STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 395 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão: Primeira Seção
Afetação: 18/02/2010
Julgamento: 09/06/2010
Acórdão publicado: 01/07/2010

Questão submetida a julgamento

Questão referente ao valor que representa 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980, para fins de alçada.

Tese firmada

Adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 395 do STJ

7 decisões do STJ citam o Tema 395 do STJ, de 2022 a 2026; 14,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 395 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 395 do STJ.

TJPRSem númeroAcórdãoNegado
3ª Câmara Cívelpublicada em 02/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO DO MUNICÍPIO EXEQUENTE NÃO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta pelo Município exequente contra sentença que reconheceu a prescrição…
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TJMTSem númeroAcórdãoNão conhecido
Terceira Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 01/10/2026
TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – VALOR DA EXECUÇÃO INFERIOR A 50 ORTNs – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – ART. 34 DA LEI Nº. 6.830/80 – RECURSO INADMISSÍVEL – RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do art. 34, da Lei nº 6.830/80, das sentenças em execução fiscal, com valor igual…
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TJMTApelação Cível 0004279-85.2017.8.11.0055AcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Marcio VidalTerceira Câmara de Direito Público e Coletivojulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. VALOR DA EXECUÇÃO INFERIOR A 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI 6.830/80. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Município de Tangará da Serra contra…
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TJRJSem númeroAcórdãoNão conhecido
9ª Camara de Direito Publicopublicada em 30/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. CRÉDITO DE ISS-FIXO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2015. SENTENÇA DE EXTINÇÃO CONSIDERANDO QUE A QUANTIA ESPECIFICADA NA CDA NÃO SUPERA O TETO DE 270 UFIR/RJ. VALOR INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA (ART. 34 DA LEI Nº…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. PortTerceira Câmara de Direito Público Relator: Juiz Convocado José Maria dos Santos Sales Ementa: Direito Tributário e Procjulgada em 04/03/2024publicada em 30/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO APELATÓRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. VALOR DA EXECUÇÃO INFERIOR AO LIMITE DE 50 ORTN. ART. 34 DA LEI Nº 6.830/1980. TEMAS 395/STJ E 408/STF. APELAÇÃO INADMISSÍVEL. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE…
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TJSCSem númeroAcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Artur Jenichen Filho05º Núcleo Público de Justiça 4.0julgada em 10/09/2026publicada em 29/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA DO ART. 34 DA LEI N. 6.830/1980. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO LIMITE LEGAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1 - Apelação interposta pelo Município de Urussanga contra sentença que extinguiu a execução fiscal…
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TJPR0037433-12.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Helio Henrique Lopes Fernandes Lima1ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 29/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NO TEMA 1.184/STF E NO DECRETO ESTADUAL Nº 4.060/2020. NÃO ACOLHIMENTO. CRÉDITO QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO DE PEQUENO VALOR. DEMANDA AJUIZADA EM 2009, QUANDO INEXISTENTE NORMA ESTADUAL ESTABELECENDO LIMITE…
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TJPR0053608-81.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Helio Henrique Lopes Fernandes Lima1ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 29/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NO TEMA 1.184/STF E NO DECRETO ESTADUAL Nº 4.060/2020. NÃO ACOLHIMENTO. CRÉDITO QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO DE PEQUENO VALOR. DEMANDA AJUIZADA EM 2009, QUANDO INEXISTENTE NORMA ESTADUAL ESTABELECENDO LIMITE…
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TJSCSem númeroAcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Artur Jenichen Filho05º Núcleo Público de Justiça 4.0julgada em 10/09/2026publicada em 29/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA DO ART. 34 DA LEI N. 6.830/1980. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO LIMITE LEGAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1 - Apelação interposta pelo Município de Urussanga contra sentença que extinguiu a execução fiscal…
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TJSCSem númeroAcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Artur Jenichen Filho05º Núcleo Público de Justiça 4.0julgada em 10/09/2026publicada em 29/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA DO ART. 34 DA LEI N. 6.830/1980. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO LIMITE LEGAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1 - Apelação interposta pelo Município de Urussanga contra sentença que extinguiu a execução fiscal…
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TJSCSem númeroAcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Artur Jenichen Filho05º Núcleo Público de Justiça 4.0julgada em 10/09/2026publicada em 29/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA DO ART. 34 DA LEI N. 6.830/1980. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO LIMITE LEGAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1 - Apelação interposta pelo Município de Urussanga contra sentença que extinguiu a execução fiscal…
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TJSCSem númeroAcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Artur Jenichen Filho05º Núcleo Público de Justiça 4.0julgada em 10/09/2026publicada em 29/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA DO ART. 34 DA LEI N. 6.830/1980. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO LIMITE LEGAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1 - Apelação interposta pelo Município de Urussanga contra sentença que extinguiu a execução fiscal…
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TJSCSem númeroAcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Artur Jenichen Filho05º Núcleo Público de Justiça 4.0julgada em 10/09/2026publicada em 29/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA DO ART. 34 DA LEI N. 6.830/1980. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO LIMITE LEGAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1 - Apelação interposta pelo Município de Urussanga contra sentença que extinguiu a execução fiscal…
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TJSCSem númeroAcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Artur Jenichen Filho05º Núcleo Público de Justiça 4.0julgada em 10/09/2026publicada em 29/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA DO ART. 34 DA LEI N. 6.830/1980. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO LIMITE LEGAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1 - Apelação interposta pelo Município de Urussanga contra sentença que extinguiu a execução fiscal…
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TJSCSem númeroAcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Artur Jenichen Filho05º Núcleo Público de Justiça 4.0julgada em 10/09/2026publicada em 29/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA DO ART. 34 DA LEI N. 6.830/1980. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO LIMITE LEGAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1 - Apelação interposta pelo Município de Urussanga contra sentença que extinguiu a execução fiscal…
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TJSCSem númeroAcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Artur Jenichen Filho05º Núcleo Público de Justiça 4.0julgada em 10/09/2026publicada em 29/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA DO ART. 34 DA LEI N. 6.830/1980. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO LIMITE LEGAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1 - Apelação interposta pelo Município de Urussanga contra sentença que extinguiu a execução fiscal…
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TJSCSem númeroAcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Artur Jenichen Filho05º Núcleo Público de Justiça 4.0julgada em 10/09/2026publicada em 29/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA DO ART. 34 DA LEI N. 6.830/1980. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO LIMITE LEGAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1 - Apelação interposta pelo Município de Urussanga contra sentença que extinguiu a execução fiscal…
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TJRJSem númeroAcórdãoNão conhecido
Rel. Des. José Claudio de Macedo Fernandes9ª Camara de Direito Publicopublicada em 28/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. FISC. VALOR DA EXECUÇÃO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA DO ART. 34 DA LEI Nº 6.830/80. CABIMENTO RESTRITO A EMBARGOS INFRINGENTES OU DE DECLARAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE…
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TJPRSem númeroAcórdãoProvido
3ª Câmara Cívelpublicada em 25/09/2026tributario
Direito tributário e processual civil. Apelação cível. Extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir. Recurso provido, requisitos não caracterizados. Crédito exequendo superior ao previsto em norma tributária municipal. Sentença cassada. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO…
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TJPRSem númeroAcórdãoProvido
3ª Câmara Cívelpublicada em 24/09/2026tributario
Direito tributário e processual civil. Apelação cível. Extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir. Recurso provido, requisitos não caracterizados. Crédito exequendo superior ao previsto em norma tributária municipal. Sentença cassada. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO…
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