STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 455 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Discute-se a incidência ou não da contribuição social destinada ao PIS sobre juros sobre capital próprio, à luz da Lei 9.718/98 (regime cumulativo de tributação).
Tese firmada
Não incide PIS/COFINS sobre o JCP recebido durante a vigência da Lei 9.718/98 até a edição das Leis 10.637/02 (cujo art. 1º. entrou em vigor a partir de 01.12.2002) e 10.833/03, tal como no caso dos autos, que se refere apenas ao período compreendido entre 01.03.1999 e 30.09.2002.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 455 do STJ
3 decisões do STJ citam o Tema 455 do STJ, de 2022 a 2023; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 455 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 9 decisões mais recentes que citam o Tema 455 do STJ.
- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 04/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PIS E COFINS. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E EQUIPARADAS. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela União e por distribuidoras de títulos e valores mobiliários contra…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcus AbrahamÓrgão Especialjulgada em 11/06/2026publicada em 19/06/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DO ALCANCE DA TESE FIRMADA NO TEMA 455/STJ PELA SUPERVENIÊNCIA DO TEMA 372/STF. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO COM O TEMA 455/STJ. NEGATIVA DE SEGUIMENTO…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcus AbrahamÓrgão Especialjulgada em 11/06/2026publicada em 18/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO (JCP). LEI 9.718/98. TEMA 455 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Agravo interno interposto pela União contra decisão que negou seguimento a recurso especial com base no Tema 455/STJ. 2…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Miguel Angelo de Alvarenga Lopes3ª Turmajulgada em 08/07/2025publicada em 10/07/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COFINS. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. POSSIBILIDADE NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.718/98. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DA LC Nº 118/2005. COMPENSAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME ?1…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Antonio Soares4ª Turma Especializadajulgada em 05/05/2025publicada em 09/05/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.104.184/RS (TEMA 455), SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC/73. PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO RECEBIDO NO…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Aluisio Gonçalves de Castro MendesÓrgão Especialjulgada em 01/08/2023publicada em 17/08/2023
AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. TEMA 455/STJ. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial interposto contra acórdão de Turma Especializada deste E. Tribunal. 2. Pretende o…
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- STJAgInt no AREsp 1.924.302/RJAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Sérgio KukinaPrimeira Turmapublicada em 29/06/2023tributario
TRIBUTÁRIO. COFINS. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. INCIDÊNCIA DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI N. 9.718/98. MATÉRIA JULGADA COMO REPETITIVO. RESP 1.104.184/RS (TEMA 455/STJ). DISTINGUISHING INVÁLIDO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ADEQUADO JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. ATO JUDICIAL DESPROVIDO DE CARGA…
- STJAREsp 1.924.302MonocráticaNão classificadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 10/03/2023tributario
ANTE O EXPOSTO, conheço do agravo em recurso especial de Valepar S.A. Incorporador do Valepar S.A. e, aplicando o direito à espécie (art. 1.034 do CPC c/c 255, § 5º, do RISTJ), hei por bem, de ofício, cassar o acórdão recorrido por error in procedendo, determinando, em consequência, o retorno dos…
- STJREsp 1.972.580MonocráticaConcedidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 01/02/2022administrativo
Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Especial de Judite Oliveira Aragão, determinando o retorno dos autos à Corte de origem, para novo julgamento dos Embargos de Declaração, a fim de que se manifeste especificamente acerca da contradição apontada (a revisão da vantagem decorreu da…