STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 394 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Discute-se a legalidade dos arts. 7º e 8º da Lei 8.541/1992 - Vedação à dedutibilidade para a apuração de base de cálculo de Imposto de Renda.
Tese firmada
Os depósitos judiciais utilizados para suspender a exigibilidade do crédito tributário consistem em ingressos tributários, sujeitos à sorte da demanda judicial, e não em receitas tributárias, de modo que não são dedutíveis da base de cálculo do IRPJ até o trânsito em julgado da demanda.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 394 do STJ
4 decisões do STJ citam o Tema 394 do STJ, de 2018 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 394 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 8 decisões mais recentes que citam o Tema 394 do STJ.
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos3ª Turma Especializadajulgada em 01/07/2026publicada em 03/07/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA SENTENÇA, INEXISTÊNCIA. IRPJ E CSLL. EXPURGO INFLACIONÁRIO. TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. RECURSO DESPROVIDO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA PREQUESTIONAMENTO. 1. Inexistem omissões a suprir, uma vez…
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- TJPRApelação Cível 0002169-47.2019.8.16.0171AcórdãoNegadoRel.ª Des.ª Angela Maria Machado Costa6ª Câmara Cíveljulgada em 23/06/2026publicada em 23/06/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECONVENÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO SOBRE O…
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- STJAREsp 2.553.671/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Afrânio VilelaSegunda Turmapublicada em 06/05/2026tributario
TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso…
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos3ª Turma Especializadajulgada em 05/05/2026publicada em 06/05/2026
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA SENTENÇA, INEXISTÊNCIA. IRPJ E CSLL. EXPURGO INFLACIONÁRIO. TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta por VALE S.A. contra sentença que julgou improcedentes pedidos em embargos à…
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- STJREsp 2.122.411/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 22/10/2025tributario
Ante o exposto, com base no § 4º, I, do RISTJ, NÃO art. 255, CONHEÇO do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte agravante, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do §…
- STJREsp 2.094.274/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 04/09/2023tributario
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Paulo Leite3ª Turma Especializadajulgada em 16/05/2023publicada em 27/05/2023
TRIBUTÁRIO. VALORES DEPOSITADOS EM AÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA. TEMA 394 STJ. LEGALIDADE DA TAXA SELIC. 1. Trata-se de apelação cível onde objetiva a apelante seja anulado o auto de Infração nº 15374.939926/2008-81 e…
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- STJEDcl no AgInt no RE nos EDcl no MS 13.598/DFMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 10/05/2018penal
Ante o exposto, acolho os embargos de declaração opostos pelo recorrente, com efeitos infringentes, para negar seguimento ao recurso extraordinário interposto pela União nos termos do art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 03 de maio…