STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 478 do STJ
Acórdão Publicado
Questão submetida a julgamento
Discute-se a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado.
Tese firmada
Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 478 do STJ
41 decisões do STJ citam o Tema 478 do STJ, de 2018 a 2026; 46,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 478 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 478 do STJ.
- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Maria Maura Martins Moraes Tayer8ª Turmapublicada em 02/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. AJUDA DE CUSTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Maria Maura Martins Moraes Tayer8ª Turmapublicada em 02/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, RAT/SAT E DESTINADA A TERCEIROS. FOLHA DE SALÁRIOS. EMPREGADOS VINCULADOS AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. NATUREZA INDENIZATÓRIA E REMUNERATÓRIA DAS PARCELAS. APELAÇÃO…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Maria Maura Martins Moraes Tayer8ª Turmapublicada em 02/10/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. CONTRIBUIÇÕES A TERCEIROS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO (PFN). CONTRIBUIÇÃO PARA O FGTS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NATUREZA INDENIZATÓRIA E REMUNERATÓRIA DAS PARCELAS. RECURSO INTERPOSTO…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Marcos Moreira de Carvalho10ª Turmapublicada em 28/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão da Décima Turma que deu…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Gláucio Maciel3ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 25/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS, SAT/RAT E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. VERBAS TRABALHISTAS. ATOS ADMINISTRATIVOS DE DISPENSA DE COBRANÇA. INTERESSE PROCESSUAL SUBSISTENTE PARA…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Vilian Bollmann3ª Turma Recursal de Santa Catarinajulgada em 24/09/2026publicada em 25/09/2026
A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ricardo Machado RabeloPlenáriojulgada em 24/09/2026publicada em 24/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. HORAS EXTRAS. ADICIONAIS NOTURNO, DE PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIA. SALÁRIO-PATERNIDADE. TEMA 740/STJ. INAPLICABILIDADE DOS TEMAS 72 E 163/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. David Diniz Dantas1ª Turmapublicada em 23/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS E MULTA MORATÓRIA. EFEITO CONFISCATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Rosimayre Goncalves de Carvalho8ª Turmapublicada em 23/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SAT/RAT. TERCEIROS. BASE DE CÁLCULO. NATUREZA DAS VERBAS. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO DA IMPETRANTE PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA UNIÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS. 1. Apelação cível e…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Renato Lopes Becho1ª Turmapublicada em 22/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 985 DA REPERCUSSÃO GERAL. LIMITES COGNITIVOS DO ART. 1.040, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão proferido em juízo de…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Renato Lopes Becho1ª Turmapublicada em 22/09/2026
, DO VOTO E DO DISPOSITIVO. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração interpostos pela União (Fazenda Nacional) contra acórdão que, ao julgar remessa necessária e apelações, utilizou referências à contribuição previdenciária patronal e ao SAT/RAT, embora a demanda estivesse…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Renato Lopes Becho1ª Turmapublicada em 22/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. SAT/RAT. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. BASE DE CÁLCULO. PRÓ-LABORE. FALTAS ABONADAS. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO POR AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Fernando Zandona1ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 21/09/2026publicada em 21/09/2026
A 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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- TRF1Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 21/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. CRÉDITO CONSTITUÍDO POR DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE. GFIP. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE PENHORA. SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA. DEBÊNTURES DA…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Luis Carlos Hiroki Mutapublicada em 18/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ATIVIDADE DE MOTORISTA. NATUREZA NÃO RURAL. CARÊNCIA NÃO PREENCHIDA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO COMO TEMPO DE SERVIÇO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. I. Caso em exame 1. Apelação…
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- STJRE no REsp 1.230.957/RSMonocráticaPrejudicadoRel. Min. Vice-Presidente do STJpublicada em 18/09/2026tributario
Ante o exposto, tendo em vista que a parte recorrente alcançou seu objetivo e não versando o recurso outras questões, fica prejudicado o recurso Documento eletrônico VDA60057514 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MAURO CAMPBELL MARQUES…
- TRF3Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Jean Marcos FerreiraTribunal Plenopublicada em 17/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. VERBAS TRABALHISTAS. PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO POR DOENÇA. AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. FÉRIAS INDENIZADAS E RESPECTIVO ADICIONAL CONSTITUCIONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Jean Marcos FerreiraTribunal Plenopublicada em 17/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. VERBAS REMUNERATÓRIAS E INDENIZATÓRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO…
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- TRF4Apelação Cível 5002473-92.2020.4.04.7122AcórdãoParcialRel. Des. Marcelo Roberto de OliveiraCentral Digital de Auxílio 2julgada em 15/09/2026publicada em 16/09/2026
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO DO INSS. DIALETICIDADE. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INSURGÊNCIA ESPECÍFICA. CONTRADIÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. TEMA 478/STJ. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TEMPO FICTO. IMPOSSIBILIDADE DE…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmapublicada em 16/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. APELAÇÃO ADESIVA. REMESSA NECESSÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. ICMS. ISS. PIS. COFINS. VERBAS TRABALHISTAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. RAT/SAT. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. LIMITE…
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