STF · repercussão geral
Tema 300 de repercussão geral do STF
Incidência do ISS sobre os contratos de franquia.
Trânsito em Julgado em 30/09/2022
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 156, III, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre os contratos de franquia.
Tese firmada
É constitucional a incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre contratos de franquia (franchising) (itens 10.04 e 17.08 da lista de serviços prevista no Anexo da Lei Complementar 116/2003).
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 300 do STF
67 decisões do STJ citam o Tema 300 do STF, de 2017 a 2026; 9,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 300 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
35 decisões do STF citam o Tema 300 do STF, de 2016 a 2026; 11,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 300 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam o Tema 300 do STF.
- STJAREsp 3.261.640/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 13/08/2026tributario
ANTE O EXPOSTO, nos termos da fundamentação, julgo prejudicado o presente agravo e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa. Publique-se. Brasília, 07 de agosto de 2026. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA58959543 assinado eletronicamente nos termos…
- STJAREsp 3.185.969/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 27/05/2026tributario
Ante o exposto, com base no parágrafo único, II, “a”, do art. 253, RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Uma vez promovida nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado…
- STJAREsp 2.852.100/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 08/04/2026tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. ROYALTIES DE FRANQUIA. INCIDÊNCIA DE ISS. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL TEMA 300/STF. AUTÔNOMO. VIOLAÇÃO REFLEXA DE LEI FEDERAL. SÚMULA 126/STF. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LOCAIS E DE CARÁTER INFRALEGAL. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO…
- STJAgInt no AREsp 2.569.437/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 24/03/2026tributario
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISSQN. AGÊNCIA FRANQUEADA DOS CORREIOS. ITEM 26.01 DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR N. VIOLAÇÃO AO II, DO 116/03. ART. 1.022, OMISSÃO CONSTATADA. RETORNO DOS AUTOS À CPC/2015. ORIGEM. AGRAVO…
- STJAgInt no AREsp 2.251.577/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 19/03/2026administrativo
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE FRANQUIA. ISSQN. TEMA N. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO 300/STF. CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE…
- STJREsp 2.144.302/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 02/03/2026tributario
Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO (art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ). Considerando a existência de prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o…
- STJREsp 2.168.538/PRMonocráticaConcedidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 27/02/2026tributario
ANTE O EXPOSTO retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que se manifeste, expressamente, sobre a incidência do § 1ª e 2º, do CPC à luz da alegação de desistência motivada art. 1.040, pelo julgamento de recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral. Publique-se…
- STJAREsp 3.052.356/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 06/02/2026tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.TRIBUTÁRIO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA COBRANÇA DE ISS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO IV, DO CPC. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS ART. 485, FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL…
- STJAREsp 2.989.641/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 19/11/2025tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISS. CONTRATO DE FRANQUIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. INVALIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE MORA NO PERÍODO AMPARADO POR DECISÃO JUDICIAL E NÃO INCLUSÃO DE HONORÁRIOS NO DEPÓSITO JUDICIAL. DO CPC. OMISSÕES. NÃO…
- STJEDcl no REsp 1.965.849/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 23/10/2025administrativo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VÍCIO. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA N. 1.364 DO STF. PENDÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. APLICABILIDADE IMEDIATA DO ENTENDIMENTO DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
- STJAgInt no AREsp 2.691.384/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Afrânio VilelaSegunda Turmapublicada em 22/09/2025tributario
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. SÚMULAS 284/STF; E 7/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O combatido apontou incidência da Súmula 7/STJ; deficiência no decisum…
- STJEDcl no AREsp 756.018/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 20/08/2025tributario
ANTE O EXPOSTO Publique-se. Brasília, . 18 de agosto de 2025 Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA49586006 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 18/08/2025 16:36:41 Publicação no DJEN/CNJ de…
- STJREsp 2.220.361/RSMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 02/07/2025tributario
- STJEDcl no REsp 1.965.394/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 24/06/2025administrativo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VÍCIO. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA N. 1.364 DO STF. PENDÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. APLICABILIDADE IMEDIATA DO ENTENDIMENTO DO STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
- STJRE no REsp 1.677.974/ESMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 24/06/2025civil
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. COMPLEMENTAÇÃO. FALÊNCIA DA ENTIDADE PATROCINADORA OU EXAURIMENTO DA RESERVA PRÉ-CONSTITUÍDA. TEMA N. 1.296 DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
- STJEDcl no AREsp 2.452.630/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 05/05/2025tributario
Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 28 de abril de 2025 Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA47042244 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA…
- STJRE no REsp 1.705.942/ESMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 25/04/2025civil
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. COMPLEMENTAÇÃO. FALÊNCIA DA ENTIDADE PATROCINADORA OU EXAURIMENTO DA RESERVA PRÉ-CONSTITUÍDA. TEMA N. 1.296 DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
- STJRE no AREsp 1.685.907/ESMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 25/04/2025civil
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. COMPLEMENTAÇÃO. FALÊNCIA DA ENTIDADE PATROCINADORA OU EXAURIMENTO DA RESERVA PRÉ-CONSTITUÍDA. TEMA N. 1.296 DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
- STJRE nos EAREsp 1.191.759/ESMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 25/04/2025civil
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. COMPLEMENTAÇÃO. FALÊNCIA DA ENTIDADE PATROCINADORA OU EXAURIMENTO DA RESERVA PRÉ-CONSTITUÍDA. TEMA N. 1.296 DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
- STJRE no REsp 1.835.127/ESMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 25/04/2025processual_civil
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. COMPLEMENTAÇÃO. FALÊNCIA DA ENTIDADE PATROCINADORA OU EXAURIMENTO DA RESERVA PRÉ-CONSTITUÍDA. TEMA N. 1.296 DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.