Abrindo a decisão
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TJSC · Acórdão
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA DO ART. 34 DA LEI N. 6.830/1980. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO LIMITE LEGAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1 - Apelação interposta pelo Município de Urussanga contra sentença que extinguiu a execução fiscal, na qual o ente municipal pretende o prosseguimento da cobrança, ao argumento de autonomia municipal, indisponibilidade do crédito tributário e ausência de lei local que fixe valor mínimo para o ajuizamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível a apelação em execução fiscal cujo valor da causa é inferior ao valor de alçada previsto no art. 34 da Lei n. 6.830/1980. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 - Nos termos do art. 34 da Lei n. 6.830/1980, a apelação em execução fiscal só é cabível quando o valor da causa supera cinquenta Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional. 4 - Após a extinção da ORTN, o Superior Tribunal de Justiça, no Tema 395, fixou o valor de alçada em R$ 328,27, corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, observado na data da propositura da execução. 5 - No caso, o valor da causa é inferior ao valor de alçada apurado, o que afasta o cabimento da apelação. IV. DISPOSITIVO E TESE 6 - Recurso não conhecido. Tese de julgamento: "1. A apelação em execução fiscal só é cabível quando o valor da causa supera o valor de alçada do art. 34 da Lei nº 6.830/1980, correspondente a cinquenta ORTN, atualizado na forma do Tema 395 do STJ. 2. É incabível a apelação quando o valor da causa é inferior a esse limite." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 6.830/1980, art. 34. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.168.625/MG, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 09.06.2010 [Tema 395].
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, o Egrégio 05º Núcleo Público de Justiça 4.0 do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
Gabinete do(a) Desembargador(a) Artur Jenichen Filho
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.