃO, EX OFFICIO EXTINGUIU…
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- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Fernando Boller1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 11/06/2026publicada em 11/06/2026
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. ART. 1.021, DO CPC. DÍVIDA ATIVA. AUTO DE INFRAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM 13/08/2021. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA: R$ 6.007,43. VEREDICTO QUE, EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE DEVEDOR ANTES DE SUA CITAÇÃO, EX OFFICIO EXTINGUIU A EXECUCIONAL. JULGADO MONOCRÁTICO…
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- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Fernando Boller1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 11/06/2026publicada em 11/06/2026
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. ART. 1.021, DO CPC. TRIBUTÁRIO. DÍVIDA ATIVA. IPTU-IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM 31/08/2007. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA: R$ 899,78. VEREDICTO QUE, EM RAZÃO DO FALECIMENTO DE AMBOS OS SUCESSORES DO CONTRIBUINTE DEVEDOR ANTES DE SUA…
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- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Fernando Boller1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 11/06/2026publicada em 11/06/2026
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. ART. 1.021, DO CPC. TRIBUTÁRIO. DÍVIDA ATIVA. IPTU-IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM 10/12/2014. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA: R$ 878,62. VEREDICTO QUE, EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE DEVEDOR ANTES DE SUA CITAÇÃO, EX OFFICIO EXTINGUIU…
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- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Fernando Boller1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 11/06/2026publicada em 11/06/2026
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. ART. 1.021, DO CPC. TRIBUTÁRIO. DÍVIDA ATIVA. IPTU-IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM 19/01/2024. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA: R$ 5.306,83. VEREDICTO QUE, EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE DEVEDOR ANTES DE SUA CITAÇÃO, EX OFFICIO…
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- STJAREsp 3.197.133/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 19/05/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS DA INADMISSÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. . AGRAVO NÃO SÚMULA 182/STJ CONHECIDO.
- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Mônica Cezar Moreno Senh5ª Câmara Cívelpublicada em 27/11/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DISCUSSÃO SOBRE TAXA SELIC. DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal ajuizada…
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- STJAREsp 2.904.760/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 12/06/2025tributario
Isso posto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. Sem condenação em honorários advocatícios recursais, tendo em vista que o agravo em recurso especial origina-se de acórdão proferido em julgamento de agravo de instrumento, no qual…
- TJMTSem númeroAcórdãoProvidoCâmara Temporária de Direito Público e Coletivopublicada em 16/10/2024tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ACOLHIDA – PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – INOCORRÊNCIA - IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA DO CONTRIBUINTE - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - POSTERGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA - ARTS. 151, III E 174…
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- STJREsp 2.126.397/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 15/04/2024tributario
Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 08 de abril de 2024. Ministro Herman Benjamin Relator Documento eletrônico VDA40913903 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE…
- TJMTAgravo de Instrumento 1008377-91.2022.8.11.0000AcórdãoParcialRel. Des. Edson Dias ReisPrimeira Câmara de Direito Público e Coletivojulgada em 20/06/2023publicada em 09/08/2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – ARGUIÇÕES QUE NECESSITAM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – INCABÍVEL POR MEIO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – TEMA 393 DO STJ – CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA – CONFIGURADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É pacífico o…
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- STJAREsp 2.339.210/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 20/06/2023tributario
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "c", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso para DETERMINAR o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento do agravo de instrumento, em que seja observada a orientação jurisprudencial acima referida…
- STJAREsp 988.434/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 07/02/2019
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 1º de fevereiro de 2019. MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator