STF · repercussão geral
Tema 372 de repercussão geral do STF
Exigibilidade do PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras das instituições financeiras.
Acórdão de mérito publicado em Publicado em: 06/07/2023
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 195, I, da Constituição Federal e do art. 72, V, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a exigibilidade, ou não, da contribuição ao PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras das instituições financeiras. Em cumprimento à decisão de 6 de outubro de 2020, da lavra do Sr. Ministro Ricardo Lewandowski, o processo RE 1.250.200 foi incluído como paradigma no presente tema.
Tese firmada
As receitas brutas operacionais decorrentes da atividade empresarial típica das instituições financeiras integram a base de cálculo PIS/COFINS cobrado em face daquelas ante a Lei nº 9.718/98, mesmo em sua redação original, ressalvadas as exclusões e deduções legalmente prescritas.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 372 do STF
39 decisões do STF citam o Tema 372 do STF, de 2015 a 2026; 25,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 372 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
23 decisões do STJ citam o Tema 372 do STF, de 2018 a 2026; 8,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 372 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 372 do STF.
- STFRE 1.584.389 ED/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 26/03/2026publicada em 27/03/2026
- STFRE 1.582.262 AgR/RJAcórdãoNão classificadoRel. Min. Luiz FuxSegunda Turmajulgada em 23/03/2026publicada em 24/03/2026
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. COFINS. REGIME CUMULATIVO. LEI 9.718/1998. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. DEFINIÇÃO. RECEITA BRUTA OPERACIONAL DECORRENTE DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO NA ESPÉCIE. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO…
- STFRcl 87.999 ED-segundos/SPMonocráticaParcialRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 23/03/2026publicada em 24/03/2026
- STFRE 1.584.389/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 17/03/2026publicada em 18/03/2026tributario
- STFRE 1.582.262/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 15/01/2026publicada em 03/02/2026tributario
- STFRcl 87.999/SPMonocráticaParcialRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 18/12/2025publicada em 19/12/2025
- STFRcl 87.999/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 04/12/2025publicada em 10/12/2025
- STFARE 1.578.440/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 03/12/2025publicada em 04/12/2025tributario
- STFARE 1.571.990/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Luís Roberto Barrosojulgada em 25/11/2025publicada em 27/11/2025
- STFRcl 80.483 ED/SEAcórdãoNão classificadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 05/11/2025publicada em 11/11/2025
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Embargos de declaração na reclamação. Alegada violação à ADI 3772, à Súmula Vinculante 33, e ao Tema 372 da repercussão geral. Ausência de estrita aderência entre o ato reclamado e os precedentes apontados como paradigma. Impossibilidade…
- STFARE 1.570.725/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 15/10/2025publicada em 16/10/2025tributario
- STFRcl 80.483/SEMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 29/09/2025publicada em 01/10/2025
- STFRE 1.524.327 AgR/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 15/09/2025publicada em 19/09/2025
- STFRcl 72.318 AgR-segundo/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 18/09/2025publicada em 19/09/2025
- STFRE 722.528/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliTribunal Plenojulgada em 16/12/2024publicada em 24/03/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS DE ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (EFPC). CONCEITO DE FATURAMENTO. ATIVIDADE EMPRESARIAL TÍPICA. TEMA 1280 DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, em precedentes anteriores…
- STFARE 1.532.875/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 05/03/2025publicada em 06/03/2025tributario
- STFRE 848.991/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 10/12/2024publicada em 11/12/2024tributario
- STFRE 948.103/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 13/11/2024publicada em 18/11/2024tributario
- STFRE 1.479.774 RG/RJAcórdãoNão classificadoRel. Min. Luiz FuxTribunal Plenojulgada em 06/08/2024publicada em 04/11/2024tributario
Direito tributário. Repercussão geral no agravo em recurso extraordinário. Tributário. PIS/COFINS. Incidência sobre receitas oriundas da aplicação financeira de reservas técnicas de empresas seguradoras. Relevância social, econômica e jurídica. Existência de repercussão geral. I. Caso em exame 1…
- STFRE 1.497.494 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 24/09/2024publicada em 03/10/2024
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SUBSTITUTIVA. BASE DE CÁLCULO. ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA MANTENEDORA DE EQUIPE DE FUTEBOL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE…