STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 471 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão: Segunda Seção
Afetação: 06/04/2011
Julgamento: 08/02/2012
Acórdão publicado: 20/04/2012

Questão submetida a julgamento

Questão referente à possibilidade de a vítima de sinistro ajuizar ação indenizatória diretamente contra a seguradora do pretenso causador do dano, ainda que não tenha feito parte do contrato de seguro.

Tese firmada

Descabe ação do terceiro prejudicado ajuizada direta e exclusivamente em face da Seguradora do apontado causador do dano. No seguro de responsabilidade civil facultativo a obrigação da Seguradora de ressarcir danos sofridos por terceiros pressupõe a responsabilidade civil do segurado, a qual, de regra, não poderá ser reconhecida em demanda na qual este não interveio, sob pena de vulneração do devido processo legal e da ampla defesa.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 471 do STJ

1 decisão do STJ cita o Tema 471 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 471 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 15 decisões mais recentes que citam o Tema 471 do STJ.

STJAREsp 3.254.956/MSMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Herman Benjaminpublicada em 13/08/2026civil
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de agosto de 2026. Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico VDA58915780 assinado…
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TRF4Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz9ª Turmajulgada em 11/06/2026publicada em 12/06/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ASSISTENCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS). PESSOA COM DEFICIÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão de…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel.ª Juíza Cíntia Xavier Letteriello4ª Câmara Cíveljulgada em 09/06/2026publicada em 10/06/2026
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MORAIS. PENSÃO VITALÍCIA. DANOS ESTÉTICOS. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. Caso em exame Recursos interpostos contra sentença que julgou…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alexandre Raslan5ª Câmara Cíveljulgada em 22/04/2026publicada em 24/04/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO – PRETENDIDO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – APÓLICE EM NOME DE PESSOA DIVERSA DAQUELA QUE CONDUZIA O VEÍCULO – IRRELEVÂNCIA – SEGURO PROTEGE O VEÍCULO – AÇÃO DE ORIGEM NÃO FOI…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Wagner Mansur Saad4ª Câmara Cíveljulgada em 13/04/2026publicada em 15/04/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL FACULTATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. AÇÃO DIRETA EXCLUSIVA POR TERCEIRO PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE COBERTURA APP. SÚMULA 529/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcelo Câmara Rasslan1ª Câmara Cíveljulgada em 12/12/2025publicada em 16/12/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - DENUNCIAÇÃO À LIDE - SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL - LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A seguradora chamada à lide mediante denunciação tem legitimidade para integrar a relação processual, ainda que o…
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TJMTSem númeroAcórdãoNegado
Quarta Câmara de Direito Privadopublicada em 21/11/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DENUNCIAÇÃO À LIDE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por companhia seguradora contra decisão que, nos autos de ação de responsabilidade civil, rejeitou…
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TJSPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Léa DuarteNúcleo 4.0-T. Iv (dp3)julgada em 17/10/2025publicada em 17/10/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AOS PEDIDOS DA SEGURADORA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO SEGURADO. RECURSO PROVIDO. I…
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TJMTSem númeroAcórdãoNão conhecido
Terceira Câmara de Direito Privadopublicada em 17/10/2025
DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, DANOS MORAIS, CORPORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS – DECISUM QUE ACOLHEU O PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DA SEGURADORA E DECLAROU A SUA LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA – JUÍZO QUE NÃO ESTÁ PREVISTO NO ROL DO ART…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Guilherme Couto de Castro6ª Turma Especializadajulgada em 28/03/2025publicada em 31/03/2025
REMESSA EX OFFICIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. OFERTA DE CURSOS DE GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO. Feito remetido a esta Corte apenas por força do obrigatório duplo grau, após sentença de extinção sem análise de mérito. O Ministério Público nem apela e há vários problemas com a peça…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jose Evandro Nogueira Lima Filho4ª Câmara Direito Privadojulgada em 18/02/2025publicada em 18/02/2025civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NÃO INCLUSÃO DO SEGURADO NO POLO PASSIVO. APLICABILIDADE DO TEMA 471/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DIRETA DA SEGURADORA. PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DO…
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TJSCSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gerson Cherem Ii8ª Câmara de Direito Civiljulgada em 21/01/2025publicada em 03/02/2025
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO À COBERTURA SECURITÁRIA POR RESPONSABILIDADE CIVIL FACULTATIVA (RCF-V). EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DEMANDA AJUIZADA DIRETAMENTE CONTRA A SEGURADORA DO SUPOSTO CAUSADOR DO DANO. IMPOSSIBILIDADE…
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TJPR0003060-07.2023.8.16.0146AcórdãoNegado
Rel. Des. Helio Henrique Lopes Fernandes Lima10ª Câmara Cíveljulgada em 09/12/2024publicada em 09/12/2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL FACULTATIVA (RCF-V). EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA. MODALIDADE DE SEGURO EM QUE A SEGURADORA SE OBRIGA A RESSARCIR O SEGURADO DE FORMA REGRESSIVA. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO PRÉVIO, DA RESPONSABILIDADE…
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TJMSSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Sideni Soncini Pimentel4ª Câmara Cíveljulgada em 27/08/2024publicada em 28/08/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO – SEGURADORA – ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – APÓLICE EM NOME DE TERCEIRO – IRRELEVÂNCIA – SEGURO VISA PROTEGER O VEÍCULO – AÇÃO AJUIZADA CONTRA A SEGURADORA E A PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO SEGURADO – POSSIBILIDADE – TEMA 741 DO…
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TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. L. G. Costa Wagner34ª Câmara de Direito Privadojulgada em 24/06/2024publicada em 24/06/2024
Apelação. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Colisão do caminhão conduzido pelo autor contra a traseira do veículo segurado. Ação ajuizada pelo condutor do caminhão contra a seguradora. Sentença de improcedência. Recurso do autor prejudicado. Argumentos preliminares apresentados em…
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