STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 4 do STJ

Trânsito em Julgado

Delimitação: "O debate sobre a cisão dos juros moratórios, quando a ação tiver sido ajuizada em data anterior à entrada em vigor do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 não foi objeto do recurso especial. (...) Nada impede, portanto, que a União diligencie no sentido de ver analisada tal tese em recurso próprio, que tenha por objeto ação ajuizada anteriormente à vigência do artigo".
Órgão: Terceira Seção
Afetação: 18/09/2008
Julgamento: 11/03/2009
Acórdão publicado: 04/05/2009

Questão submetida a julgamento

Questão referente ao percentual de juros moratórios devido nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias a servidores públicos, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.180/2001.

Tese firmada

O art. 1º-F, da Lei 9.494/97, que fixa os juros moratórios nas ações ajuizadas contra a Fazenda Pública no patamar de 6%, é de ser aplicado tão somente às demandas ajuizadas após a sua entrada em vigor.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 4 do STJ

1 decisão do STJ cita o Tema 4 do STJ, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 4 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 2 decisões mais recentes que citam o Tema 4 do STJ.

TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alberto Nogueira Junior4ª Turma Especializadajulgada em 05/09/2025publicada em 10/09/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INTIMAÇÃO. SÚMULA 106 DO STJ. INÉRCIA PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE. DOCUMENTOS EM PODER DE TERCEIRO. CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL. I. CASO EM EXAME Ação ordinária ajuizada por cinco autores em face…
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STJAREsp 2.531.942/RJMonocráticaNegado
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 30/10/2024tributario
Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de outubro de 2024. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA44188970 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
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