Agravo de Instrumento 1008377-91.2022.8.11.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – ARGUIÇÕES QUE NECESSITAM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – INCABÍVEL POR MEIO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – TEMA 393 DO STJ – CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA – CONFIGURADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É pacífico o entendimento do STJ de que, sendo os embargos o meio próprio de defesa na execução fiscal, só há margem para discutir em exceção de pré-executividade as questões que podem ser conhecidas de ofício. 2. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (Súmula 393 do STJ). 3. “A argumentação relativa aos índices de correção monetária e juros moratórios são inerentes ao excesso de execução, que, para sua constatação, impreterivelmente, demanda a dilação probatória, esta que é incompatível com as exceções de pré-executividade”. (N.U 1015985-14.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/04/2021, Publicado no DJE 30/04/2021) 4. A multa fixada no percentual acima de 100% sobre a o imposto devido não configura caráter confiscatória, considerando que o valor da obrigação principal deverá funcionar como limitador da norma sancionatória.

Dispositivo

POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO RETIFICADO DO RELATOR.

Citações

• art. 406 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 202 do CTN
• Súmula 393 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ
• Tema 393 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete