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TJBA · Acórdão
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ISS. CONTRATOS DE FRANQUIA. PERÍODO ANTERIOR À LC Nº 116/2003. OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO TEMA 399/STJ. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 132/STJ. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES. PEDIDO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração contra acórdão que negou provimento ao recurso e manteve sentença de improcedência dos pedidos em ação que discutia a incidência de ISS sobre contratos de franquia em período anterior à Lei Complementar nº 116/2003. A embargante sustenta omissão quanto à análise do entendimento firmado pelo STJ no Tema Repetitivo nº 399, segundo o qual, sob a égide da LC nº 56/1987, é indevida a incidência de ISS sobre empresas franqueadas, por ausência de previsão legal. Alega ainda contradição na aplicação do Tema 132/STJ, relativo a serviços bancários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de apreciar a tese firmada no Tema Repetitivo nº 399 do STJ, aplicável à controvérsia acerca da incidência de ISS sobre contratos de franquia celebrados na vigência da LC nº 56/1987. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado reconhece a incidência de ISS sobre contratos de franquia ocorridos antes da LC nº 116/2003 com base na existência de serviços congêneres previstos na lista anexa ao DL nº 406/1968 e à LC nº 56/1987, sem apreciar a tese firmada no Tema Repetitivo nº 399 do STJ. 4. O Tema 399 do STJ estabelece que, sob a égide da LC nº 56/1987, não incide ISS sobre empresas franqueadas, em observância ao princípio da legalidade tributária, por ausência de previsão expressa na lista de serviços. 5. A aplicação do Tema 132 do STJ revela-se inadequada ao caso, por tratar especificamente da incidência de ISS sobre serviços bancários congêneres, situação distinta da controvérsia envolvendo contratos de franquia. 6. Considerando que os fatos geradores discutidos ocorreram na vigência da LC nº 56/1987, impõe-se a aplicação do entendimento consolidado no Tema 399 do STJ, o que afasta a incidência do ISS sobre as operações de franquia no período anterior à LC nº 116/2003. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. Tese de julgamento: 1. Configura omissão sanável por embargos de declaração a ausência de manifestação sobre tese firmada em julgamento de recurso repetitivo aplicável ao caso concreto. 2. Sob a égide da LC nº 56/1987, é indevida a incidência de ISS sobre contratos de franquia, por ausência de previsão expressa na lista de serviços, em observância ao princípio da legalidade tributária. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 487, I; CTN, art. 110; DL nº 406/1968; LC nº 56/1987; LC nº 116/2003. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.131.872, Tema 399; STJ, REsp nº 1.111.234/PR, Tema 132; STF, Tema 300 da Repercussão Geral.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível, à unanimidade de votos em conhecer dos Embargos de Declaração e ACOLHÊ-LOS, com efeitos modificativos
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5ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Gabinete do Desembargador Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.