STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 440 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Discute o termo inicial da incidência dos juros moratórios para a reparação a título de danos morais e materias decorrentes de acidente ambiental.
Tese firmada
Os juros moratórios incidem a partir da data do fato, no tocante aos valores devidos a título de dano material e moral.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 440 do STJ
64 decisões do STJ citam o Tema 440 do STJ, de 2019 a 2026; 12,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 440 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 440 do STJ.
- STJAREsp 3.164.270/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Moura RibeiroTerceira Turmapublicada em 10/09/2026civil
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE EVACUAÇÃO EM ZONA DE AUTOSSALVAMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (ARTS. 489 E 1.022 DO CPC). NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVAS INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS (ART. 370 DO…
- TRF6Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Marcelo Dolzany da Costa3ª Turmajulgada em 08/09/2026publicada em 09/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJULGAMENTO POR DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA NA EXECUÇÃO FISCAL CORRELATA. APELAÇÃO DA UNIÃO. PRINCÍPIO DA…
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- TRF5Sem númeroAcórdãoParcial2ª Turmapublicada em 04/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006247-58.2025.4.05.8305 APELANTE: MIRELLA DA SILVA GOMES, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) APELANTE: ALVARO DA SILVA GOMES - PB27479-A ADVOGADO do(a) APELANTE: MARCIO SEQUEIRA DA SILVA - RS48034…
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- STJAREsp 2.401.783/SPAcórdãoConcedidoRel. Min. Moura RibeiroTerceira Turmapublicada em 27/08/2026civil
RECURSO DE SANTANDER: PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRANSFERÊNCIAS DA CONTA DA GARANTIDORA PARA A DEVEDORA PRINCIPAL. RESTITUIÇÃO MANTIDA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DECIDIDA EM INTERLOCUTÓRIA. PRECLUSÃO…
- STJAREsp 3.257.384/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 25/08/2026civil
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor da condenação. Publique-se. Intime-se. Brasília, 21 de agosto de 2026. Ministro Humberto Martins Relator…
- TRF4Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Ana Cristina Ferro Blasi11ª Turmajulgada em 13/08/2026publicada em 18/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RODOVIA FEDERAL EM OBRAS. SINALIZAÇÃO DEFICIENTE. CULPA CONCORRENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO DNIT. DANOS MORAIS. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. I. CASO EM EXAME: 1. Ação de procedimento comum buscando indenização por…
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- TJPASem númeroAcórdãoNegado1ª Turma de Direito Privado - Desembargador Constantino Augusto Guerreiropublicada em 22/07/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Ana Cristina Ferro Blasi11ª Turmajulgada em 21/07/2026publicada em 22/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OBRAS EM RODOVIA. CULPA CONCORRENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Renata Costa Moreira Musse Lopes7ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 08/07/2026publicada em 09/07/2026
CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO AUTORAL. RECURSO DO INSS, PELA REFORMA DA SENTENÇA. IRREGULARIDADE DOS DESCONTOS RECONHECIDA PELO…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Ana Cristina Ferro Blasi11ª Turmajulgada em 17/06/2026publicada em 18/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. APREENSÃO INDEVIDA DE VEÍCULO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. APELAÇÃO DO DNIT PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Ação de reparação de danos materiais e morais decorrentes…
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- TJPRAção Rescisória 0105289-61.2024.8.16.0000AcórdãoNão classificadoRel.ª Des.ª Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos7ª Seção Cíveljulgada em 12/06/2026publicada em 15/06/2026
“AÇÃO RESCISÓRIA”. MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO, EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. INVERSÃO DOS POLOS…
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- TJSPSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Ferreira da Cruz28ª Câmara de Direito Privadojulgada em 13/05/2026publicada em 13/05/2026
DIREITO DE VIZINHANÇA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA. Determinação superior para reexame da problemática posta à luz do Tema 440 do STJ. Obra que causou danos ao imóvel vizinho. Danos materiais e morais. Responsabilidade extracontratual. Juros de mora que, de fato, incidem do…
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- STJREsp 2.249.308/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 07/04/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO FISCAL DECLARADA NULA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. VALOR DOS HONORÁRIOS. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO NÃO SÚMULA N. 7/STJ. DEMONSTRADO. RECURSO…
- TJPASem númeroAcórdãoNegado1ª Turma de Direito Privado - Desembargador Constantino Augusto Guerreiropublicada em 01/04/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO NÃO CONTRATADO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos…
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- STJREsp 2.122.360/SPMonocráticaNegadoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 25/03/2026civil
Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa . extensão, nego-lhe provimento Documento eletrônico VDA55224728 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 20/03/2026 19:35:47 Publicação no…
- STJREsp 2.122.360/SPMonocráticaNegadoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 25/03/2026civil
Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do § 11 do do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já art. 85 arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no §…
- STJAREsp 2.864.877/MGAcórdãoConcedidoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 12/03/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL, DANOS MORAIS, JUROS MORATÓRIOS, COBERTURA SECURITÁRIA, CERCEAMENTO DE DEFESA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1…
- TJPRApelação Cível 0049232-06.2013.8.16.0001AcórdãoNegadoRel. Des. Substituto Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne16ª Câmara Cíveljulgada em 20/02/2026publicada em 25/02/2026processual_civil
Direito processual civil. Apelação cível. Prescrição material em execução de título extrajudicial. Apelação desprovida. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial, em razão da prescrição material, sem a condenação das partes ao…
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- TJPRApelação Cível 0009421-83.2006.8.16.0001AcórdãoParcialRel. Des. Substituto Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne16ª Câmara Cíveljulgada em 03/02/2026publicada em 05/02/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGANDO NÃO CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE…
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- STJREsp 2.248.877/MGMonocráticaConcedidoRel. Min. Raul Araújopublicada em 30/01/2026civil
Diante do exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe provimento, apenas para autorizar que seja o valor relativo ao seguro DPVAT deduzido do valor fixado judicialmente a título de reparação dos danos. Publique-se. Brasília, . 28 de janeiro de 2026 Ministro…