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STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 132 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão
Primeira Seção
Afetação
20/04/2009
Julgamento
23/09/2009
Acórdão publicado
08/10/2009

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Questão submetida a julgamento

Questão referente à possibilidade de utilização de interpretação extensiva dos serviços bancários constantes da Lista Anexa à Lei Complementar 116/2003 e, para os fatos jurídicos que lhe são pretéritos, da Lista Anexa ao Decreto-lei 406/68.

Tese firmada

É legítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL n. 406/1968 e à LC n. 56/1987.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 132 do STJ

195 decisões do STJ citam o Tema 132 do STJ, de 2018 a 2026; 4,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 132 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STF citam o Tema 132 do STJ, de 2023 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 132 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2023 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 132 do STJ.

  1. STJAgInt no AREsp 3.092.836MonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 30/09/2026processual_civil

    Ante o exposto: (i) RECONSIDERO a decisão monocrática de e-STJ fls. 420/424, tornando-a sem efeitos; (ii) com base no art. 253, parágrafo único, II, “a”, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Uma vez promovida nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas…

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  2. TJPESem númeroAcórdãoNegado
    2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 28/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. DEMORA DECORRENTE DO MECANISMO DA JUSTIÇA. SÚMULA 106 DO STJ. INCIDÊNCIA DE ISSQN SOBRE SERVIÇOS BANCÁRIOS. CONTAS DO SUBGRUPO COSIF 7.1. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA E ANALÓGICA…

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  3. TJPESem númeroAcórdãoNegado
    1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 25/09/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO TERMINATIVA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO. INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE OPERAÇÃO BANCÁRIA DE ADIANTAMENTO A DEPOSITANTES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. FINALIDADE DE REDISCUTIR O MÉRITO. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. REJEIÇÃO. Trata-se…

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  4. TJPESem númeroAcórdãoNegado
    1ª Câmarapublicada em 24/09/2026tributario

    Direito tributário e processual civil. Embargos de declaração. ISSQN. Serviços de saneamento básico. Ausência de vícios integrativos. Prequestionamento desnecessário quando já apreciada a matéria. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Ipojuca…

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  5. TJCESem númeroAcórdãoParcial
    publicada em 23/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. SERVIÇOS BANCÁRIOS. CONTAS E SUBCONTAS COSIF. DISCUSSÃO ACERCA DA NATUREZA ECONÔMICA DAS RECEITAS AUTUADAS. TAXATIVIDADE DA LISTA DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA PARA SERVIÇOS…

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  6. TJPISem númeroAcórdãoNegado
    5ª Câmara de Direito Públicopublicada em 21/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA PUNITIVA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. FALTA DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO MENSAL DE SERVIÇOS (DMS). INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PLANO CONTÁBIL COSIF. AUTONOMIA DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 113…

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  7. STJAREsp 3.154.717/SPMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 18/09/2026tributario

    Isso posto, com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. No caso, o acórdão recorrido foi publicado durante a vigência do CPC/1973, antes de 18 de março de 2016, logo, o pagamento de honorários…

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  8. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luciana Bresciani (pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 05/09/2026publicada em 15/09/2026

    AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. - A incidência do ISS nas atividades bancárias, considerando a taxatividade da Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei nº 406/68, com interpretação extensiva para serviços congêneres, é matéria idêntica à tratada no rito…

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  9. TJPESem númeroAcórdãoNegado
    4ª Câmara de Direito Públicopublicada em 14/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. SERVIÇOS BANCÁRIOS. RUBRICAS COSIF DO SUBGRUPO 7.1. NATUREZA MERAMENTE CLASSIFICATÓRIA. IRRELEVÂNCIA DA NOMENCLATURA CONTÁBIL. CORRELAÇÃO COM OS ITENS 15.08 E 15.10 DA LISTA ANEXA À LC Nº 116/2003…

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  10. TJPESem númeroAcórdãoNegado
    4ª Câmara de Direito Públicojulgada em 09/11/2017publicada em 14/09/2026

    TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN SOBRE ATIVIDADES BANCÁRIAS. CDA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. INCIDÊNCIA DE ISSQN SOBRE SERVIÇOS BANCÁRIOS CONGÊNERES. INOCORRÊNCIA DE BITRIBUTAÇÃO COM O IOF. TEMA 132 DO STJ. APELO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O…

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  11. TJPESem númeroAcórdãoNegado
    2ª Câmarapublicada em 14/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. ART. 332 DO CPC. TEMA 132 DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). PRESUNÇÃO…

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  12. STJAREsp 3.250.235/SPAcórdãoNegado
    Rel. Min. Teodoro Silva SantosSegunda Turmapublicada em 11/09/2026tributario

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISS SOBRE SERVIÇOS BANCÁRIOS. DECISÃO DE ORIGEM QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, INCISO I, ALÍNEA b, DO CPC/2015, EM CONFORMIDADE COM TEMA REPETITIVO (TEMA N. 132/STJ) E SÚMULA N. 424/STJ. INADEQUAÇÃO…

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  13. TJPESem númeroAcórdãoNegado
    2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 03/09/2026

    TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. ATIVIDADES BANCÁRIAS. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. REQUISITOS DO ART. 202 DO CTN PREENCHIDOS. SERVIÇOS CONGÊNERES. INCIDÊNCIA LEGÍTIMA. TEMA 132 DO STJ. MULTA PUNITIVA. AUSÊNCIA DE CARÁTER…

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  14. STJAgInt no AREsp 3.241.821/SPMonocráticaNegado
    Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 02/09/2026tributario

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA NO CONCEITO DE SERVIÇO. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO, MEDIANTE JUÍZO DE…

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  15. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Beatriz Braga18ª Câmara de Direito Públicojulgada em 26/08/2026publicada em 26/08/2026

    APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. SERVIÇOS BANCÁRIOS. EXERCÍCIOS DE 1999 A 2003. REMESSA NECESSÁRIA / REEXAME NECESSÁRIO. Não conhecimento. Sentença cuja expressão econômica controvertida e o valor da condenação imponível à Fazenda Pública não alcançam o patamar de…

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  16. TJPRApelação Cível 0003583-38.2019.8.16.0185AcórdãoNegado
    Rel. Des. Sergio Roberto Nobrega Rolanski1ª Câmara Cíveljulgada em 24/08/2026publicada em 26/08/2026

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA SOBRE CONTAS CONTÁBEIS COSIF. “RENDAS DE FINANCIAMENTO” (7.1.1.15.00-3), “RECUPERAÇÃO DE ENCARGOS E DESPESAS” (7.1.9.30.00-6) E “OUTRAS RENDAS OPERACIONAIS” (7.1.9.99.00-9). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO…

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  17. TJPESem númeroAcórdãoNegado
    4ª Câmara de Direito Públicopublicada em 25/08/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS SOBRE SERVIÇOS BANCÁRIOS. JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA (ART. 332, CPC). POSSIBILIDADE. TEMA 132 DO STJ. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA LISTA DE SERVIÇOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO…

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  18. STJAREsp 3.140.621/RSMonocráticaNegado
    Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 25/08/2026tributario
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  19. TJPESem númeroAcórdãoNegado
    1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 24/08/2026tributario

    APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. REJEITADA. INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE OPERAÇÃO BANCÁRIA DE ADIANTAMENTO A DEPOSITANTES. SÚMULA 424 DO STJ. TEMA 132 DO STJ. NEGADO PROVIMENTO AO APELO. Trata-se…

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  20. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luciana Bresciani (pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 08/08/2026publicada em 12/08/2026

    AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTREMO. ISSQN. SERVIÇOS BANCÁRIOS. LEGÍTIMA A INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DL 406/68. TEMA 132/STJ (REsp nº 1.111.234/PR). SÚMULA 424/STJ. ACÓRDÃO DA TURMA JULGADORA EM CONSONÂNCIA COM…

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