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STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 399 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão
Primeira Seção
Afetação
20/10/2009
Julgamento
09/12/2009
Acórdão publicado
01/02/2010

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Questão submetida a julgamento

Questão referente à incidência ou não-incidência do ISS sobre os serviços prestados por empresas franqueadas dos Correios que realizam atividades postais e telemáticas.

Tese firmada

Os serviços postais e telemáticos prestados por empresas franqueadas, sob a égide da LC 56/87, não sofrem a incidência do ISS, em observância ao princípio tributário da legalidade.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 399 do STJ

1 decisão do STF cita o Tema 399 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 399 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 8 decisões mais recentes que citam o Tema 399 do STJ.

  1. STFRcl 97.304/SCMonocráticaNegado seguimento
    Rel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 22/09/2026publicada em 23/09/2026
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  2. TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Flavio Boson Gambogi2ª Turma - Prev/servjulgada em 16/09/2026publicada em 22/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA (GAT). AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE REFLEXOS SOBRE OUTRAS PARCELAS REMUNERATÓRIAS. AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE. INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO…

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  3. TJSCSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. José Agenor de AragãoCâmara de Recursos Delegadosjulgada em 09/09/2026publicada em 11/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. COISA JULGADA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. TEMAS 660, 881 E 885 DO STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES VINCULANTES DA SUPREMA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno…

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  4. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    Segunda Câmara de Direito Público Ementa: Direito Processual Civil e Tributário. Agravo Interno Cível. Execução Fiscalpublicada em 01/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. 50 ORTN. CABIMENTO RESTRITO DE EMBARGOS INFRINGENTES E DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. FUNGIBILIDADE RECURSAL. ERRO GROSSEIRO. APELO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão…

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  5. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luciana Bresciani (pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 14/04/2026publicada em 14/04/2026

    AGRAVOS INTERNOS. Decisões monocráticas que negaram seguimento aos recursos extraordinário e especial. - A constitucionalidade da incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre contratos de franquia (franchising) é matéria idêntica àquela examinada pela Suprema Corte na…

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  6. TJBASem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Raimundo Sergio Sales CafezeiroQuinta Camara Cívelpublicada em 05/12/2025tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ISS. CONTRATOS DE FRANQUIA. PERÍODO ANTERIOR À LC Nº 116/2003. OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO TEMA 399/STJ. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 132/STJ. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES. PEDIDO…

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  7. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Marcos Soares Machado15ª Câmara de Direito Públicojulgada em 13/12/2024publicada em 13/12/2024

    Apelação cível - Mandado de segurança – ISS - Contrato de franquia. Franqueada de serviços postais e outros serviços - Segurança denegada – Sentença mantida - Recurso devolvido à Turma Julgadora para realização do juízo de conformidade em razão do julgamento do mérito do RE nº 603.136/RJ (Tema nº…

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  8. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Wanderley José Federighi(pres. da Seção de DireitoCâmara Especial de Presidentesjulgada em 29/09/2023publicada em 02/10/2023

    AGRAVOS INTERNOS. Decisões monocráticas que negaram seguimento aos recursos extraordinário e especial. - A constitucionalidade da incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre contratos de franquia (franchising) é matéria idêntica àquela examinada pela Suprema Corte na…

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