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STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 477 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão
Primeira Seção
Afetação
19/05/2011
Julgamento
10/08/2011
Acórdão publicado
13/09/2011

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Questão submetida a julgamento

Cinge-se a discussão em saber se ao servidor aposentado do extinto DNER, que passou a integrar os quadros do Ministério dos Transportes, deve, ou não, ter assegurada a extensão do reajuste remuneratório previsto na Lei 11.171/05 para os servidores ativos do DNIT.

Tese firmada

O servidor aposentado do extinto DNER, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do DNER absorvidos pelo DNIT, pois esta autarquia é que é a sucessora do DNER, não havendo razão jurídica para justificar qualquer disparidade.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 477 do STJ

9 decisões do STJ citam o Tema 477 do STJ, de 2020 a 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 477 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 477 do STJ.

  1. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Edilson Vitorelli Diniz Lima1ª Turma - Prev/servjulgada em 02/10/2026publicada em 05/10/2026processual_civil

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXTENSÃO DAS VANTAGENS REMUNERATÓRIAS INSTITUÍDAS PELO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DNIT PREVISTO NA LEI 11.171/2005 AOS SERVIDORES OU PENSIONISTAS DE SERVIDORES QUE TIVESSEM…

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  2. STJAREsp 3.303.021MonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 01/10/2026administrativo

    ANTE O EXPOSTO, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Brasília, 29 de setembro de 2026. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA60451666 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado…

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  3. TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Antonio Oswaldo Scarpa9ª Turmapublicada em 01/10/2026

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSIONISTA DO EXTINTO DNER. PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DNIT. LEI Nº 11.171/2005. PARIDADE REMUNERATÓRIA. EQUIPARAÇÃO COM SERVIDORES ATIVOS ORIUNDOS DO DNER. TEMA 477/STJ. TEMA 602/STF. FALECIMENTO DO INSTITUIDOR ANTERIOR À CRIAÇÃO DO DNIT…

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  4. TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Silvério da Silva8ª Câmara de Direito Privadojulgada em 29/07/2026publicada em 29/07/2026

    Apelação cível – Compromisso de compra e venda de imóvel – Rescisão contratual com devolução de valores - Parcial procedência com rescisão contratual e condenação da ré na devolução de 75% do valor pagos de forma parcelada (12 vezes), corrigida monetariamente e com juros do transito em julgado…

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  5. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Guilherme Couto de Castro6ª Turma Especializadajulgada em 18/06/2026publicada em 19/06/2026

    SERVIDOR. PENSÃO POR MORTE. EC Nº 41/2003. DNIT. ENQUADRAMENTO. LEI 11.171/05. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TEMA 602 STF. APLICAÇÃO. 1. Apelo contra sentença que acolheu pedido de reenquadramento de pensionista de servidor inativo do extinto DNER no Plano de Carreira dos servidores do DNIT. 2. Correta a…

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  6. STJAREsp 3.172.285/RJMonocráticaConcedido
    Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 24/04/2026administrativo

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSIONISTA DO EXTINTO DNER. EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA COM SERVIDORES DO DNIT. LEI N. 11.171/2005. PLANO ESPECIAL DE CARGOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DE PROVENTOS DE PENSÃO…

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  7. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Guilherme Calmon Nogueira da Gama6ª Turma Especializadajulgada em 16/04/2026publicada em 17/04/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO. PENSIONISTA DO ANTIGO DNER. ENQUADRAMENTO EM NOVO PLANO DE CARREIRA DO DNIT. PRESCRIÇÃO LIMITADA ÀS PARCELAS ANTERIORES A 5 ANOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À PARIDADE. TEMAS Nº 602 DO STF E…

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  8. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Guilherme Calmon Nogueira da Gama6ª Turma Especializadajulgada em 16/04/2026publicada em 17/04/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. EXTINTO DNER. ENQUADRAMENTO NO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DNIT. PARIDADE REMUNERATÓRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Caso em exame Apelação interposta pela União Federal contra sentença que reconheceu o direito de servidor aposentado do extinto…

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  9. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Silvério da Silva8ª Câmara de Direito Privadojulgada em 13/04/2026publicada em 13/04/2026

    Apelação cível – Compromisso de compra e venda de imóvel – Rescisão contratual com devolução de valores - Parcial procedência com rescisão contratual e condenação da ré na devolução de 75% do valor pago de uma vez só - Insurgência da ré – Pretensão de que a devolução se dê de forma parcelada em 12…

