STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 418 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Questão referente à convocação de estudantes de MFDV, mesmo dispensados por excesso de contingente, para a prestação do serviço militar obrigatório após um ano do término do curso superior.
Tese firmada
As alterações trazidas pela Lei 12.336 passaram a viger a partir de 26 de outubro de 2010 e se aplicam aos concluintes dos cursos nos IEs destinados à formação de médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários, ou seja, àqueles que foram dispensados de incorporação antes da referida lei, mas convocados após sua vigência, devem prestar o serviço militar.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 418 do STJ
20 decisões do STJ citam o Tema 418 do STJ, de 2022 a 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 418 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 418 do STJ.
- TRF1Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Candice Lavocat Galvao Jobim2ª Turmapublicada em 01/09/2026
DIREITO MILITAR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. PROFISSIONAL DE SAÚDE. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. TEMA 418 DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS ACOLHIDOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. I. CASO EM…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes8ª Turma Especializadajulgada em 21/08/2026publicada em 21/08/2026
REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. MFDV. DISPENSA ANTERIOR POR RESIDÊNCIA EM MUNICÍPIO NÃO TRIBUTÁRIO. NOVA CONVOCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 418/STJ. INAPLICABILIDADE. DESPROVIMENTO DA REMESSA E DO RECURSO DA UNIÃO. I - CASO EM EXAME 1. Remessa necessária…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoPrejudicadoRel. Des. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes8ª Turma Especializadajulgada em 22/05/2026publicada em 26/05/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. RECURSOS PREJUDICADOS. I - CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo impetrante contra decisão proferida pelo Juízo a quo que, em sede de mandado de segurança, indeferiu o pedido de medida…
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- STJREsp 2.228.216/RSMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 21/05/2026administrativo
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. CONVOCAÇÃO. MÉDICO. EXCESSO DE CONTINGENTE. VIOLAÇÃO AO DO (ATUAL 1.022 DO ART. 535 CPC/73 ). NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CPC/2015 SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO…
- TRF2Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Geraldine Pinto Vital de Castro8ª Turma Especializadajulgada em 17/04/2026publicada em 22/04/2026
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. PROFISSIONAIS DA SAÚDE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 12.336/2010. TEMA 418 DO STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA CONDICIONADA À REGULARIZAÇÃO MILITAR. 1. Afirma-se a aplicabilidade imediata da Lei nº 12.336/2010 aos concluintes de…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Fabricio Antonio Soares5ª Turma Especializadajulgada em 27/11/2025publicada em 02/12/2025
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. MÉDICO. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE ANTERIOR À LEI Nº 12.336/2010. CONCLUSÃO DO CURSO APÓS A VIGÊNCIA DA NOVA LEI. CONVOCAÇÃO. APLICABILIDADE DO TEMA 418/STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC). OBRIGATORIEDADE DO…
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- STJREsp 2.233.423/RSMonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 01/12/2025administrativo
Isso posto, dou provimento ao recurso especial. Invertidos os ônus sucumbenciais. Publique-se. Intime-se. Brasília, . 27 de novembro de 2025 MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento eletrônico VDA52643614 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- TRF2Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Ricardo Perlingeiro5ª Turma Especializadajulgada em 21/10/2025publicada em 27/10/2025
ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. . SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. MÉDICO. RESIDÊNCIA. CONVOCAÇÃO ANTERIOR. LEI 12.336/2010. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Reexame determinado pela Vice-Presidência do TRF2, com fulcro no art. 1.030, inciso II, do CPC, para aferir aparente divergência do…
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- STJREsp 2.022.642/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 09/10/2025administrativo
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para denegar a segurança. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ. Intimem-se. Brasília, . 07 de outubro de 2025 MINISTRO…
- STJREsp 2.021.095/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 09/10/2025administrativo
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para denegar a segurança. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ. Intimem-se. Brasília, . 07 de outubro de 2025 MINISTRO…
- STJREsp 1.746.896/MSMonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 02/09/2025administrativo
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do Regimento Interno do STJ, dou provimento ao recurso especial para, reformando o acórdão recorrido, denegar a segurança pleiteada. Invertidos os ônus da sucumbência. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula 105/STJ e da…
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Aluisio Gonçalves de Castro MendesÓrgão Especialjulgada em 08/11/2024publicada em 14/11/2024
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL AGRAVANTE: D. W. P. A. AGRAVADA: UNIÃO AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 418 DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou…
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- STJREsp 2.161.902/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 18/10/2024administrativo
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. PROFISSIONAL DA ÁREA DE SAÚDE. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO SOBRE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 480 A 482 E 1.211, TODOS DO CPC/1973…
- TRF2Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Guilherme Couto de Castro6ª Turma Especializadajulgada em 27/09/2024publicada em 27/09/2024
ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. MÉDICO. NOVA CONVOCAÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.336/2010. POSSIBILIDADE. TEMA 418 STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. Hipótese de retorno de autos para aferição de eventual colisão entre acórdão desta Turma e…
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- STJAREsp 2.686.831/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 23/08/2024tributario
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 21 de agosto de 2024. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA43041212 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 21/08/2024 21:40:56 Código…
- STJAREsp 1.321.612/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 25/06/2024administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. PROFISSIONAL DA ÁREA DE SAÚDE. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. CONVOCAÇÃO POSTERIOR. LEI 12.336/2010. POSSIBILIDADE. TEMA 418/STJ. TESE FIRMADA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO…
- TRF2Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Guilherme Couto de Castro6ª Turma Especializadajulgada em 14/06/2024publicada em 17/06/2024
ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. MÉDICO. NOVA CONVOCAÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.336/2010. POSSIBILIDADE. TEMA 418 STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. Hipótese de retorno de autos para aferição de eventual colisão entre acórdão desta Turma e…
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- STJREsp 1.812.002/MSMonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 15/04/2024administrativo
Isso posto, dou provimento ao Recurso Especial para denegar a segurança. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 11 de abril de 2024. MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento eletrônico VDA40991965 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOSÉ…
- STJREsp 2.125.415/RJMonocráticaConcedidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 22/03/2024administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para reformar a sentença e determinar a convocação do recorrido a prestação do serviço militar obrigatório, por ter sido convocado após o advento da Lei n. 12.336/2010. Publique-se. Intimem-se…
- STJAgInt no REsp 1.795.836/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Benedito GonçalvesPrimeira Turmapublicada em 22/11/2023administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. PROFISSIONAL DA ÁREA DE SAÚDE. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. CONVOCAÇÃO POSTERIOR. LEI 12.336/2010. POSSIBILIDADE. TEMA 418/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto…