Apelação/remessa Necessária 0022751-65.2007.4.02.5101

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DO ALCANCE DA TESE FIRMADA NO TEMA 455/STJ PELA SUPERVENIÊNCIA DO TEMA 372/STF. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO COM O TEMA 455/STJ. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO EXTRAODINÁRIO. ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. CONFORMIDADE COM O TEMA 339/STF. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA , INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. CONFORMIDADE COM OS TEMAS 895 E 660 STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto pela União Federal/Fazenda Nacional em face da parcela das decisões proferidas nos eventos 306.1 e 308.1 que negaram seguimento ao recurso especial e extraordinário, respectivamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. São duas as questões em discussão: a) definir se o acórdão recorrido está em conformidade com o Tema 455/STJ e se é possível, em sede de recurso especial reexaminar o alcance do referido repetitivo em razão de superveniência de Tema 372/STF, a justificar a alteração da decisão que negou seguimento ao recurso especial; b) definir se correta a decisão que considerou o acórdão devidamente fundamentado, aplicando o Tema 339/STF, bem como aplicando os Tema 895 e 660 do STF, que reconhecem que as questões relacionadas a violações ao devido processo, contraditório, ampla defesa e inafastabilidade da jurisdição não têm repercussão geral, a impor a negativa de seguimento do recurso extraordinário quanto a essas alegações. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 1.030, I, "a", do CPC autoriza a negativa de seguimento do recurso especial quando o acórdão recorrido está em conformidade com Tema estabelecido em sede de recurso repetitivo. Da mesma forma, autoriza a negativa de seguimento do recurso extraordinário quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado pelo STF sob o regime da repercussão geral. 4. Como constou da decisão agravada, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o agravo em recurso especial interposto pela recorrida em face de decisão que inicialmente inadmitiu o seu recurso especial, determinou o retorno dos autos para adequação ao Tema 455/STJ. 5. O acórdão recorrido, em sede de juízo de retratação, aplicou a tese do Tema 455/STJ, para reconhecer a não incidência da COFINS sobre o Juros de capital próprio recebido durante a vigência da Lei 9.718/98 até a edição das Leis 10.637/02 (cujo art. 1º entrou em vigor a partir de 01.12.2002) e 10.833/03, o que se encontra em consonância com a decisão vinculante que respaldou a negativa de seguimento. Destacou-se que o referido paradigma tratava exatamente de uma empresa "holding pura" como a do caso dos autos, onde não se fez qualquer destaque sobre a natureza das atividades sociais. 6. A decisão agravada foi expressa quanto à pretensão da recorrente de pretender a revisão do alcance do Tema 455/STJ diante da fixação posterior de Tese em repercussão geral no Tema 372/STF, concluindo que, em sede de recurso especial, não caberia ao STJ emitir juízo a respeito de aplicação, no caso concreto, de precedente estabelecido em repercussão geral, que envolve questão constitucional. 7. Em relação ao recurso extraordinário, a decisão recorrida concluiu que o acórdão recorrido estaria devidamente fundamentado, com a apreciação das questões suscitadas, com o exame expresso da natureza jurídica da parte, para aplicar entendimento vinculante estabelecido pelo STJ, o que estaria em confomridade com o Tema 339/STF. 8. Com relação às alegações de violação ao art. 5º, incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, a decisão agravada aplicou o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que ao julgar o tema 895 da repercussão geral, concluiu que não há repercussão geral quando a controvérsia refere-se à alegação de ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição. 9. Da mesma forma, em relação às alegadas ofensas aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, a decisão agravada aplicou a Tese firmada no Tema 660 de Repercussão Geral, quando o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que "A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009." 10. A agravante não trouxe argumentos capazes de alterar as conclusões das decisões na partes em que negaram seguimento ao recurso especial e ao recurso extraordinário interpostos, que ficam mantidas por seus próprios fundamentos. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, o Egrégio Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Ausentes, momentaneamente, os Desembargadores Federais Reis Friede e Marcello Granado. Ausente, por motivo de férias, o Desembargador Federal Flávio Lucas. Ausente, justificadamente, o Desembargador Federal Luiz Antonio Soares. Impedido o Desembargador Federal Luiz Norton Baptista de Mattos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 195 da CF
• art. 1.030 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Tema 339 do STF
• Tema 372 do STF
• Tema 455 do STJ
• Tema 895 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete