Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.

STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 423 do STJ

Trânsito em Julgado

Delimitação
RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).
Órgão
Terceira Seção
Afetação
21/06/2010
Julgamento
23/03/2011
Acórdão publicado
05/04/2011

Ver no tribunal

Questão submetida a julgamento

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. FATOR MULTIPLICADOR PREVISTO NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR À ÉPOCA DA ATIVIDADE. TERMO FINAL PARA CONVERSÃO EM 28/5/1998. NECESSIDADE DE EXPOSIÇÃO PERMANENTE E HABITUAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 57, § 3º, LEI N. 8.213/1991 E 63, I, DO DECRETO N. 611/1992. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998.

Tese firmada

A adoção deste ou daquele fator de conversão depende, tão somente, do tempo de contribuição total exigido em lei para a aposentadoria integral, ou seja, deve corresponder ao valor tomado como parâmetro, numa relação de proporcionalidade, o que corresponde a um mero cálculo matemático e não de regra previdenciária.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 423 do STJ

5 decisões do STJ citam o Tema 423 do STJ, de 2024 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 423 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 423 do STJ.

  1. TRF4Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Leonardo Müller Trainini2ª Turma Recursal de Santa Catarinajulgada em 20/08/2026publicada em 21/08/2026

    A 2ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, nos termos do voto do(a) Relator(a).

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  2. TRF4Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Fernando Quadros da Silva6ª Turmajulgada em 08/07/2026publicada em 09/07/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. REAFIRMAÇÃO DA DER. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Ação ordinária ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) objetivando…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  3. TJPRApelação Cível 0002171-69.2024.8.16.0194AcórdãoNegado
    Rel.ª Des.ª Angela Khury9ª Câmara Cíveljulgada em 25/06/2026publicada em 26/06/2026

    APELAÇÃO. Ação de cobrança de seguro de vida. Negativa de cobertura securitária. Alegação de doença preexistente. Ausência de nexo causal. Inexistência de má-fé. Inaplicabilidade da cláusula de exclusão. Recurso desprovido.I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta por seguradora de sentença que…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  4. TRF4Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Fernando Quadros da Silva6ª Turmajulgada em 15/06/2026publicada em 15/06/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  5. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Fernando Quadros da Silva6ª Turmajulgada em 15/06/2026publicada em 15/06/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  6. TRF4Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Fernando Quadros da Silva6ª Turmajulgada em 28/05/2026publicada em 29/05/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. REAFIRMAÇÃO DA DER. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que concedeu aposentadoria por tempo de…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  7. TRF4Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Aline LazzaronCentral Digital de Auxílio 1julgada em 05/05/2026publicada em 06/05/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. REAFIRMAÇÃO DA DER. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta pelo autor e pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de aposentadoria por…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  8. STJREsp 2.248.307/RJMonocráticaNegado
    Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 06/04/2026previdenciario

    Ante o exposto, com base no § 4º, I e II, do RISTJ, art. 255, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  9. TRF4Sem númeroAcórdãoNão conhecido
    Rel. Des. Leonardo Müller Trainini2ª Turma Recursal de Santa Catarinajulgada em 20/03/2026publicada em 24/03/2026

    A 2ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA, nos termos do voto do(a) Relator(a).

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  10. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Leonardo Müller Trainini2ª Turma Recursal de Santa Catarinajulgada em 20/03/2026publicada em 24/03/2026

    A 2ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, CONHECER EM PARTE O RECURSO DA PARTE AUTORA e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  11. TRF4Sem númeroAcórdãoNão conhecido
    Rel. Des. Leonardo Müller Trainini2ª Turma Recursal de Santa Catarinajulgada em 20/03/2026publicada em 24/03/2026

    A 2ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA, nos termos do voto do(a) Relator(a).

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  12. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Vicente de Paula Ataíde Junior2ª Turma Recursal do Paranájulgada em 18/03/2026publicada em 18/03/2026

    A 2ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, com ressalva do entendimento do Juiz Federal ALEXANDRE MOREIRA GAUTÉ, nos termos do voto do(a) Relator(a).

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  13. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Leonardo Müller Trainini2ª Turma Recursal de Santa Catarinajulgada em 20/02/2026publicada em 24/02/2026

    A 2ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS e NÃO CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA, nos termos do voto do(a) Relator(a).

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  14. TRF4Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Leonardo Müller Trainini2ª Turma Recursal de Santa Catarinajulgada em 20/02/2026publicada em 24/02/2026

    A 2ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, CONHECER EM PARTE DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA e, nessa extensão, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para ANULAR A SENTENÇA, nos termos do voto do(a) Relator(a).

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  15. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Fernando Quadros da Silva6ª Turmajulgada em 11/02/2026publicada em 18/02/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de concessão de…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  16. TRF4Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Fernando Quadros da Silva6ª Turmajulgada em 11/02/2026publicada em 12/02/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES QUÍMICOS. RECONHECIMENTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  17. TRF4Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Fernando Quadros da Silva6ª Turmajulgada em 11/02/2026publicada em 12/02/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. REAFIRMAÇÃO DA DER. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME:1. Ação ordinária ajuizada contra o…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  18. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Fernando Quadros da Silva6ª Turmajulgada em 11/02/2026publicada em 12/02/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  19. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gilberto Cruz6ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 12/02/2026publicada em 12/02/2026penal

    DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO. ORDEM DENEGADA. Caso em julgamento: Condenação transitada em julgado. Pena privativa de liberdade em regime inicial semiaberto – Pleito de expedição de guia de recolhimento definitiva independentemente do cumprimento de mandado de…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  20. TRF4Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Fernando Quadros da Silva6ª Turmajulgada em 11/02/2026publicada em 12/02/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE PERÍODOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de concessão de aposentadoria…

    Ver no tribunal
    Copiar citação