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STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 406 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão
Primeira Seção
Afetação
12/04/2010
Julgamento
09/08/2010
Acórdão publicado
19/08/2010

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Questão submetida a julgamento

Discute-se a legalidade da cobrança das contribuições para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, no período de 1984 a 1988, de empresa dedicada a atividades agroindustriais no setor sucro-alcooleiro.

Tese firmada

Os empregados, que laboram no cultivo da cana-de-açúcar para empresa agroindustrial ligada ao setor alcooleiro, detém a qualidade de rurícola, o que traz como consequência a isenção do FGTS desde a edição da Lei Complementar n. 11/71 até a promulgação da Constituição Federal de 1988.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 406 do STJ

1 decisão do STJ cita o Tema 406 do STJ, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 406 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 406 do STJ.

  1. TNUPEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TURMA)/PEAcórdãoProvido
    Rel. Juiz Federal Ivana Mafra MarinhoTurma Nacional de Uniformizaçãojulgada em 30/09/2026publicada em 02/10/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ATIVIDADE DE TRATORISTA. NECESSIDADE DE ANÁLISE CONCRETA DAS TAREFAS DESEMPENHADAS. DIVERGÊNCIA CONFIGURADA. PEDIDO ADMITIDO E PROVIDO. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RETORNO À ORIGEM…

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  2. TJRJAgravo de Instrumento 3003915-93.2026.8.19.0000AcórdãoNegado
    19ª Câmara de Direito Privadojulgada em 31/08/2026publicada em 09/09/2026

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. HERDEIRO. RESPONSABILIDADE LIMITADA ÀS FORÇAS DA HERANÇA. TÍTULO EXECUTIVO QUE RECONHECEU O CRÉDITO PELO VALOR INTEGRAL DA DÍVIDA, COM LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DOS SUCESSORES. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO…

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  3. TJPISem númeroAcórdãoProvido
    3ª Câmara Especializada Cíveljulgada em 13/03/2023publicada em 02/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE AS ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PLANILHA MITIGADA. MATÉRIA DE DIREITO. QUITAÇÃO INTEGRAL RECONHECIDA. RECURSO…

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  4. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho4ª Câmara Cívelpublicada em 10/08/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO AFASTADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. CABIMENTO…

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  5. TJPISem númeroAcórdãoParcial
    6ª Câmara de Direito Públicopublicada em 22/07/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DO EXECUTADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO IMPUGNANTE. JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO…

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  6. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    6ª Câmara Cívelpublicada em 20/07/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 406/STJ. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelo IPASGO SAÚDE contra decisão…

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  7. TJGOSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. José Carlos Duarte11ª Câmara Cíveljulgada em 29/06/2026publicada em 06/07/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO EXECUTADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento…

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  8. TJGOSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Murilo Vieira de Faria3ª Câmara Cívelpublicada em 25/06/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RESISTÊNCIA SUPERVENIENTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a fixação de…

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  9. TJGOSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Breno Caiado11ª Câmara Cíveljulgada em 27/04/2026publicada em 04/05/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra…

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  10. TJCESem númeroAcórdãoParcial
    5ª Turma Cívelpublicada em 09/04/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO RECURSAL REJEITADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. ACOLHIMENTO PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação…

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  11. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Paulo César Alves das Neves11ª Câmara Cívelpublicada em 28/01/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a…

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  12. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Elizabeth Maria da Silva6ª Câmara Cívelpublicada em 07/11/2025processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. FATO MODIFICATIVO SUPERVENIENTE. QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO POR VALOR INFERIOR. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. CASO EM EXAME Agravo…

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  13. TJGOSem númeroAcórdãoProvido
    1ª Câmara Cíveljulgada em 01/08/2011publicada em 17/10/2025processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença. Na origem, a exequente aforou…

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  14. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    4ª Câmara Cívelpublicada em 17/10/2025processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DA CONTADORIA. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de…

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  15. TJRNSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. João RebouçasSegunda Câmara Cívelpublicada em 09/10/2025

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO . CÁLCULOS DA CONTADORIA HOMOLOGADOS. ACOLHIMENTO EM PARTE DA TESE SUSCITADA PELO IMPUGNANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO REFORMADA . 1. A homologação dos cálculos da contadoria judicial…

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  16. TJGOSem númeroAcórdãoParcial
    2ª Câmara Cívelpublicada em 26/09/2025processual_civil

    Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Homologação dos cálculos da contadoria judicial. Cumulação indevida dos índices de atualização. Inocorrência. Honorários sucumbenciais devidos. Excesso de execução configurado. Recurso parcialmente provido.I. Caso em exame1…

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  17. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    11ª Câmara Cívelpublicada em 24/09/2025processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto…

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  18. STJREsp 2.229.818/SPMonocráticaNegado
    Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 05/09/2025tributario
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    Conferir na pesquisa do tribunal
  19. TJGOSem númeroAcórdãoProvido
    7ª Câmara Cívelpublicada em 21/07/2025

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO APRESENTADO PELA CONTADORIA. REDUÇÃO DO VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.1. A homologação dos cálculos da contadoria judicial impondo a redução do…

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  20. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Alexandre Kafuri8ª Câmara Cíveljulgada em 23/06/2022publicada em 13/05/2025

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PISO SALARIAL DE MAGISTÉRIO. EXCESSO NA EXECUÇÃO CONSTATADO. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA EM PARTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. 1. Comprovado nos autos que em certos períodos (janeiro/2017 a dezembro/2017, janeiro/2018 a…

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