STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 429 do STJ

Cancelado

Órgão: Primeira Seção

Questão submetida a julgamento

Discute-se a necessidade de o executado atender ao disposto no artigo 166, do CTN (prova do não repasse do encargo financeiro do tributo ou a existência de autorização do terceiro a quem o encargo financeiro foi transferido), para questionar, em sede de embargos à execução fiscal, o excesso do débito de ICMS constante da CDA.

Tese firmada

Ainda sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 429 do STJ

Nenhuma decisão da base cita o Tema 429 do STJ.

A decisão que cita o Tema 429 do STJ.

TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Flavia Heine Peixoto3ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 14/08/2025publicada em 14/08/2025previdenciario
PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE BPC 6 ANOS DEPOIS DA SUSPENSÃO, MAS PAGO EM CONTA DIVERSA. SAQUE INDEVIDO. SENTENÇA NÃO É EXTRA PETITA POIS DETERMINOU O PAGAMENTO DOS ATRASADOS A TÍTULO DE DANO MATERIAL, TAL COMO CONSTA NO PEDIDO. LEGITIMIDADE DO BANCO SANTANDER E DO INSS. RESPONSABILIDADE…
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