STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 404 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Questão referente à definição da base de cálculo do ISS incidente sobre a prestação de serviços de agenciamento de mão-de-obra temporária.
Tese firmada
As empresas de mão-de-obra temporária podem encartar-se em duas situações, em razão da natureza dos serviços prestados: (i) como intermediária entre o contratante da mão-de-obra e o terceiro que é colocado no mercado de trabalho; (ii) como prestadora do próprio serviço, utilizando de empregados a ela vinculados mediante contrato de trabalho. (...) Se a atividade de prestação de serviço de mão-de-obra temporária é prestada através de pessoal contratado pelas empresas de recrutamento, resta afastada a figura da intermediação, considerando-se a mão-de-obra empregada na prestação do serviço contratado como custo do serviço, despesa não dedutível da base de cálculo do ISS.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 404 do STJ
4 decisões do STJ citam o Tema 404 do STJ, de 2022 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 404 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 7 decisões mais recentes que citam o Tema 404 do STJ.
- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. José Agenor de AragãoCâmara de Recursos Delegadosjulgada em 09/09/2026publicada em 11/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ISS. TRABALHADORES PORTUÁRIOS AVULSOS. BASE DE CÁLCULO. TEMA 404/STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial com fundamento na aplicação do Tema…
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- STJAgInt no AREsp 2.933.777/ESMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 20/05/2026tributario
Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão e-STJ fls. 1.575/1.576, tornando-a sem efeito, e DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no do art. 1.040 CPC5, conforme o caso. Publique-se, Intimem-se. Documento eletrônico…
- STJAREsp 2.860.772/MGMonocráticaNegadoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 05/03/2026civil
Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do § 11 do do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já art. 85 arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no §…
- TJPISem númeroAcórdãoNegado1ª Câmara Especializada Cível Apelação Cível (198) No 0815241-39.2021.8.18.0140 Apelante: Gerson Rios dos Santos Advogadpublicada em 01/10/2025consumidor
Direito do Consumidor e Processual Civil. Apelação Cível. Inscrição em Cadastro de Inadimplentes. Notificação Prévia por Entidade Congênere. Ausência de Dano Moral. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame Apelação Cível contra sentença de improcedência de Ação de Indenização por Danos Morais…
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- STJEDcl no AREsp 2.020.498MonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 19/04/2022tributario
Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de abril de 2022. Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA32111625 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA…
- STJAREsp 2.020.498MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 10/03/2022tributario
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de março de 2022. Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA31602637 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da…
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Magalhães Coelho(pres. da Seção de Direito PúblicoCâmara Especial de Presidentesjulgada em 16/11/2021publicada em 16/11/2021
AGRAVO INTERNO – Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. - A questão referente à definição da base de cálculo do ISS incidente sobre a prestação de serviços de mão-de-obra temporária é idêntica à matéria tratada no rito dos recursos repetitivos Resp. n. 1.138.205/PR – TEMA…
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