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  10. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Ricardo Perlingeiro5ª Turma Especializadajulgada em 17/03/2026publicada em 27/03/2026

    REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PARIDADE. PENSIONISTA DE SERVIDOR DO EXTINTO DNER E VINCULADO AO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. EXTENSÃO DAS VANTAGENS FINANCEIRAS DECORRENTES DA IMPLANTAÇÃO DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DNIT. REPERCUSSÃO GERAL NO RE 677.730/RS. POSSIBILIDADE. 1…

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  11. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Rogério Tobias de Carvalho8ª Turma Especializadajulgada em 13/03/2026publicada em 16/03/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. PENSÃO ESTATUTÁRIA. EX-SERVIDOR DO EXTINTO DNER. PARIDADE REMUNERATÓRIA. PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DNIT (LEI Nº 11.171/2005). TEMA 602/STF E TEMA 477/STJ. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DESPROVIDOS. I. CASO EM…

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  12. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Flavio Boson Gambogi2ª Turma - Prev/servjulgada em 27/02/2026publicada em 09/03/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXTINÇÃO DO DNER. PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DNIT. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR APOSENTADO. TEMA 477/STJ E TEMA 602/STF. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME…

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  13. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. João Pedro Gebran Neto12ª Turmajulgada em 25/02/2026publicada em 26/02/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DNIT. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo interno interposto pela União contra decisão que negou provimento à sua apelação, em ação…

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  14. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Fernando de Mello Xavier5ª Câmara Cívelpublicada em 18/12/2025processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS E EXPEDIÇÃO DE RPV. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. COISA JULGADA NÃO VIOLADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…

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  15. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Daniella Rocha Santos Ferreira de Souza Motta8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 16/09/2025publicada em 18/09/2025administrativo

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. EXTINTO DNER. PENSIONISTA. EXTENSÃO DAS VANTAGENS PREVISTAS NO PLANO DE CARGOS DO DNIT AOS SERVIDORES ATIVOS. LEI N.º 11.171/05. INSTITUIDOR ORIUNDO DO EXTINTO DNER. ÓBITO EM 2008. TEMA 477 DO STJ E TEMA 602 DO STF. TEMA 477 DO STJ E TEMA 602 DO STF. RECURSO DA PARTE RÉ…

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  16. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Marcelo da Fonseca Guerreiro8ª Turma Especializadajulgada em 31/03/2025publicada em 08/05/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PARIDADE REMUNERATÓRIA. PENSIONISTA DE SERVIDOR DO EXTINTO DNER. ENQUADRAMENTO DOS ATIVOS NO DNIT. EQUIPARAÇÃO DE PROVENTOS. TEMA 602 DO STF E TEMA 477 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível…

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  17. TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Theophilo Antonio Miguel Filho7ª Turma Especializadajulgada em 25/03/2025publicada em 03/04/2025

    REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE SERVIDOR DO EXTINTO DNER. ENQUADRAMENTO NO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DNIT. LEI Nº 11.171/2005. PARIDADE. TEMA 602 DO STF. TEMA 477 DO STJ. 1. Cuida-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto contra sentença que, com…

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  18. STJAgInt no REsp 2.043.160/RNAcórdãoNegado
    Rel. Min. Teodoro Silva SantosSegunda Turmapublicada em 23/12/2024administrativo

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSIONISTA DO EXTINTO DNER. SUCESSÃO PELO DNIT. VINCULAÇÃO DO INATIVO AO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO DNIT. LEI N. 11.171/2005. PRESCRIÇÃO. TRATO SUCESSIVO. SÚMULA…

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  19. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Vera Lucia Lima da Silva6ª Turma Especializadajulgada em 13/12/2024publicada em 16/12/2024

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. INSTITUIDOR VINCULADO AO EXTINTO DNER. EQUIPARAÇÃO AOS SERVIDORES ATIVOS DO DNIT. TEMA 477/STJ. TEMA 602/STF. APOSENTADORIA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA EC Nº 41/2003. DIREITO À PARIDADE. SENTENÇA MANTIDA. INOCORRÊNCIA…

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  20. TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Vera Lucia Lima da Silva6ª Turma Especializadajulgada em 18/10/2024publicada em 23/10/2024

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RETORNO DO STJ. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 1.022, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CPC/2015. PENSÃO POR MORTE. INSTITUIDOR VINCULADO AO EXTINTO DNER. EQUIPARAÇÃO AOS SERVIDORES ATIVOS DO DNIT. TEMA 477/STJ. TEMA 602/STF. RECURSO PROVIDO, COM EFEITOS…

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