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STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 500 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão
Segunda Seção
Afetação
02/08/2011
Julgamento
27/02/2013
Acórdão publicado
04/04/2013

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Questão submetida a julgamento

Questão referente à obrigação do arrendador devolver as quantias pagas antecipadamente a título de Valor Residual Garantido - VRG, nos casos em que o produto objeto do leasing for apreendido.

Tese firmada

Nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 500 do STJ

13 decisões do STJ citam o Tema 500 do STJ, de 2019 a 2026; 23,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 500 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 500 do STJ.

  1. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    Tribunal Plenojulgada em 05/03/2015publicada em 29/09/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO UROLÓGICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. TEMA 793 DO STF. AUSÊNCIA DE DIRECIONAMENTO EXPRESSO DA OBRIGAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. COMPATIBILIDADE DO ACÓRDÃO COM…

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  2. TJPESem númeroAcórdãoParcial
    Quarta Câmara Cívelpublicada em 31/08/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VRG. RESTITUIÇÃO. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA RESCISÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA AFASTADO. CÁLCULO. TEMA 500/STJ. VENDA DO BEM POR PREÇO VIL. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. APLICAÇÃO DA TABELA FIPE. SENTENÇA…

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  3. STJREsp 2.218.441/SPMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Humberto Martinspublicada em 27/07/2026civil

    Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 1.600,00 (fl. 109). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 23 de julho de 2026. Ministro Humberto Martins Relator Documento eletrônico VDA58621240…

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  4. STJREsp 2.179.148/SPMonocráticaNegado
    Rel. Min. Humberto Martinspublicada em 27/07/2026civil

    Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa, observada a concessão da assistência judiciária gratuita…

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  5. TJESSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Fabio Brasil Nery2ª Câmara Cívelpublicada em 17/06/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. VRG. ALEGADA CONTRADIÇÃO SOBRE A RUPTURA CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. OMISSÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. TEMA 500 DO STJ. INCIDÊNCIA DA SELIC A PARTIR DA VENDA DO BEM. PARCIAL…

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  6. TJPESem númeroAcórdãoNegado
    6ª Câmara Cívelpublicada em 15/04/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO (LEASING). RESCISÃO POR INADIMPLEMENTO. RETOMADA E ALIENAÇÃO DO BEM. VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). RESTITUIÇÃO. APLICAÇÃO DO TEMA 500 DO STJ (REsp 1.099.212/RJ). ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA…

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  7. STJRMS 70.622/GOMonocráticaConcedido
    Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 05/12/2025outro
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  8. TJCESem númeroAcórdãoProvido
    4ª Câmara de Direito Privadopublicada em 26/11/2025civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESTITUIÇÃO DE VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG) PAGO ANTECIPADAMENTE. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. TEORIA DA ACTIO NATA. SÚMULA 564 DO STJ. TEMA REPETITIVO Nº 500 DO STJ. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. OMISSÃO…

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  9. STJCC 216.491/SPMonocráticaNão classificado
    Rel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 03/11/2025outro

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DERIVADO DE CANABIDIOL NÃO REGISTRADO NA ANVISA. APLICAÇÃO DO TEMA N. 500/STF. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL.

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  10. STJCC 216.491/SPMonocráticaNão classificado
    Rel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 10/10/2025outro
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  11. TJESSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Fabio Brasil Nerypublicada em 06/10/2025civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO. SENTENÇA NULA POR VÍCIO ULTRA E INFRA PETITA. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL (ART. 1.013, §3º, II, CPC). CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. DEVOLUÇÃO DE VRG EM CASO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TAXA DE JUROS COMPATÍVEL COM A…

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  12. TJDFTAcórdão n. 2033176AcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Fábio Eduardo Marques5ª Turma Cíveljulgada em 21/08/2025publicada em 09/09/2025civil

    Direito Civil. Apelação Cível. Plano de Saúde. Tratamento multidisciplinar. Reembolso integral. Dano moral. Recurso do autor provido. Recurso da ré improvido. I. Caso em exame 1. Apelação cível contra a sentença que julgou parcialmente procedente para determinar o reembolso parcial do tratamento…

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  13. TJSPSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Ricardo Pereira JuniorNúcleo 4.0-T. V (dp2)julgada em 04/09/2025publicada em 04/09/2025

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE VALOR RESIDUAL GARANTIDO EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. Sentença de extinção por reconhecimento da prescrição. Apelo do autor desprovido, por prescrição decenal com base na data da assinatura do contrato. Pretensão de…

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  14. TJPRApelação Cível 0005824-50.2023.8.16.0021AcórdãoNegado
    Rel. Des. Mario Luiz Ramidoff17ª Câmara Cíveljulgada em 21/07/2025publicada em 14/08/2025consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL – LEASING. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RELAÇÃO JURÍDICO-CONSUMERISTA. INCIDÊNCIA DA LEI N. 8.078/90 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO MONTANTE A SER…

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  15. TJPASem númeroAcórdãoNão conhecido
    Rel. Des. Alex Pinheiro CentenoSeção de Direito Privadojulgada em 24/07/2025publicada em 24/07/2025processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO LIMINAR. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS DO ART. 145 DO CPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. EXCEÇÃO REJEITADA. I. CASO EM EXAME Agravo Interno…

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  16. STJAREsp 2.831.769/PRMonocráticaNão conhecido
    Rel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 23/06/2025civil

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS…

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  17. TJPESem númeroAcórdãoNegado
    1ª Câmara Cívelpublicada em 10/06/2025civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). TEMA 500 DO STJ. AUSÊNCIA DE SALDO A RESTITUIR. DESPESAS CONTRATUAIS PREVISTAS EM CONTRATO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS NÃO…

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  18. TJGOSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Jeronymo Pedro Villas Boas6ª Câmara Cíveljulgada em 02/06/2025publicada em 09/06/2025civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. NECESSIDADE DE REVISÃO DOS CÁLCULOS. VGR. TEMA 500 STJ. SÚMULA 564 STJ. COBRANÇA DE HONORÁRIOS EM DUPLICIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo…

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  19. TJDFTAcórdão n. 1992023AcórdãoProvido
    Rel. Des. Fábio Eduardo Marques5ª Turma Cíveljulgada em 24/04/2025publicada em 20/05/2025

    direito público. agravo de instrumento. obrigação de fazer. fornecimento do estudo eletrofisiológico terapêutico. risco de óbito. direito a saúde. não garantido no caso concreto. recurso provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu da tutela de…

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  20. STJAREsp 2.780.298/SCMonocráticaNegado
    Rel. Min. Marco Buzzipublicada em 12/03/2025civil
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