STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 409 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Discussão acerca do cabimento de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, bem como na sua impugnação, de acordo com a sistemática processual introduzida pela Lei nº 11.232/05.
Tese firmada
Em caso de sucesso da impugnação, com extinção do feito mediante sentença (art. 475-M, § 3º), revela-se que quem deu causa ao procedimento de cumprimento de sentença foi o exequente, devendo ele arcar com as verbas advocatícias.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 409 do STJ
18 decisões do STJ citam o Tema 409 do STJ, de 2019 a 2026; 22,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 409 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 409 do STJ.
- STJAREsp 3.253.978MonocráticaConcedidoRel. Min. Raul Araújopublicada em 05/10/2026
Ante o exposto, com fundamento no art. 932, V, "a" e "b", do CPC, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de, reformando o acórdão recorrido, reconhecer o cabimento da condenação do exequente/agravado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do…
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Junior1ª Turmapublicada em 24/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Audrey Gasparini2ª Turmajulgada em 05/09/2018publicada em 17/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. TERMO FINAL DA LIQUIDAÇÃO. ÓBITO DO SUBSTITUÍDO. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR HOMOLOGADO DA EXECUÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jose Carlos Francisco2ª Turmapublicada em 16/09/2026processual_civil
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO. INCRA. GDARA. ART. 22, §1º, I, DA LEI Nº 11.090/2005. MÉDIA DOS ÚLTIMOS 60 MESES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Luis Carlos Hiroki Muta2ª Turmajulgada em 20/06/2018publicada em 16/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RETENÇÃO DE PSS. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DOS EXEQUENTES. BASE DE CÁLCULO. VALOR HOMOLOGADO. AGRAVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão…
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- STJREsp 2.182.044AcórdãoNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 14/09/2026administrativo
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA N. 1.399/STJ. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXTINÇÃO, PREJUDICADA, EM RAZÃO DA PROCEDÊNCIA DE AÇÃO RESCISÓRIA QUE DESCONSTITUI O TÍTULO JUDICIAL QUE LHE DAVA SUPORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ATUAÇÃO…
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Paola Christina Calabró Lorena de Oliveira37ª Câmara de Direito Privadojulgada em 29/08/2026publicada em 02/09/2026
Apelação. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios de sucumbência. Extinção do cumprimento de sentença por nulidade absoluta da citação, reconhecida em razão da desídia do exequente, que deixou de diligenciar em endereço de seu próprio conhecimento antes de requerer a citação editalícia…
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- TJSESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ana Bernadete Leite de Carvalho Andrade1ª Câmara Cível - 2º Graupublicada em 02/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONCORDÂNCIA POSTERIOR DA EXEQUENTE COM OS CÁLCULOS DO EXECUTADO. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. TEMAS 409 E 410 DO STJ. SÚMULA 519 DO STJ. HONORÁRIOS…
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- TJPRApelação Cível 0003173-46.2025.8.16.0095AcórdãoNegadoRel. Des. Substituto Diego Santos Teixeira17ª Câmara Cíveljulgada em 20/07/2026publicada em 24/07/2026processual_civil
Direito processual civil e direito falimentar. Cumprimento de sentença. Cumprimento de sentença de honorários advocatícios em face de massa falida e competência do juízo universal para habilitação e pagamento do crédito. Recurso de apelação conhecido e não provido, mantendo-se integralmente a…
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- TJPRApelação Cível 0001154-27.2026.8.16.0194AcórdãoParcialRel. Des. Sérgio Luiz Kreuz12ª Câmara Cíveljulgada em 25/05/2026publicada em 25/05/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FALÊNCIA DA EXECUTADA. INADEQUAÇÃO DA VIA EXECUTIVA. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO NO JUÍZO UNIVERSAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO…
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- TJGOSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Dr. Ricardo Luiz Nicoli2ª Câmara Cívelpublicada em 05/05/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE VERBA SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS EM IMPUGNAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença…
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- STJAREsp 3.160.554/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 05/05/2026civil
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Deixo de majorar os honorários nos termos do § 11, do CPC tendo art. 85, em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento. Publique-se. Intime-se. Brasília, . 30 de abril de 2026 Ministro…
- TJCESem númeroAcórdãoParcial1ª Câmarapublicada em 30/04/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. RECONHECIMENTO DE ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. OMISSÃO QUANTO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO OU…
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- STJAREsp 3.134.688/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 19/03/2026civil
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Desª Elisabeth Rosa Baisch4ª Câmara Cíveljulgada em 25/02/2026publicada em 27/02/2026
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SERVIDOR MILITAR – POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – REINTEGRAÇÃO DETERMINADA EM TÍTULO JUDICIAL – PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL EM NÍVEL SUPERIOR E CONTAGEM RETROATIVA DE ANTIGUIDADE – IMPOSSIBILIDADE –…
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- STJAREsp 2.615.232/SCMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 20/02/2026civil
- STJREsp 2.082.040/CEMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 14/01/2026processual_civil
Ante o exposto, conheço do recurso especial e lhe dou provimento para reformar o acórdão recorrido e arbitrar o montante de 10% do valor da impugnação a título de honorários advocatícios em favor da parte impugnante /vencedora, na forma do art. 475-M, § 3º do CPC. Brasília, . 09 de janeiro de 2026…
- STJREsp 2.120.776/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 15/12/2025civil
Ante o exposto, do recurso especial. não conheço Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do § 11, do Código de art. 85, Documento…
- TJPRAgravo de Instrumento 0092182-13.2025.8.16.0000AcórdãoParcialRel. Des. Luciana Carneiro de Lara20ª Câmara Cíveljulgada em 09/12/2025publicada em 09/12/2025civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, EXTINGUINDO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA E DETERMINANDO QUE A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA SE DÊ EM AUTOS APARTADOS…
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- STJRcl 50.294/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 24/11/2025civil
Ante o exposto, . indefiro liminarmente a reclamação Publique-se e intimem-se. Documento eletrônico VDA52443149 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 18/11/2025 16:18:44 Publicação no DJEN/CNJ de…