STF · repercussão geral

Tema 372 de repercussão geral do STF

Exigibilidade do PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras das instituições financeiras.

Acórdão de mérito publicado em Publicado em: 06/07/2023

Repercussão geral: Há repercussão geral (04/03/2011)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Dias Toffoli
Leading case: RE 609096
Reconhecimento: 04/03/2011
Tese: 13/06/2023

Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 195, I, da Constituição Federal e do art. 72, V, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a exigibilidade, ou não, da contribuição ao PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras das instituições financeiras. Em cumprimento à decisão de 6 de outubro de 2020, da lavra do Sr. Ministro Ricardo Lewandowski, o processo RE 1.250.200 foi incluído como paradigma no presente tema.

Tese firmada

As receitas brutas operacionais decorrentes da atividade empresarial típica das instituições financeiras integram a base de cálculo PIS/COFINS cobrado em face daquelas ante a Lei nº 9.718/98, mesmo em sua redação original, ressalvadas as exclusões e deduções legalmente prescritas.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 372 do STF

39 decisões do STF citam o Tema 372 do STF, de 2015 a 2026; 25,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 372 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

23 decisões do STJ citam o Tema 372 do STF, de 2018 a 2026; 8,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 372 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 372 do STF.

TRT18Sem númeroAcórdãoPrejudicado
Rel. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque2ª Turmapublicada em 02/10/2026
"DIREITO PROCESSUAL E DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS DA RECLAMADA E DO RECLAMANTE. EMPREGADO PÚBLICO. APOSENTADORIA POSTERIOR À EC Nº 103/2019. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTERVALOS INTRA E INTERJORNADA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES…
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TRF6Apelação Cível 0002463-49.2007.4.01.3800AcórdãoNegado
Rel. Des. Simone dos Santos Lemos Fernandes4a. Turmajulgada em 27/02/2012publicada em 02/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. COFINS. ENTIDADE ABERTA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RECEITAS DECORRENTES DE ATIVIDADE PRÓPRIA. CONCEITO DE FATURAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/1998. INCIDÊNCIA MANTIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO PRÁTICA…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Simone dos Santos Lemos Fernandes4ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 30/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. COFINS. ENTIDADE ABERTA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RECEITAS DECORRENTES DE ATIVIDADE PRÓPRIA. CONCEITO DE FATURAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/1998. INCIDÊNCIA MANTIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO PRÁTICA…
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STJREsp 2.234.727AcórdãoNegado
Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 25/09/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. PIS E COFINS. TAXA SELIC SOBRE RECOLHIMENTOS COMPULSÓRIOS. NATUREZA JURÍDICA. REMUNERAÇÃO. TEMA 1237 DO STJ. RATIO DECIDENDI. INCIDÊNCIA. 1. O Tribunal de origem foi expresso ao considerar a natureza remuneratória da…
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TRT18Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis1ª Turmapublicada em 23/09/2026trabalho
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA MATERIAL. EMPREGADO PÚBLICO. APOSENTADORIA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. NATUREZA CONSTITUCIONAL-ADMINISTRATIVA DO ATO DE DESLIGAMENTO. TEMA 606 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…
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TJPESem númeroAcórdãoNegado
2ª Câmarapublicada em 22/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS). PLANO ODONTOLÓGICO. BASE DE CÁLCULO. TEMA 372/STF. VALORES REPASSADOS A TERCEIROS CREDENCIADOS. NÃO INCIDÊNCIA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES VINCULANTES. MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA…
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TRT18Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Marcelo Nogueira Pedra3ª Turmapublicada em 02/09/2026
COMPETÊNCIA MATERIAL. PRETENSÕES SUJEITAS A RESOLUÇÃO DE QUESTÃO PREJUDICIAL AFETA AO ATO DE APOSENTADORIA ESPONTÂNEA DE EMPREGADO PÚBLICO. EC Nº 103/2019. ART. 37, § 14, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA 606 DE REPERCUSSÃO GERAL DO E. STF. Exigindo o deslinde de parte da controvérsia a apreciação…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Monica Autran Machado Nobre4ª Turmapublicada em 01/09/2026
TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEITAS FINANCEIRAS. NÃO EQUIPARAÇÃO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEMA 372 INAPLICÁVEL. APLICAÇÃO DO RE 346.084. TEMA 1309 AFASTADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que examinou a incidência…
