STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 473 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Questiona se a complementação de aposentadoria ou pensão de ex-ferroviário deveria, em razão do princípio tempus regit actum, observar a legislação previdenciária aplicável à concessão do benefício - art. 41 do Decreto 83.080/79, que estabelecia que a importância da pensão devida ao conjunto dos dependentes do segurado seria constituída de uma parcela familiar, igual a 50% do valor da aposentadoria que o segurado percebida ou daquela a que teria direito se na data do seu falecimento fosse aposentado, e mais tantas parcelas de 10% para cada dependente segurado, até o máximo de 5 (cinco) parcelas.
Tese firmada
O art. 5º da Lei 8.186/91 assegura o direito à complementação à pensão, na medida em que determina a observância das disposições do parágrafo único do art. 2º da citada norma, o qual, de sua parte, garante a permanente igualdade de valores entre ativos e inativos.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 473 do STJ
23 decisões do STJ citam o Tema 473 do STJ, de 2018 a 2026; 13,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 473 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 473 do STJ.
- STJAREsp 3.195.682MonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 02/10/2026administrativo
Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, “a” e “b”, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Majoro os honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC…
- TRF4Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Gerson Luiz Rocha1ª Turma Recursal do Paranájulgada em 30/09/2026publicada em 01/10/2026
A 1ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por maioria, vencido parcialmente o relator, ADEQUAR O ACÓRDÃO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
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- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Anderson Furlan Freire da Silva1ª Turma Recursal do Paranájulgada em 30/09/2026publicada em 30/09/2026
A 1ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Euler de Almeida Silva Junior9ª Turmapublicada em 24/09/2026
ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. EX-FERROVIÁRIO DA EXTINTA RFFSA. PARIDADE ENTRE ATIVOS E PENSIONISTAS. TEMA 473-STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE CIVIL ABSOLUTA. ÔNUS DA PROVA. I. CASO EM EXAME 1. Apelações…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Euler de Almeida Silva Junior9ª Turmapublicada em 24/09/2026
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EX-FERROVIÁRIO DA EXTINTA RFFSA. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 8.186/1991. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO POR PENSÃO ESTATUTÁRIA REGIDA PELA LEI Nº 8.112/1990. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. TEMA 473 DO STJ. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1…
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- TRF2Apelação Cível 5000704-67.2025.4.02.5105AcórdãoProvidoRel. Des. Sergio Schwaitzer7ª Turma Especializadajulgada em 10/09/2026publicada em 24/09/2026
ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO – EX-FERROVIÁRIO DA RFFSA – COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO – LEI Nº 8.186/1991 E LEI Nº 10.478/2002 – TEMA 473 DO STJ – NATUREZA JURÍDICA DISTINTA DO BENEFÍCIO DO RGPS – EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 – VEDAÇÃO DO ART. 37, § 15, DA CF/88 – RESSALVA CONFIGURADA – LEI Nº…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Ana Carolina Campos Aguiar1ª Turma Suplementarjulgada em 14/09/2026publicada em 16/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PENSIONISTAS DE EX-FERROVIÁRIOS DA RFFSA. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. PARIDADE COM FERROVIÁRIOS EM ATIVIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECADÊNCIA. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DOMICÍLIO DE…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Marcelo Velasco Nascimento Albernaz1ª Turmapublicada em 15/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EX-FERROVIÁRIO DA RFFSA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEIS Nº 8.186/1991 E 10.478/2002. PARIDADE COM O PESSOAL EM ATIVIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA EXTINTA RFFSA. ENGENHEIRO. PISO PROFISSIONAL DA LEI Nº…
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- STJEREsp 2.219.226/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 04/09/2026administrativo
Isso posto, com fundamento nos arts. 34, XVIII e 266-C do RISTJ, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Documento eletrônico VDA59643025 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOSÉ AFRÂNIO VILELA Assinado em: 01/09/2026 20:12:51…
- TRF6Apelação Cível 1008180-73.2017.4.01.3800AcórdãoParcialRel. Des. Ana Carolina Campos AguiarPrimeira Seçãojulgada em 26/08/2026publicada em 02/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE DE EX-FERROVIÁRIO DA RFFSA. LEIS Nº 8.186/1991 E Nº 10.478/2002. PARIDADE COM OS FERROVIÁRIOS EM ATIVIDADE. CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO. PERCENTUAL PREVIDENCIÁRIO INAPLICÁVEL. PRESCRIÇÃO…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Ana Carolina Campos Aguiar1ª Turma Suplementarjulgada em 26/08/2026publicada em 01/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE DE EX-FERROVIÁRIO DA RFFSA. LEIS Nº 8.186/1991 E Nº 10.478/2002. PARIDADE COM OS FERROVIÁRIOS EM ATIVIDADE. CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO. PERCENTUAL PREVIDENCIÁRIO INAPLICÁVEL. PRESCRIÇÃO…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Rubens Rollo D Oliveira1ª Turma - Prev/servjulgada em 25/08/2026publicada em 28/08/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE DE EX-FERROVIÁRIO DA RFFSA. ÓBITO EM 20/01/1986. PARCELA PREVIDENCIÁRIA. TEMPUS REGIT ACTUM. LEI Nº 9.032/95. IRRETROATIVIDADE. COMPLEMENTAÇÃO FERROVIÁRIA. LEI Nº 8.186/91. AUTONOMIA DAS PARCELAS. TEMA 473/STJ…
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- STJAg 1.424.209/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 06/08/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973 (ART. 1.022 DO CPC/2015). NÃO OCORRÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO REALIZADO NA ORIGEM. QUESTÃO NÃO DEVOLVIDA AO STJ. PRECLUSÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO DEVIDA A DEPENDENTES DE EX-FERROVIÁRIO. LEI…
- STJREsp 2.280.977/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 06/08/2026administrativo
PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EX-FERROVIÁRIA DA RFFSA TRANSFERIDA PARA A CBTU. LEI N. 8.186/1991 E LEI N. 10.478/2002. NECESSIDADE DE INATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA COMPLEMENTAÇÃO COM REMUNERAÇÃO DA ATIVA. AUSÊNCIA DE DEFASAGEM…
- STJREsp 2.279.416/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 05/08/2026administrativo
Ante o exposto, com esteio no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de agosto de 2026. Documento eletrônico VDA58527472 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO…
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Cassio Murilo Monteiro Granzinoli8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 04/08/2026publicada em 04/08/2026administrativo
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PENSÃO POR MORTE. INSTITUIDOR SERVIDOR DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL - RFFSA. LEI 8.186/91. DIREITO DE COMPLEMENTAÇÃO EXTENSÍVEL AO PENSIONISTA. PRETENSÃO AUTORAL DE QUE O VALOR DA COMPLEMENTAÇÃO SEJA SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DA PARIDADE DA REMUNERAÇÃO COM O PESSOAL DA…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Edilson Vitorelli Diniz Lima1ª Turma - Prev/servjulgada em 24/07/2026publicada em 29/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE DE EX-FERROVIÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PARIDADE COM FERROVIÁRIOS DA ATIVA. QUADRO ESPECIAL DA VALEC. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela União contra sentença que…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Adriano Enivaldo de OliveiraTurma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Suljulgada em 10/07/2026publicada em 13/07/2026
A Turma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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- STJAgInt no AREsp 3.056.264/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 06/07/2026administrativo
Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 694/698 para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados…
- STJREsp 2.280.875/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 03/07/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. FERROVIÁRIO APOSENTADO QUE PERMANECE EM ATIVIDADE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PREVISTA NA LEI N. 8.186/1991. NÃO CABIMENTO. TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES…