STF · repercussão geral

Tema 300 de repercussão geral do STF

Incidência do ISS sobre os contratos de franquia.

Trânsito em Julgado em 30/09/2022

Repercussão geral: Há repercussão geral (03/09/2010)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Gilmar Mendes
Leading case: RE 603136
Reconhecimento: 03/09/2010
Tese: 29/05/2020

Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 156, III, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre os contratos de franquia.

Tese firmada

É constitucional a incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre contratos de franquia (franchising) (itens 10.04 e 17.08 da lista de serviços prevista no Anexo da Lei Complementar 116/2003).

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 300 do STF

67 decisões do STJ citam o Tema 300 do STF, de 2017 a 2026; 9,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 300 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

35 decisões do STF citam o Tema 300 do STF, de 2016 a 2026; 11,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 300 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 300 do STF.

TJSPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Henrique Harris Júnior18ª Câmara de Direito Públicojulgada em 30/09/2026publicada em 30/09/2026
APELAÇÃO– Juízo de adequação – Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária – ISS – contrato de franquia – Incidência – RE 603.136/RJ – Tema 300 da repercussão geral - "É constitucional a incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre contratos de…
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TJPRApelação Cível 0000106-31.2020.8.16.0004AcórdãoNegado
Rel. Des. Ricardo Augusto Reis de Macedo3ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 21/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO MOTIVADA POR JULGAMENTO DE TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. INCIDÊNCIA DO ART. 1.040, §§ 1º E 2º, DO CPC…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luciana Bresciani (pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 15/09/2026publicada em 17/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO – RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO POR DURANTE & MIRANDA LTDA. (ME) E OUTRA – ACÓRDÃO EMBARGADO QUE MANTEVE A DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – AÇÃO ORDINÁRIA – ISS – INCIDÊNCIA – Serviços postais prestados…
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TJRJSem númeroAcórdãoNegado
3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 11/09/2026tributario
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL. ISS SOBRE FRANQUIA POSTAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTROVÉRSIA EMINENTEMENTE JURÍDICA. PRELIMINAR REJEITADA. LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. ITENS 17.08, 26 E 26.01 DA LISTA ANEXA…
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TJPRApelação Cível 0003039-88.2013.8.16.0014AcórdãoNegado
Rel. Des. Tito Campos de Paula1ª Câmara Cíveljulgada em 01/09/2026publicada em 01/09/2026
JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS FISCAIS. ISSQN. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DE ISSQN SOBRE SERVIÇOS PRESTADOS POR FRANQUIA POSTAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rezende Silveira14ª Câmara de Direito Públicojulgada em 13/08/2026publicada em 13/08/2026tributario
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISSQN. CONTRATO DE SUBFRANQUIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DAS AUTORAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO…
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STJAREsp 3.261.640/SPMonocráticaNão classificado
Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 13/08/2026tributario
ANTE O EXPOSTO, nos termos da fundamentação, julgo prejudicado o presente agravo e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa. Publique-se. Brasília, 07 de agosto de 2026. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA58959543 assinado eletronicamente nos termos…
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TJPRAgravo de Instrumento 0043165-71.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Helio Henrique Lopes Fernandes Lima1ª Câmara Cíveljulgada em 04/08/2026publicada em 04/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISS. AGÊNCIA DE CORREIOS FRANQUEADA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO E EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS…
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TJMTApelação / Remessa Necessária Cível 1020566-61.2023.8.11.0002AcórdãoNegado
Rel. Des. Jones Gattass DiasTerceira Câmara de Direito Público e Coletivojulgada em 30/06/2026publicada em 11/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ISSQN. SERVIÇOS DE ANÁLISES CLÍNICAS. MODELO OPERACIONAL DE CONTRATO LABORATORIAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE COMUM JURÍDICO. FATO SUPERVENIENTE ADMINISTRATIVO…
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TJMTSem númeroAcórdãoNegado
Terceira Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 02/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ISSQN. SERVIÇOS DE ANÁLISES CLÍNICAS. MODELO OPERACIONAL DE CONTRATO LABORATORIAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE COMUM JURÍDICO. FATO SUPERVENIENTE ADMINISTRATIVO…
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TJSPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Beatriz Braga18ª Câmara de Direito Públicojulgada em 19/06/2026publicada em 19/06/2026
Agravo de Instrumento. Ação anulatória. ISS. Contratos de franquia. A decisão recorrida indeferiu a tutela de urgência voltada à suspensão da exigibilidade de créditos tributários referentes ao exercício de 2014. Insurgência do autor. Cabimento. O Tema 300 do STF reconheceu a incidência de ISS…
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TJSPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Henrique Harris Júnior18ª Câmara de Direito Públicojulgada em 11/06/2026publicada em 12/06/2026
APELAÇÃO – JUÍZO DE ADEQUAÇÃO – Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária – ISS – Contrato de franquia – Incidência – RE 603.136/RJ – Tema 300 da repercussão geral – "É constitucional a incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre contratos de…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Eurípedes Faim15ª Câmara de Direito Públicojulgada em 09/06/2026publicada em 09/06/2026tributario
Direito Tributário. Embargos de Declaração. Incidência de ISS sobre serviços de franquia postal. Embargos rejeitados. I. Caso em Exame - Recurso de embargos de declaração interposto por Fabio A. Trevisi contra acórdão que manteve decisão sobre a incidência de ISS em serviços de franquia postal. O…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. J. M. Ribeiro de Paula12ª Câmara de Direito Públicojulgada em 02/06/2026publicada em 02/06/2026tributario
IA): DIREITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento da embargante para suspender a exigibilidade até recálculo do débito, limitando os juros à SELIC e reduzindo a multa…
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STJAREsp 3.185.969/SPMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 27/05/2026tributario
Ante o exposto, com base no parágrafo único, II, “a”, do art. 253, RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Uma vez promovida nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado…
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STFARE 1.601.961 ED/SPMonocráticaNegado
Rel. Min. Presidentejulgada em 25/05/2026publicada em 26/05/2026
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TJPRApelação Cível 0044484-38.2025.8.16.0185AcórdãoNegado
Rel. Des. Espedito Reis do Amaral2ª Câmara Cíveljulgada em 26/05/2026publicada em 26/05/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ISSQN. FRANQUIA POSTAL. CONTRATO DE FRANCHISING. TEMA 300 DA REPERCUSSÃO GERAL. ADI 4.784/DF. CONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE FRANQUIA. DISTINÇÃO ENTRE ATIVIDADES DE FRANQUIA E SERVIÇOS POSTAIS. ATIVIDADES AUXILIARES SUJEITAS À…
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STFARE 1.042.251/PRMonocráticaNão conhecido
Rel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 12/04/2026publicada em 23/04/2026
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rezende Silveira14ª Câmara de Direito Públicojulgada em 16/04/2026publicada em 16/04/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. Alegação de omissão e contradição. Inocorrência. Acórdão que foi expresso ao se referir que, não se ignorando a verossimilhança das alegações acerca da natureza híbrida do contrato, não havia elementos nos autos para subsunção à hipótese da tese do Tema 300 do…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luciana Bresciani (pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 14/04/2026publicada em 14/04/2026
AGRAVOS INTERNOS. Decisões monocráticas que negaram seguimento aos recursos extraordinário e especial. - A constitucionalidade da incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre contratos de franquia (franchising) é matéria idêntica àquela examinada pela Suprema Corte na…
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