STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 444 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão: Primeira Seção
Afetação: 25/10/2010
Julgamento: 08/05/2019
Acórdão publicado: 12/12/2019

Questão submetida a julgamento

Questiona a prescrição para o redirecionamento da Execução Fiscal, no prazo de cinco anos, contados da citação da pessoa jurídica.

Tese firmada

(i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual;(ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 1.101.728/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e,(iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 1.222.444/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 444 do STJ

874 decisões do STJ citam o Tema 444 do STJ, de 2016 a 2026; 13,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 444 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

12 decisões do STF citam o Tema 444 do STJ, de 2023 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 444 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJDFT cita o Tema 444 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 444 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 444 do STJ.

TJDFTAcórdão n. 2179720AcórdãoNegado
Rel. Juiz Luis Eduardo Yatsuda ArimaPrimeira Turma Recursaljulgada em 23/09/2026publicada em 05/10/2026
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO EM DIAS ÚTEIS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.021, §2º, DO CPC/2015). PREPARO RECOLHIDO TEMPESTIVAMENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO. TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PRESCRIÇÃO AUTÔNOMA DO…
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TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Marcos Soares Machado15ª Câmara Direito Públicojulgada em 29/09/2026publicada em 02/10/2026tributario
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TRF4Agravo de Instrumento 5019841-33.2026.4.04.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia2a. Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 02/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO-ADMINISTRADOR. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO. TEMA 444 DO STJ. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. ÔNUS DA PROVA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
9ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 02/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. PRESCRIÇÃO. ERRO MATERIAL. CITAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que proveu Agravo de Instrumento para afastar a prescrição da pretensão de…
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TRF4Agravo de Instrumento 5026064-36.2025.4.04.0000AcórdãoParcial
Rel. Des. Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia2a. Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 02/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO. LEGALIDADE DAS PROVAS. DESVIO DE FINALIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica pode ser instaurado a qualquer tempo, não se…
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TJRNSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Amaury Moura SobrinhoTerceira Câmara Cívelpublicada em 02/10/2026
PROCESSUAL CIVIL. DUPLOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ACÓRDÃO QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, DECLARANDO A PRESCRIÇÃO DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO-GERENTE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR ANTERIOR À CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO. TEMA 444…
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STJREsp 2.213.197MonocráticaNão conhecido
Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 02/10/2026tributario
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. SÚMULA 284/STF. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. SÚMULA 83/STJ. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Alberto de Souza Ribeiro6ª Turmajulgada em 09/12/2019publicada em 02/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FRAUDE SOCIETÁRIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. PRESCRIÇÃO DO REDIRECIONAMENTO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO…
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TRF2Apelação Cível 5022042-55.2024.4.02.5001AcórdãoNegado
Rel. Des. Claudia Franco Correa4ª Turma Especializadajulgada em 28/09/2026publicada em 02/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO REDIRECIONAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO, ERRO MATERIAL E ERRO DE PREMISSA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC…
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TRF4Agravo de Instrumento 5025214-45.2026.4.04.0000AcórdãoProvido
Rel. Des. Maria de Fátima Freitas Labarrère2a. Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 01/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE (PARR). PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de inclusão de…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 01/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. FEITO AJUIZADO SOB A REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 174 DO CTN. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. INAPLICABILIDADE RETROATIVA DA LC 118/2005. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART…
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TRF6Agravo de Instrumento 0019565-57.2015.4.01.0000AcórdãoProvido
Rel. Des. Andre Prado de Vasconcelos4ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 01/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO À SÓCIA-GERENTE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONSTATAÇÃO DO FATO AUTORIZADOR DO REDIRECIONAMENTO…
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TJPBSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior4ª Câmara Cívelpublicada em 01/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA…
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TJSPSem númeroAcórdãoProvido
18ª Câmara Direito Públicopublicada em 01/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN E TAXAS MUNICIPAIS DOS EXERCÍCIOS DE 2008 A 2011. A DECISÃO RECORRIDA REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, MANTENDO O REDIRECIONAMENTO EM FACE DA SÓCIA-ADMINISTRADORA. INSURGÊNCIA DA COEXECUTADA. PRESCRIÇÃO DO PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO…
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TRF4Apelação Cível 5000886-28.2025.4.04.7003AcórdãoNegado
Rel. Des. Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia2a. Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 01/10/2026
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO. TEMA 444 DO STJ. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. 1. A fixação da responsabilidade tributária de terceiros pelos débitos do devedor principal, quando constatada a presença de um…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Wilson Zauhy Filho4ª Turmapublicada em 30/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO-GERENTE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DISPENSA. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA. PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO…
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STJAgInt no REsp 2.176.750AcórdãoNegado
Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis MouraSegunda Turmapublicada em 30/09/2026administrativo
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DE SÓCIO CONSTANTE NA CDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Agravo interno interposto pela Fazenda Municipal contra decisão…
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TRF4Agravo de Instrumento 5029386-30.2026.4.04.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Maria de Fátima Freitas Labarrère2a. Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 30/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E REDIRECIONAMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou exceção de…
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TJSCSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jorge Luiz de Borba1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERE O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO À SÓCIA-ADMINISTRADORA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA. EMPRESA NÃO LOCALIZADA EM SEU ENDEREÇO FISCAL. SÚMULA 435 DO STJ. TEMA 444 DO STJ. PRAZO PRESCRICIONAL PARA O REDIRECIONAMENTO. TERMO INICIAL…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luis Carlos Hiroki Muta2ª Turmapublicada em 30/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. PRESCRIÇÃO. TEMA 444 DO STJ. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA FAZENDA NACIONAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de…
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