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TRT18Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis1ª Turmapublicada em 01/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO PÚBLICO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. NATUREZA DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto por sociedade de economia mista em face…
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STJREsp 2.287.930/PRMonocráticaNegado
Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 12/08/2026tributario
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STJREsp 2.229.408/SPMonocráticaNegado
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 03/08/2026tributario
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e reconheço, de ofício, erro material no primeiro parágrafo do relatório da decisão embargada (fl. 2.830), cuja redação deverá constar: "Trata-se de recurso especial interposto por AXA SEGUROS S.A.", mantendo-se incólumes os demais termos do…
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TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Gláucio Maciel3ª Turmajulgada em 31/07/2026publicada em 31/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. FUNDO SOCIAL DE EMERGÊNCIA E FUNDO DE ESTABILIZAÇÃO FISCAL. BASE DE CÁLCULO PREVISTA NO ART. 72, V, DO ADCT. MEDIDA PROVISÓRIA 517/94. TEMA 665 DA REPERCUSSÃO GERAL. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. JUÍZO DE…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Wilney Magno de Azevedo Silva3ª Turma Especializadajulgada em 22/07/2026publicada em 24/07/2026
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (EFPC). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 1.280/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ISENÇÕES, DEDUÇÕES E CONCEITO CONSTITUCIONAL DE RECEITA. MATÉRIAS ALHEIAS AO OBJETO DO PEDIDO…
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STJAREsp 2.776.632/SPMonocráticaNegado
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 16/07/2026tributario
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de julho de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA58470388 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º…
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CARFAcórdão 3202-003.789AcórdãoNegado
Rel. Cons. Aline Cardoso de FariaSegunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seçãojulgada em 19/05/2026publicada em 07/07/2026tributario
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2011 a 31/07/2012 BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/98. SEGURADORAS. As receitas operacionais decorrentes das atividades do setor financeiro e de seguros são…
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CARFAcórdão 3202-003.790AcórdãoNegado
Rel. Cons. Aline Cardoso de FariaSegunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seçãojulgada em 19/05/2026publicada em 07/07/2026tributario
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2012 a 31/12/2013 BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/98. SEGURADORAS. As receitas operacionais decorrentes das atividades do setor financeiro e de seguros são…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcus AbrahamÓrgão Especialjulgada em 11/06/2026publicada em 19/06/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DO ALCANCE DA TESE FIRMADA NO TEMA 455/STJ PELA SUPERVENIÊNCIA DO TEMA 372/STF. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO COM O TEMA 455/STJ. NEGATIVA DE SEGUIMENTO…
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CARFAcórdão 3201-013.193AcórdãoNegado
Rel. Cons. Helcio Lafeta ReisPrimeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seçãojulgada em 16/04/2026publicada em 19/05/2026tributario
Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/1999 NULIDADE. PROCEDIMENTO FISCAL. INOCORRÊNCIA. Tratando-se de procedimento fiscal realizado por servidor competente, com observância estrita dos fatos apurados e do direito aplicável, afasta-se a preliminar de…
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CARFAcórdão 3201-013.192AcórdãoNegado
Rel. Cons. Helcio Lafeta ReisPrimeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seçãojulgada em 16/04/2026publicada em 19/05/2026tributario
Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2000 a 31/05/2000 NULIDADE. PROCEDIMENTO FISCAL. INOCORRÊNCIA. Tratando-se de procedimento fiscal realizado por servidor competente, com observância estrita dos fatos apurados e do direito aplicável, afasta-se a preliminar de…
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CARFAcórdão 9303-017.151AcórdãoNão conhecido
Rel. Cons. Denise Madalena Green3ª Turma/câmara Superior Rec. Fiscaisjulgada em 29/01/2026publicada em 16/04/2026tributario
Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2000 a 31/12/2000 RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS. EXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. O dissídio jurisprudencial que enseja o conhecimento do recurso especial consiste na interpretação divergente da mesma norma, efetuada por…
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